Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002977-78.2020.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002977-78.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDER JONAS DOS SANTOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO FACCIOLI - SP92611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002977-78.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em que a parte autora busca um provimento jurisdicional que condene o INSS à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Afirma ser portador de doença incapacitante (CID 10 F19.2) e que requereu auxílio-doença em 29.0.2019, tendo sido indeferido por constatação da incapacidade ter sido anterior ao reinício de suas contribuições. Afirma que ficou constatado no laudo pericial do INSS em 21.06.2019 que existe a incapacidade laborativa. Aduz que foi admitido em 02.05.2005 na empresa Petróleo Brasileiro S.A – Petrobrás, sendo dispensado por justa causa em 23.04.2012. Alega que ajuizou ação trabalhista nº 0010309-20.2013.5.15.0087, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Paulínia/SP, pleiteando a nulidade da dispensa, que foi julgada procedente para condenar a Petrobrás a reintegrar o autor em 21.02.2014. Esclarece que a ação transitou em julgado em 22.06.2018 e que só foi reintegrado em 06.11.2018, restando pendente o pagamento das contribuições a partir de 2012. Sustenta que é responsabilidade da empregadora realizar os recolhimentos, não podendo suportar os prejuízos causados por seu empregador. Os autos foram distribuídos originalmente ao Juizado Especial Federal desta Subseção, tendo sido redistribuídos a este Juízo por força da decisão que reconheceu a incompetência em razão do valor da causa. O pedido de tutela provisória de urgência não foi analisado em virtude da necessidade de realização da perícia médica, que estava suspensa em razão da pandemia do COVID 19. Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo o reconhecimento da prescrição quinquenal e sustentando a improcedência do pedido. Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial. Foi determinada a realização de perícia médica (ID 40808159). Laudos administrativos juntados aos autos (Id. 41230543). Laudo médico pericial juntado aos autos (Id. 43480966). O pedido de tutela antecipada de urgência foi deferido. O INSS comprovou a implantação do benefício a partir de 14.10.2020 (ID 98297623). O INSS apresentou proposta de acordo (ID 135501662), que não foi aceita pelo autor. É o relatório. DECIDO. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Não tendo decorrido prazo superior a cinco anos entre o requerimento administrativo e a propositura da ação, não há quaisquer parcelas alcançadas pela prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). O auxílio-doença, prescreve o art. 59 da Lei nº 8.213/91, é o benefício devido ao segurado que, cumprido o período de carência (quando for o caso), ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade deve ser temporária e suscetível de recuperação, para a mesma ou para outra atividade. Depende, para sua concessão, da manutenção da qualidade de segurado, da carência de 12 (doze) contribuições mensais (como regra – art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, com as exceções do art. 26), e da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias. O laudo apresentado indica que o autor apresente quadro de dependência de múltiplas drogas, com distúrbios de personalidade residual, estando internado em período integral. O início da doença foi em 1998, com períodos de recaídas e agravamento, cujo agravamento atual ocorreu em 14/10/2020, com sua internação, que foi fixada com data de início da incapacidade atual. A perita concluiu que a doença gera incapacidade atual para as atividades laborativas, de forma total e temporária, sugerindo afastamento por 06 (seis) meses. O autor mantém sua qualidade de segurado, uma vez registra contribuições de 11/2018 a 02/2020, conforme CNIS (ID 31120418, p. 159 e seguintes). Não há que se falar em "ingresso ou reingresso ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença", uma vez que o autor recebeu auxílio-doença até 06/12/2018 e foi reintegrado ao trabalho, cujas contribuições foram regularizadas a partir de 11/2018. O benefício poderá ser cessado administrativamente, depois de reavaliado o segurado em perícia administrativa, caso o INSS constate que a parte autora tenha recuperado a sua capacidade laborativa ou não tenha se submetido ao tratamento médico gratuito dispensado (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91), ou ainda, caso não compareça à perícia administrativa para a qual seja regularmente convocada. Verifico que o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 13.457/2017, estabelece a reavaliação do segurado no prazo de 120 dias, caso a sentença não fixe expressamente a data em que tal reavaliação pode ser realizada. Entendo que exigir tal prognóstico, por parte do Juízo, incorreria nos mesmos vícios que o malfadado sistema de “alta programada” vem causando aos segurados da Previdência Social. Apesar disso, ante a determinação legal expressa e para que o segurado não permaneça em completo desamparo, a reavaliação deve ser feita, no mínimo, a partir de 24.07.2022, considerando a informação de que o autor ainda está internado no hospital Chuí. Fica também facultado ao INSS submeter o autor a um processo de reabilitação profissional, caso considerado elegível por ocasião da perícia administrativa. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária a partir de 14.10.2020 até o prazo mínimo de seis meses a contar da sentença, em 24.07.2022. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos em atraso, com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020. A partir de 09.12.2021, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Condeno-o, finalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados na fase de cumprimento da sentença (artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006): Nome do segurado: Eder Jonas dos Santos Carvalho. Número do benefício: A definir Benefício Auxílio por incapacidade temporária. Renda mensal atual: A calcular pelo INSS. Data de início do benefício: 14/10/2020 Renda mensal inicial: A calcular pelo INSS. Nome da mãe: Maria Natalia dos Santos. CPF: 246.645.958-24 PIS/PASEP/NIT 1250658209-8 Endereço: Rua Soldado Benedito Higino Ribeiro, 286, Parque Residencial Nova Caçapava, Caçapava-SP. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER JONAS DOS SANTOS CARVALHO em 06/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER JONAS DOS SANTOS CARVALHO em 21/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado Despacho em 13/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(28)