Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006776-41.2021.4.03.6311 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006776-41.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSEFA FEITOSA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO LAMY - SP122446, DANILO DE OLIVEIRA - SP239628, ADRIANA DE FATIMA SANTOS - SP260456 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006776-41.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos. I - Providencie a parte autora a emenda da petição inicial a fim de esclarecer quais períodos pretende o reconhecimento para fins de concessão/revisão do benefício de aposentadoria por idade, relacionando em seu pedido o(s) período(s) e o(s) empregador(es) e a(s) atividade(s), bem como eventuais recolhimentos não reconhecidos pelo INSS. Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC). II - Considerando a criação da Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo (CECAL); Considerando que, nos termos do Provimento CORE nº 01/2020 (art. 433 e 434), Manual de Procedimentos das Contadorias Judiciais da SJSP e Comunicado nº 01/2021 – DFOR/CECALC, a Central não tem atribuição para: – analisar ou emitir juízo de valor sobre qualquer meio de provas (laudos periciais, formulários para reconhecimento de período especial, anotações em CTPS, extratos dos sistemas previdenciários); – apurar valor da causa, salvo determinação em contrário do Juízo Coordenador da CECALC; – prestar consulta ou fazer simulação de valores ou prazos diante de cenários hipotéticos, salvo determinação em contrário do Juiz Coordenador da CECAL; – pesquisar dados relacionados às partes ou juntar telas de sistemas informatizados, tais como do CNIS, Plenus e outros, com o intuito de instruir os autos, salvo nos casos em que tal procedimento for necessário para embasar os cálculos, a critério do contador; Considerando a necessidade de averiguar a competência deste Juizado Especial Federal pelo valor da causa, intime-se a parte autora para que apresente planilha dos valores almejados até a data da propositura da presente ação, acrescidas das doze vincendas (art. 291 e 292, §2º do Código de Processo Civil). Para tanto, a parte autora poderá utilizar-se das informações contidas no portal de serviços MEU INSS (meu.inss.gov.br) e da planilha de cálculo oferecida pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no site a seguir indicado: https://www2.jfrs.jus.br/conta-facil-prev/. Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC). III - Intime-se ainda a parte autora para que, nos termos da certidão de irregularidade na inicial, a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321 parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC). IV - Cumpridas as providências pela parte autora, se em termos, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. Intime-se. SANTOS, 25 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA FEITOSA em 14/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Publicado Sentença em 29/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(19)