Execução Fiscal 5004185-79.2020.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5004185-79.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2022, 11:23

Transitado em Julgado em 24/03/2022

24/03/2022, 11:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:02

Publicado Sentença em 27/01/2022.

10/02/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 02:55

Juntada de Petição de outras peças

07/02/2022, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EM EMBARGOS INFRINGENTES I. Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004185-79.2020.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo exequente alegando que não está cobrando IPTU, mas tão somente a taxa de serviços públicos. Requer, por fim, a reforma da sentença de modo a afastar a ilegitimidade ad causam da CEF, determinando-se o regular prosseguimento da presente execução fiscal em relação à taxa de serviços públicos. É o que basta. II. Fundamentação A CEF é parte ilegítima para a cobrança de qualquer verba relativa ao imóvel, incluindo taxas e contribuição de melhoria. III. Dispositivo Face ao exposto, conheço dos embargos infringentes para negar-lhe provimento, mantendo a sentença. Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data abaixo.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 15:53

Julgado improcedente o pedido

25/01/2022, 12:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:31

Conclusos para julgamento

10/09/2021, 05:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:18

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2021, 12:54

Publicado Despacho em 17/08/2021.

17/08/2021, 17:49

Documentos

Sentença

•25/01/2022, 15:53