Cumprimento de sentença 5002377-27.2020.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002377-27.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIZABETH FIGUEIREDO MONSEF BORGES Advogado do(a) AUTOR: CAMILA LOURENCO DE OLIVEIRA - SP291311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002377-27.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ELIZABETH FIGUEIREDO MONSEF BORGES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença. Sustentou a autora que possui doenças que a torna incapaz de exercer sua atividade profissional de advogada (espondilose cervical com retrolistese degenerativa de C5 e anterolistese de 07, síndrome do túnel do carpo e outras). O pedido está assim formulado na inicial: "Face ao exposto, é esta para requerer a Vossa Excelência: (...) b) – Reconhecimento das doenças incapacitantes da Autora já expostos e via de consequência a declaração da obrigação de fazer, consistente na concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez desde 15/02/2018 (data do indeferimento do requerimento do benefício NB 621978414-4), ou sucessivamente, da data que Vossa Excelência entender como sendo o início da incapacidade laborativa devida, aplicando o percentual de 100% no cálculo do salário de benefício da Autora, conforme dita o artigo 44 da Lei 8.213/91, fixando multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento; b.1) – SUCESSIVAMENTE, se Vossa Excelência entender que a Autora não está definitivamente incapacitada para exercer sua atividade laborativa, requer a declaração da obrigação de fazer, consistente na concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, desde 15/02/2018 (data do indeferimento do requerimento do benefício NB 621978414-4), ou, sucessivamente, da data que Vossa Excelência entender como sendo o início da incapacidade laborativa devida, devendo ser calculada unicamente pelo artigo 29, inciso II; b.2) em sendo deferido o auxílio-doença, requer que Vossa Excelência determine ao INSS que não cesse o dito benefício até que seja realizada nova perícia médica judicial, e, após ter sido finalizada a plena e total reabilitação do autor para nova função, nos exatos termos do artigo 62 da lei 8213/91, de modo que acaso seja impossível ou inviável sua reabilitação profissional, requer, então, seja de imediato concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, tudo isso sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00; (...)" Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 153.503,28 e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em cumprimento ao despacho de regularização, a parte autora juntou documentos. Proferiu-se despacho que indeferiu a gratuidade da justiça (ID 45517075). A parte autora recolheu as custas de ingresso e apresentou cópia do procedimento administrativo. Após a depósito dos honorários periciais pela autora, designou-se perícia médica. O laudo pericial foi juntado no ID 105071872 O INSS apresentou contestação, afirmando que o laudo judicial corrobora a ausência de incapacidade laboral. A parte autora foi intimada e requereu a complementação do laudo, o que foi deferido. O laudo foi complementado e ratificado no ID 135223181. O Ministério Público Federal foi ouvido, mas deixou de se manifestar sobre o mérito. Juntou-se extrato do CNIS da autora. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como das condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. Antes da Emenda Constitucional n. 103 de 2019, o benefício de auxílio-doença era devido ao segurado que ficasse incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez era devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 do mesmo diploma legal. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei nº 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio-doença: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez. No caso concreto, para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, esta foi submetida à perícia médica, realizada por profissional da confiança deste Juízo, cujas principais impressões constam no excerto a seguir colacionado (ID. 105071872): “O histórico e a sintomatologia, assim como a seqüência de documentos médicos anexados ao laudo, nos permitem diagnosticar sinais clínicos e laboratoriais, compatíveis com ARTROSE INCIPIENTE CERVICOLOMBAR E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO NÃO INCAPACITANTE. (...) No caso da autora, baseado no exame físico realizado e documentos de interesse médico pericial anexados aos autos e tomografia datada de 07/08/2021 que se encontra com a autora, onde mostra Artrose discreta de coluna cervical e lombar, é possível concluir que as patologias são controláveis como o estão no momento, não apresentando sinais de agudização, descompensação e incapacidade laboral para sua atividade habitual. (...) A AUTORA NÃO ESTÁ INCAPAZ PARA O TRABALHO. O fato de não ser caracterizado incapacidade laborativa, não é indicativo de que não ocorrerão intercorrências que comprometam a qualidade de vida do(a) examinado(a) no futuro.” Como se vê, a perícia médica concluiu que a parte autora é portadora de “ARTROSE INCIPIENTE CERVICOLOMBAR E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO NÃO INCAPACITANTE” e que ela não está incapaz para o trabalho. Convém destacar que o laudo apresentado pelo expert retrata de modo detalhado a patologia que acomete a parte autora, bem como respondeu os quesitos apresentados pelas partes, elementos estes suficientes para garantir o convencimento do magistrado e a idoneidade da prova judicial. O perito foi ainda instado a responder a quesitos complementes, ocasião em que ratificou as conclusões sobre a aptidão para o trabalho. Diante desse contexto, concluo que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência deste requisito, reconheço a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da demanda com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma do artigo 85, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH FIGUEIREDO MONSEF BORGES em 31/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Publicado Decisão em 10/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(26)