Cumprimento de sentença 5001287-52.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2019

Valor da Causa

R$ 171.599,99

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Franca

Partes do Processo

CARTONAGEM CUNHA DE FRANCA EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINA GARCIA FALEIROS

OAB/SP 376179·CPF·Representa: Autor

ATAIDE MARCELINO JUNIOR

OAB/SP 197021·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

CARTONAGEM CUNHA DE FRANCA EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/02/2023, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/02/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2023, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 15:27

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

25/01/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 17:53

Conclusos para despacho

25/10/2022, 18:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2022, 23:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2022, 10:51

Publicado Despacho em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:52

Todas as movimentações(195)

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/02/2023, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/02/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2023, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 15:27

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Documentos

Despacho

•09/12/2022, 17:53

Despacho

•28/09/2022, 18:23

25/01/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

25/01/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 17:53

Conclusos para despacho

25/10/2022, 18:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2022, 23:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2022, 10:51

Publicado Despacho em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 18:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/09/2022, 18:53

Conclusos para despacho

27/07/2022, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 20:44

Juntada de ato ordinatório

18/07/2022, 20:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2022, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:11

Publicado Despacho em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 18:45

Decorrido prazo de CARTONAGEM CUNHA DE FRANCA EIRELI - EPP em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:53

Publicado Despacho em 27/01/2022.

10/02/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 03:02

Conclusos para despacho

07/02/2022, 22:46

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARTONAGEM CUNHA DE FRANCA EIRELI - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: MARINA GARCIA FALEIROS - SP376179, ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, aguardando provocação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, 21 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001287-52.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 14:02

Conclusos para despacho

27/10/2021, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2021, 14:45

Publicado Despacho em 01/10/2021.

01/10/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 02:08

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 12:10

Conclusos para despacho

24/09/2021, 15:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/09/2021, 15:42

Conclusos para despacho

20/07/2021, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 21:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 15:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/06/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 19:05

Conclusos para despacho

30/04/2021, 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2021, 16:05

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

29/04/2021, 16:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2020, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2020, 10:50

Publicado Intimação em 24/11/2020.

24/11/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 14:32

Conclusos para despacho

18/09/2020, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2020, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 23:16

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 09:18

Conclusos para despacho

17/08/2020, 13:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2020, 10:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 14:43

Conclusos para despacho

22/06/2020, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2020, 19:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 02:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2020, 14:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/04/2020, 01:40

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2020, 16:41

Transitado em Julgado em 20/02/2020

01/04/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 10:31

Conclusos para despacho

26/03/2020, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2020, 22:39

Decorrido prazo de CARTONAGEM CUNHA DE FRANCA EIRELI - EPP em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 02:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 04:26

Decorrido prazo de CARTONAGEM CUNHA DE FRANCA EIRELI - EPP em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 04:26

Audiência Audiência Conciliação realizada para 20/02/2020 14:40 3ª Vara Federal de Franca.

20/02/2020, 18:02

Expedição de termo de audiência

20/02/2020, 18:02

Homologada a Transação

20/02/2020, 18:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/02/2020, 00:05

Publicado Intimação em 19/02/2020.

19/02/2020, 00:05

Audiência Audiência Conciliação designada para 20/02/2020 14:40 3ª Vara Federal de Franca.

18/02/2020, 13:57

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2020, 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2020, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2020, 12:29

Proferida decisão interlocutória

05/02/2020, 10:06

Conclusos para decisão

04/02/2020, 19:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2020, 09:35

Decorrido prazo de CARTONAGEM CUNHA DE FRANCA EIRELI - EPP em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 05:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2020, 17:47

Publicado Despacho em 22/01/2020.

22/01/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2020, 10:51

Conclusos para despacho

07/01/2020, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2019, 17:37

Publicado Intimação em 16/12/2019.

16/12/2019, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/12/2019, 00:08

Juntada de Petição de diligência

11/12/2019, 17:59

Mandado devolvido cumprido

11/12/2019, 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2019, 16:34

Expedição de Mandado.

11/12/2019, 16:30

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 16:29

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 16:29

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

11/12/2019, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2019, 10:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2019, 16:33

Conclusos para despacho

24/09/2019, 14:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2019, 20:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2019, 16:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2019, 16:09

Publicado Intimação em 20/08/2019.

