Execução Fiscal 0009742-35.2011.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2011

Valor da Causa

R$ 34.579,28

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/07/2022, 19:09

Juntada de certidão

06/07/2022, 19:09

Juntada de certidão

06/07/2022, 16:29

Transitado em Julgado em 21/03/2024

28/04/2022, 19:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO BAZO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:04

Publicado Decisão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO BAZO Advogado do(a) EXECUTADO: MESSIAS CICERO DE LIMA - SP378005 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009742-35.2011.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de recurso de apelação da parte executada com pedido de juízo de retratação nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil. O argumento central da parte é de que ocorreu, de fato, erro material na sentença prolatada, possibilitando, assim, sua correção a pedido da parte, conforme dispositivo legal citado. O erro material é aquele perceptível sem maior exame, acarretando um desacordo entre a vontade do juiz e a que fora expressa na sentença. Trata-se, portanto, de um erro que necessita ser corrigido, uma vez que não reflete a realidade da situação definida no julgado. Por primeiro, analisando o documento juntado através do ID 243171750, obtido na data de hoje, junto ao sítio eletrônico da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, não vislumbro o erro material indicado pelo executado com relação ao imóvel indicado em sua petição (matrícula nº 32211). Desse modo, oportunizo ao executado, que comprove documentalmente a restrição ocorrida no imóvel objeto da matrícula nº 32211, do RI de São Bernardo do Campo. De outra parte, analisando a sentença proferida, constato que a mesma incorreu em erro material quando da determinação de levantamento da constrição efetiva nos autos. Assim, nos termos do artigo 494, I, do CPC, corrijo de ofício o erro material constatado na sentença de ID 240511246, a qual passará a ter a seguinte redação: "(...) Determino o imediato levantamento da INDISPONIBILIDADE DE BENS do executado, certificada à fl. 49, ID 45389340, expedindo-se para tanto o necessário". (...)." Cumpra-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

17/02/2022, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 20:24

Proferida decisão interlocutória

17/02/2022, 20:24

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 20:24

Juntada de certidão

17/02/2022, 13:42

Conclusos para decisão

16/02/2022, 18:35

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

06/07/2022, 19:09

Juntada de certidão

06/07/2022, 19:09

Juntada de certidão

06/07/2022, 16:29

Transitado em Julgado em 21/03/2024

28/04/2022, 19:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO BAZO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:04

Publicado Decisão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO BAZO Advogado do(a) EXECUTADO: MESSIAS CICERO DE LIMA - SP378005 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009742-35.2011.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de recurso de apelação da parte executada com pedido de juízo de retratação nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil. O argumento central da parte é de que ocorreu, de fato, erro material na sentença prolatada, possibilitando, assim, sua correção a pedido da parte, conforme dispositivo legal citado. O erro material é aquele perceptível sem maior exame, acarretando um desacordo entre a vontade do juiz e a que fora expressa na sentença. Trata-se, portanto, de um erro que necessita ser corrigido, uma vez que não reflete a realidade da situação definida no julgado. Por primeiro, analisando o documento juntado através do ID 243171750, obtido na data de hoje, junto ao sítio eletrônico da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, não vislumbro o erro material indicado pelo executado com relação ao imóvel indicado em sua petição (matrícula nº 32211). Desse modo, oportunizo ao executado, que comprove documentalmente a restrição ocorrida no imóvel objeto da matrícula nº 32211, do RI de São Bernardo do Campo. De outra parte, analisando a sentença proferida, constato que a mesma incorreu em erro material quando da determinação de levantamento da constrição efetiva nos autos. Assim, nos termos do artigo 494, I, do CPC, corrijo de ofício o erro material constatado na sentença de ID 240511246, a qual passará a ter a seguinte redação: "(...) Determino o imediato levantamento da INDISPONIBILIDADE DE BENS do executado, certificada à fl. 49, ID 45389340, expedindo-se para tanto o necessário". (...)." Cumpra-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

17/02/2022, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 20:24

Proferida decisão interlocutória

17/02/2022, 20:24

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 20:24

Juntada de certidão

17/02/2022, 13:42

Conclusos para decisão

16/02/2022, 18:35

Juntada de Petição de apelação

15/02/2022, 21:58

Publicado Sentença em 27/01/2022.

