Execução de Título Judicial 0000111-67.2020.4.03.6206 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000111-67.2020.4.03.6206 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMERICA CANDIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIMARI KOSINSKI - MS19779 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000111-67.2020.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por AMÉRICA CÂNDIDO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que se pretende a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação ao pagamento de danos morais. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – DO MÉRITO Não havendo preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, verifico que o processo se encontra maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Cabe destacar, de início, que a relação jurídica em comento está regulada pelas disposições do Código de Defesa de Consumidor, uma vez que se enquadra às disposições normativas elencadas nos artigos 2º e 3º daquele diploma legal, que conceituam as figuras de consumidor e fornecedor, respectivamente. Registro que a questão sobre a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras já está devidamente pacificada, à luz da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Neste caso, nos moldes do código protetivo, há de se garantir ao consumidor a facilitação dos seus meios de defesa (art. 7º, VIII, CDC), sempre que evidenciada a sua condição de hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações, como se verifica no caso destes autos. Pois bem. A responsabilidade civil possui, como regra, quatro pressupostos: a) conduta humana; b) culpa genérica ou lato sensu; c) nexo de causalidade; e d) dano ou prejuízo. Todavia, como se sabe, a responsabilidade civil das instituições financeiras é de natureza objetiva, independendo da prova de dolo/culpa. No caso concreto, induvidoso que há registros de compras realizadas no dia 17/09/2018 que originaram a emissão de fatura de cartão de crédito e posterior negativação ante a falta de pagamento. Havendo negativa da realização da transação pela parte autora, é de ônus da ré a respectiva prova, a teor do art. 373, II do CPC. No entanto, não cumpriu tal obrigação, limitando a alegar que a transação ocorreu por meio de senha. Dessa forma, o cerne do litígio é apurar se são devidos os pagamentos decorrentes da transação que o autor desconhece, que ensejaram a negativação. Há nos autos comprovação de que o autor realizou contestação do débito junto à ré em 26/11/2018, após receber carta de notificação de abertura de cadastro negativo em seu nome no Serasa, em 02/11/2018, motivo pelo qual solicitou o bloqueio do cartão de crédito, sob alegação de furto. Consigno que reconheço a segurança do sistema, porém, não é absoluta. Destarte, diante da acusação de furto e desconhecimento da transação, como realizado pela parte autora, caberia à ré, até em razão de suas obrigações impostas pela legislação consumerista, pelo risco de sua atividade cujo ônus é seu e encargo de prova, demonstrar a inexistência da fraude ou do perfil de fraude, mas não o fez. Deveria indicar a qualificação do beneficiário dos valores, pessoa física ou jurídica, com endereço, natureza de atividade, por exemplo, para permitir análise de eventual ligação com o consumidor, mas nem sequer demonstrou eventual contato. Desse modo, deixa o consumidor alheio a qualquer discussão sobre o débito do qual está sendo cobrado. Ademais, denoto que as transações foram em valores elevados, em um único dia e hora para o mesmo estabelecimento, com diversas tentativas que excediam os limites de crédito, evidenciado prática incomum e suspeita (ID 161212201 - Pág. 3). Diante de tais considerações, há indícios de que o autor não procedeu às compras que está sendo cobrado. Com efeito, devem ser declarados inválidos os negócios jurídicos realizados no dia 17/09/2018 e inexigíveis os débitos deles decorrentes. Lado outro, não obstante a manutenção da negativação, esta não tem o condão de gerar dano moral ao requerente, pois quando do mencionado abalo, como descrito na exordial, havia outra restrição. Em pesquisa ao sistema cadastral (ID 161212201 - Pág. 56), é possível verificar que a parte autora possui outra inscrição ocorrida em 17/09/2017. Ainda que for discutível, contudo, não retira a possibilidade de ser regular, devendo assim ser considerada até prova em contrário, inexistente. Então, nada que afrontasse a imagem da parte requerente aconteceu a ponto de ensejar indenização, pois já havia outro registro de inadimplência, que imputava ao autor as qualidades ditas inaceitáveis. Referido aspecto inclusive é objeto de Súmula do STJ: SÚMULA Nº 385 Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Com efeito, o pedido passível de acolhimento é somente a exclusão do nome do cadastro de negativação pelos débitos descritos na inicial, bem como seu cancelamento. I.2 - Da antecipação dos efeitos da tutela Considerando o tempo decorrido desde inscrição indevida, é caso de se conceder, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença, para se determinar que Caixa Econômica Federal retire, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, o nome do requerente dos cadastros de proteção ao crédito, em razão da dívida discutida na presente ação, suspendendo a sua cobrança, independentemente do trânsito em julgado. No que toca aos requisitos autorizadores previstos agora no art. 300 do Código de Processo Civil, vislumbra-se, de um lado, mais que a plausibilidade do direito afirmado, a própria certeza de sua existência, diante do julgamento da causa em sede de cognição exauriente. De outra parte, no que se refere ao risco de dano irreparável, a indevida manutenção do nome do requerente em cadastro de inadimplentes certamente lhe causa prejuízo, ante as restrições de acesso ao crédito. Imperiosa, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar inválidos os negócios jurídicos firmados em 17/09/2018 e indevidos os débitos deles decorrentes, bem como para determinar sua exclusão em cadastros de negativações, nos termos da tutela antecipada concedida, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

26/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2022

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de AMERICA CANDIDO DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

Publicado Sentença em 11/03/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AMERICA CANDIDO DA SILVA em 07/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

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