Execução Fiscal 0007240-21.2009.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0007240-21.2009.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NAIR BARBARA BELLENTANI CASSEB Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO MARQUES ALVES - SP82120, WANDERLEY ROMANO CALIL - SP12911, GUILHERME YURASSECK BISSOLI - SP217619 D E C I S Ã O ID 91043568: anote-se. Da análise dos autos, verifico que apenas a Executada formulou quesitos (vide págs. 40/43 e 44 do ID 41652590 e ID 53587090), dos quais EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007240-21.2009.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto indefiro os quesitos "a" e "e". O quesito "a", porque mera leitura do auto de penhora (págs. 81/82 do ID 41652589) e do auto de constatação (págs. 158/161 do ID 41652589) é suficiente para que se conclua tratar-se de imóvel rural. O quesito "e", porque presume-se que o perito irá utilizar a melhor e nunca a pior metodologia para avaliação da área penhorada. É de ser ressaltado que a Executada requereu fossem desconsiderados os quesitos "b" e "g", o que, necessariamente, conduz à desconsideração do quesito "h", já que mero desdobramento do quesito "g". Ficam, por conseguinte, deferidos os quesitos "c", "d", "f" e "i", que deverão ser respondidos pelo perito oficial, além daquele formulado por este Juízo (pág. 39 do ID 41652590). Quanto à proposta de honorários periciais (págs. 32/33 do ID 41652590), verifico ter sido objeto de impugnação pela Executada (págs. 40/43 do ID 41652590), enquanto que a Exequente se absteve de falar a respeito (pág. 44 do ID 41652590). Ora, o bem a ser avaliado trata-se de imóvel rural de área pequena, situado em Município próximo a São José do Rio Preto e sobre ele não há benfeitorias descritas no auto de constatação a serem levadas em conta. Por tais motivos, entendo ser suficiente para bem remunerar o expert oficial a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que deverá ser previamente depositada pela Executada em Juízo no prazo de cinco dias, sob pena de ter-se por prejudicada a produção da prova técnica em apreço. Feito o referido depósito judicial, deverá o perito oficial ser intimado acerca desta decisão e do prazo de trinta dias para a apresentação do competente laudo técnico, a respeito do qual, uma vez juntado aos autos, deverão ser intimadas as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Observo que os pareceres dos assistentes técnicos deverão ser colacionados aos autos no prazo acima concedido às partes (art. 477, §1º, do CPC). Intimem-se. São José do Rio Preto, 09 de dezembro de 2021. Dênio Silva Thé Cardoso - Juiz Federal

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de NAIR BARBARA BELLENTANI CASSEB em 08/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NAIR BARBARA BELLENTANI CASSEB em 01/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Despacho em 04/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NAIR BARBARA BELLENTANI CASSEB em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(24)