20/08/2019, 01:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/08/2019, 01:12

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 18:52

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 18:52

Expedição de Comunicação via sistema.

15/08/2019, 18:52

Proferida decisão interlocutória

13/08/2019, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2019, 16:10

Conclusos para decisão

05/06/2019, 11:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 01:03

Juntada de certidão

03/06/2019, 15:54

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/05/2019, 11:18

Conclusos para decisão

15/05/2019, 10:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 00:43

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2019, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 09:51

Conclusos para despacho

10/05/2019, 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/05/2019, 11:45

Juntada de Petição de diligência

26/04/2019, 17:28

Mandado devolvido cumprido

26/04/2019, 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2019, 15:50

Expedição de Mandado.

26/04/2019, 15:46

Juntada de Petição de diligência

26/04/2019, 15:46

Mandado devolvido sem cumprimento

26/04/2019, 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2019, 15:42

Expedição de Mandado.

26/04/2019, 15:41

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2019, 15:41

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

26/04/2019, 15:21

Conclusos para decisão

25/04/2019, 17:53

Juntada de Petição de impugnação

18/04/2019, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2019, 10:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/04/2019, 17:23

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2019, 16:31

Conclusos para decisão

11/04/2019, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2019, 12:13

Juntada de Petição de contestação

11/04/2019, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 16:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2019, 17:25

Publicado Intimação em 21/02/2019.

21/02/2019, 00:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/02/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 18:42

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2019, 18:42

Proferida decisão interlocutória

18/02/2019, 15:25

Conclusos para decisão

15/02/2019, 17:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/02/2019, 16:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

15/02/2019, 16:21

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/02/2019, 14:05

Decorrido prazo de CARTONAGEM CUNHA DE FRANCA EIRELI - EPP em 12/02/2019 23:59:59.

13/02/2019, 15:28

Publicado Intimação em 21/01/2019.

22/01/2019, 05:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/01/2019, 01:01

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2019, 09:45

Proferida decisão interlocutória

14/01/2019, 17:05

Conclusos para decisão

29/08/2018, 17:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2018, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2018, 19:13

Conclusos para despacho

01/08/2018, 17:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2018, 09:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/06/2018, 00:07

Publicado Intimação em 26/06/2018.

26/06/2018, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2018, 18:47

Conclusos para despacho

15/06/2018, 14:34

Juntada de Certidão

07/06/2018, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2018, 18:07

Expedição de Certidão.

04/06/2018, 13:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/06/2018, 13:24

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

01/06/2018, 11:10

Distribuído por sorteio

01/06/2018, 11:10

Despacho

•26/09/2022, 18:53

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 20:44

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 20:44

Despacho

•27/05/2022, 17:35

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 17:38

Despacho

•18/05/2022, 18:45

Despacho

•25/01/2022, 15:57

Despacho

•24/01/2022, 14:02

Despacho

•13/10/2021, 16:30

Despacho

•29/09/2021, 17:10

Despacho

•27/09/2021, 12:10

Despacho

•28/06/2021, 19:05

Despacho

•19/11/2020, 14:32

Todos os documentos(39)

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Ato Ordinatório

•18/07/2022, 20:44

Ato Ordinatório

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Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 17:38

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•19/11/2020, 14:32

Despacho

•18/08/2020, 09:18

Despacho

•29/07/2020, 14:43

Despacho

•01/04/2020, 16:41

Despacho

•26/03/2020, 14:42

Termo de audiência

•20/02/2020, 18:02

Decisão

•05/02/2020, 18:38

Despacho

•20/01/2020, 10:33

Despacho

•08/01/2020, 18:40

Manifestação

•18/12/2019, 17:37

Manifestação

•18/12/2019, 17:37

Documento Comprobatório

•18/12/2019, 17:37

Documento Comprobatório

•18/12/2019, 17:37

Documento Comprobatório

•18/12/2019, 17:37

Despacho

•11/12/2019, 15:29

Decisão

•13/08/2019, 16:38

Despacho

•13/05/2019, 09:51

Decisão

•26/04/2019, 15:21

Decisão

•12/04/2019, 16:31

Comunicações

•21/03/2019, 16:06

Decisão

•18/02/2019, 15:25

Decisão

•14/01/2019, 17:05

Despacho

•02/08/2018, 19:13

Outros Documentos

•03/07/2018, 09:25

Despacho

•20/06/2018, 18:47