Embargos à Execução Fiscal 5002764-20.2021.4.03.6109 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5002764-20.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO NEURI GARCIA Advogado do(a) EMBARGANTE: ISMAEL ROCHA NEGRI - SP432356 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO S E N T E N Ç A I – Relatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002764-20.2021.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de embargos opostos em face da execução fiscal nº 5007391-72.2018.403.6109 objetivando a extinção do crédito executado. Proferiu-se decisão que deferiu o desbloqueio da totalidade dos valores constritos através do SISBAJUD nos autos da referida execução fiscal, bem como determinou a intimação da embargante para que promovesse a garantia da dívida, sob pena de inadmissibilidade dos presentes embargos (id 58078908). Na sequência, o embargante peticionou alegando que não possui condições financeiras e/ou patrimoniais para garantir a dívida e que requereu o prosseguimento do feito sem prestar tal garantia (id 83979224). Foram juntados aos autos documentos (id’s 83979229 e ss). É o que basta. II – Fundamentação Cumpre observar que a garantia da execução é pressuposto para a propositura dos embargos, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6830/80. Nesse sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APRECIAÇÃO DE EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. ART. 914 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Embora o artigo 736 do Código de Processo Civil de1973 – matéria atualmente regulada pelo artigo 914 do novo Código de Processo Civil – em sua redação dada pela Lei 11.382/2006, permitisse a oposição de Embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, os efeitos dessa alteração não se estendiam nem se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.272.827/PE (submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973), firmou posicionamento no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execução Fiscal, a nova redação do artigo 736 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 914 do Novo Código de Processo Civil), artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o artigo 16, §1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 3. Apelo improvido.” (TRF3, Apelação Cível n. 0001300-33.2014.4.03.6128, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, d.j. 14/12/2020, Intimação via sistema DATA: 22/12/2020) Ausente, portanto, a garantia do juízo da execução principal, a extinção da presente ação é medida que se impõe. III – Dispositivo Face ao exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c.c. art. 16, § 1º, da LEF. Sem custas e honorários. Traslade-se cópia para os autos da execução fiscal principal nº 5007391-72.2018.403.6109, bem como de eventual certidão de trânsito em julgado. Havendo recurso voluntário, certifique-se na execução fiscal sua interposição. Prejudicada a análise do pedido do embargante formulado nos autos (id 8397924). Transitada em julgado a decisão, ao arquivo definitivo. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

26/01/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO NEURI GARCIA em 26/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(57)