10/02/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 02:53

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO BAZO Advogado do(a) EXECUTADO: MESSIAS CICERO DE LIMA - SP378005 S E N T E N Ç A TIPO B Tendo em vista o pagamento do débito noticiado no documento ID 232613580, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Dou por levantada a indisponibilidade incidente sobre imóvel objeto da matrícula nº 16107, do RI de São Roque/SP. Expeça-se o necessário no sentido de promover a retirada do gravame. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se. 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo - SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009742-35.2011.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 24 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2022, 17:07

Conclusos para julgamento

21/01/2022, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

28/12/2021, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 11:42

Conclusos para despacho

07/12/2021, 23:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/12/2021, 23:31

Juntada de Petição de outras peças

28/09/2021, 11:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.4/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

28/05/2021, 13:27

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

12/05/2021, 15:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO BAZO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:31

Publicado Despacho em 30/04/2021.

30/04/2021, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

30/04/2021, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 13:22

Conclusos para despacho

28/04/2021, 13:06

Decorrido prazo de ANTONIO BAZO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 01:47

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2021, 00:25

Publicado Despacho em 05/04/2021.

05/04/2021, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

27/03/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 15:14

Conclusos para despacho

25/03/2021, 14:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

25/03/2021, 14:43

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

25/03/2021, 14:42

Juntada de certidão

25/03/2021, 14:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/02/2021, 14:42

Juntada de Petição de outros documentos

10/02/2021, 16:36

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

14/01/2021, 15:11

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/01/2021, 14:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

14/01/2021, 11:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/10/2020, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/2020, 12:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

01/10/2020, 11:21

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

28/09/2020, 11:49

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 28/09/2020 PedidoJF: 419-2/2020 Prot: 314200928008186

28/09/2020, 11:49

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 114/2016 (2a. Vara) Paote: 200450

29/02/2016, 07:43

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.114/2016 (2a. Vara)

24/02/2016, 14:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/12/2015, 14:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/12/2015, 12:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/11/2015, 16:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

16/11/2015, 16:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561140024471 Complemento Livre: REL. CENTRAL INDISPONIBILIDADE

26/10/2015, 14:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2015, 11:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/09/2015, 10:08

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: RESPOSTA OFICIOS 185-A Complemento Livre:

18/09/2015, 07:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONSULTAS 185 A

21/10/2014, 17:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/10/2014, 16:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/10/2014, 16:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/02/2014, 09:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/02/2014, 13:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/08/2013, 11:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

09/08/2013, 11:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/07/2013, 08:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/06/2013, 12:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO 550/2013 Complemento Livre: 201361140014405

10/05/2013, 11:35

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 389/2013 Complemento Livre: PROTOCOLIZADO-CEF

06/05/2013, 12:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OF 389/2013 Complemento Livre: CEF - CONVERSAO EM PAGTO DEFINITIVO

26/04/2013, 10:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/04/2013, 09:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/04/2013, 15:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/2013, 15:21

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

09/04/2013, 10:10

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO E REFORCO DE PENHORA Complemento Livre:

04/02/2013, 16:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DEP. JUD Complemento Livre:

21/01/2013, 16:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO E REFORCO DE PENHORA Complemento Livre:

16/01/2013, 17:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIAS DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre: 2013/06841 2013/03841

14/01/2013, 13:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONSULTA/PENHORA SISTEMA RENAJUD NEGATIVO

11/12/2012, 11:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO TERMO/AUTO DE PENHORA Complemento Livre: CONSULTA/PENHORA SISTEMA BACENJUD POSITIVO

11/12/2012, 11:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONSULTA/PENHORA SISTEMA BACENJUD Complemento Livre: PARCIAL

05/12/2012, 09:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: VALOR DEBITO ATUALIZADO

14/11/2012, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/11/2012, 13:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/10/2012, 11:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/10/2012, 12:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/10/2012, 12:43

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: ANTONIO BAZO Complemento Livre: POSITIVO

10/10/2012, 12:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/03/2012, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/03/2012, 14:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/03/2012, 14:45

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/01/2012, 11:41

Documentos

Decisão

•17/02/2022, 20:24

Sentença

•25/01/2022, 15:57

Sentença

•24/01/2022, 17:07

Despacho

•09/12/2021, 11:42

Despacho

•28/04/2021, 13:22

Despacho

•25/03/2021, 15:14