Execução Fiscal 0001755-55.2014.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0001755-55.2014.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2022, 11:42

Juntada de certidão

24/03/2022, 11:41

Transitado em Julgado em 22/03/2022

24/03/2022, 11:34

Cancelada a movimentação processual

21/03/2022, 13:07

Desentranhado o documento

21/03/2022, 13:07

Juntada de comunicações

19/02/2022, 13:01

Decorrido prazo de MAQHIDRAU MAQUINAS HIDRAULICAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - EPP em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:11

Publicado Sentença em 27/01/2022.

10/02/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 02:55

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAQHIDRAU MAQUINAS HIDRAULICAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: IVANJO CRISTIANO SPADOTE - SP192595, SILVIO FERREIRA CALDERARO - SP288882 S E N T E N Ç A I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001755-55.2014.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. Houve penhora de bem móvel (fls. 18/20 - id 21575185) Na sequência, contudo, sobreveio manifestação da exequente, com base nas orientações ministradas pelas Coordenações Gerais da Dívida Ativa da União (CDA) e da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ), em especial o Parecer SEI nº 12/2018 CRJ/PGACET/PGFN-MF, não se opondo à extinção do feito por aplicação do § 4º do art. 40 da LEF c/c 924, V, do CPC (id 91517378). É o que basta. II – Fundamentação Tendo em vista que a exequente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e, por conseguinte, a extinção do crédito inscrito na CDA nº 43.826.404-5, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, declaro a extinção do crédito inscrito na CDA nº 43.826.404-5 pela ocorrência de prescrição intercorrente, com amparo no art. 40, § 4º, da LEF e no art. 174, do CTN e, em consequência, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem reexame necessário. Determino o levantamento da penhora realizada nestes autos, devendo ser intimado o depositário da sua desoneração do encargo assumido às fls. 18/20 (id – 21575185), através do advogado constituído nos autos. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos embargos à execução fiscal nº 0001752-66.2015.403.6109. Tudo cumprido, aguarde-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/01/2022, 12:25

Conclusos para julgamento

09/09/2021, 17:22

Documentos

Sentença

•25/01/2022, 15:54

Sentença

•25/01/2022, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAQHIDRAU MAQUINAS HIDRAULICAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: IVANJO CRISTIANO SPADOTE - SP192595, SILVIO FERREIRA CALDERARO - SP288882 S E N T E N Ç A I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001755-55.2014.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. Houve penhora de bem móvel (fls. 18/20 - id 21575185) Na sequência, contudo, sobreveio manifestação da exequente, com base nas orientações ministradas pelas Coordenações Gerais da Dívida Ativa da União (CDA) e da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ), em especial o Parecer SEI nº 12/2018 CRJ/PGACET/PGFN-MF, não se opondo à extinção do feito por aplicação do § 4º do art. 40 da LEF c/c 924, V, do CPC (id 91517378). É o que basta. II – Fundamentação Tendo em vista que a exequente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e, por conseguinte, a extinção do crédito inscrito na CDA nº 43.826.404-5, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, declaro a extinção do crédito inscrito na CDA nº 43.826.404-5 pela ocorrência de prescrição intercorrente, com amparo no art. 40, § 4º, da LEF e no art. 174, do CTN e, em consequência, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem reexame necessário. Determino o levantamento da penhora realizada nestes autos, devendo ser intimado o depositário da sua desoneração do encargo assumido às fls. 18/20 (id – 21575185), através do advogado constituído nos autos. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos embargos à execução fiscal nº 0001752-66.2015.403.6109. Tudo cumprido, aguarde-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/03/2022

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de MAQHIDRAU MAQUINAS HIDRAULICAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - EPP em 17/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 27/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(98)