Execução Fiscal 0700650-41.1996.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0700650-41.1996.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA PERIMETRO LTDA - ME, JOSE APARECIDO TORRES, ALBERTO GALEAZZI JUNIOR, WALDEMAR ANTONIO RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO ALBERTO GODOY GOULART - SP62910, VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO - SP164791 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO ALBERTO GODOY GOULART - SP62910, VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO - SP164791 D E S P A C H O ID 52326357: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0700650-41.1996.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto trata-se de exceção de pré-executividade manejada pelo coexecutado José Aparecido Torres, onde alega a prescrição intercorrente no redirecionamento do feito executivo para ele, assim fundamentando: “Trata-se de execução fiscal ajuizada em 01.02.1996 contra Construtora Perímetro Ltda, a qual, após tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, foi redirecionada em 03.10.2018 ao excipiente (Id 41768474, p. 34). O redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio-gerente deve ocorrer no prazo 5 anos, contados a partir da citação da pessoa jurídica, que in casu ocorreu em 26.02.1996 (Id 41767638, p. 23). Logo, inegável a ocorrência de prescrição intercorrente, pois o prazo para redirecionamento findou em 25.02.2001.” A exequente se manifestou no ID 54838827, alegando a inocorrência da prescrição fundamentando no decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp Nº 1.340.553 RS, ante a ocorrência dos seguintes marcos interruptivos: “1.) Antes da primeira opção ao parcelamento REFIS, ocorrida em 01/05/2001: 1.a.) ID 41767638 – citação da executada principal, em 26/02/1996, fls. 14; 1.b.) ID 41767638 – auto de penhora, lavrado em 29/07/1999, fls. 79/81; 2.) Após a exclusão ao último parcelamento ocorrida em 25/02/2014: 2.a.) ID 41768474 – FLS. 470 – em 07/02/2018, pedido de indisponibilidade de bens; fls. 475 – deferimento de citação de co-executado, em 03/10/2018; fls. 476 - formalização de garantia (depósito), em 15/10/2018; 2.b.) ID 41768122 – FLS. 486/487 – citação, e diligência negativa de penhora de bens, em 08/12/2019; 2.c.) ID 4317 7858 – pedido de reconhecimento de fraude, ainda não apreciado, formalizado em 10/12/2020.”. Decido. Cobram-se neste feito créditos de IRPJ, sendo, pois, a eles aplicáveis as disposições do CTN, que prevê prazo prescricional quinquenal (art. 174). O norte jurisprudencial sobre o prazo prescricional para inclusão do sócio no polo passivo, está contido no decidido pelo STJ no REsp 1.201.993/PR, em sede de recurso repetitivo, assim ementado: TESE REPETITIVA: 14. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. [negrito nosso] Extrai-se do julgado supratranscrito, que não se pode basear singelamente na data da citação da empresa executada, mas também na data de quando a exequente toma conhecimento da dissolução da sociedade (tese ii), porquanto, a partir daí, é que pode movimentar-se contra o sócio. Aplicando-se a orientação acima e os parcelamentos efetuados pela executada como causas interruptivas (art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN e Súmula 248 do extinto TFR), temos a seguinte situação: a) citação da empresa executada em 23/02/1996 (pág. 21 do ID 41767638) b) data em que a Fazenda Nacional tomou conhecimento da inexistência de bens e requereu a inclusão do sócio excipiente: 03/09/1996 (pág. 41 do ID 41767638); c) adesão da executada ao primeiro parcelamento (REFIS): 01/05/2001, que foi rescindido em 15/12/2004 (ID 54838834); d) adesão da executada ao segundo parcelamento (Lei nº 11.941/2009): 11/09/2009, que foi rescindido em 25/02/2014 (ID 54838834); e) data da citação do excipiente: 17/10/2019 (pág. 6 do ID 41768122). Constata-se, diante disto, que nenhum dos interregnos entre estes eventos (a-b, b-c, c-d e d-e) atingiu um quinquênio, não se podendo falar na ocorrência da prescrição intercorrente na inclusão do excipiente no polo passivo. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade do ID 52326357. Cumpra-se o determinado no ID 47321786. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 16 de dezembro de 2021.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMAR ANTONIO RODRIGUES em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO GALEAZZI JUNIOR em 13/11/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(18)