Procedimento Comum Cível 5006953-46.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006953-46.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA URCICIA BOA SORTE Advogado do(a) AUTOR: VALTER DOS SANTOS RODRIGUES - SP269276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Realizada a audiência de instrução em 24/01/2022, este subscritor determinou a remessa dos autos à conclusão para a apreciação da petição da autora de 10/12/2020 (ID 43223177), em que requer a realização de perícia médica indireta. Passo a decidir. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006953-46.2019.4.03.6130 Indefiro a realização de prova pericial indireta, por inexistirem elementos aptos a justificá-la. Conforme se verifica dos documentos médicos acostados à petição inicial (ID 25284832, pp. 22, 36/57 e 58/63), em nenhum momento se constata qualquer anotação ou conclusão médica sugerindo incapacidade para as atividades habituais ou o afastamento do labor em razão das doenças apresentadas. Embora o “polissonograma” realizado em 25/05/2012 (pp. 58/63) possa sugerir uma superveniente gravidade do quadro clínico respiratório do “de cujus”, não consta dos autos qualquer conclusão médica recomendando afastamento das atividades, tampouco requerimento de benefício por incapacidade perante o INSS. Note-se não ser possível reconhecer, tão somente pelos documentos anexados aos autos, a data a partir da qual haveria um grau de incapacidade sugestivo de afastamento das atividades. Soma-se a isso o próprio depoimento da autora em juízo, que afirmou com segurança que o seu falecido companheiro exerceu suas atividades de “motorista autônomo” até 06 (seis) meses antes do óbito, a indicar a existência de capacidade de trabalho, ainda que com alguma dificuldade, até pelo menos o início do ano de 2012. Assim sendo, não havendo elementos indicativos do surgimento de incapacidade laborativa do falecido companheiro da autora antes do mês de maio de 2012, reputo impertinente a prova pericial indireta, na clara intenção de atestar uma possível invalidez latente desde o ano de 2007. No mais, defiro a apresentação de alegações finais escritas pelas partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

26/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA URCICIA BOA SORTE em 20/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Publicado Despacho em 24/01/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA URCICIA BOA SORTE em 22/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)