Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001829-79.2014.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001829-79.2014.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JSF ESTALEIRO E OPERADOR DE TERMINAIS DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO RODRIGUES CALIL - SP234380-A, ADALBERTO CALIL - SP36250-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001829-79.2014.4.03.6119 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: JSF ESTALEIRO E OPERADOR DE TERMINAIS DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO RODRIGUES CALIL - SP234380-A, ADALBERTO CALIL - SP36250-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JSF ESTALEIRO E OPERADOR DE TERMINAIS DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO RODRIGUES CALIL - SP234380-A, ADALBERTO CALIL - SP36250-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É cabível o reexame necessário. A causa foi valorada em R$ 1.300.000,00, em 14/03/2014. Nessa data o salário mínimo era de R$ 724,00. Assim, a causa foi valorada em aproximadamente 1.795,58 salários mínimos. De acordo com o artigo 496, §3º, I, do CPC, aplica-se a remessa necessária em sentença proferida contra a União nos casos em que a condenação ou proveito econômico for superior a 1.000 (mil) salários mínimos. Primeiramente, transcrevo excerto da sentença para melhor compreensão da matéria (ID 123959917 - Pág. 16/29): “JSF IMÓVEIS LTDA. opôs embargos de terceiro à execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face da empresa PROJECTA GRANDES ESTRUTURAS LTDA., objetivando a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel penhorado no bojo dos autos principais, matriculado sob o nº 63.888, junto ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. Relata a Embargante, em síntese, que, locou o imóvel objeto de constrição nos autos, em 01.03.2010. Posteriormente, em 30.03.2011 comprou o imóvel dos vendedores: Plínio Vicente Ceccon e Letícia Vicente Ceccon. Aduz que todos os documentos e certidões apresentados no momento da celebração do contrato de compra demonstravam a regularidade do imóvel, inexistindo qualquer anotação de dívida ou ônus. Sustenta que passados três anos teve ciência da penhora que recaía sobre o imóvel, nos autos da Execução Fiscal ajuizada sobre o número 0012317-84.2000.403.6119. Defende a desconstituição da penhora, em razão de sua condição de adquirente de boa-fé, bem como a inocorrência de fraude à execução. Com a inicial, acostou procuração e documentos (fls. 20/878). Instada (fl. 881), a Embargante requereu emenda à inicial. (fls. 882/883). Os presentes embargos foram recebidos com efeito suspensivo, em relação ao bem em discussão, tendo sido determinada a inclusão dos litisconsortes passivos necessários (fl. 884). Em sua impugnação (fls. 886/888), a Embargada União requereu a manutenção da penhora do imóvel e a decretação da nulidade do negócio jurídico de compra e venda. Comparecimento espontâneo dos litisconsortes passivos Plínio e Letícia (fls. 902/919). Eles requereram a exclusão do polo passivo, alegando ilegitimidade de parte, sustentando que, atualmente, não são proprietários ou possuidores do bem penhorado. Defendem, ademais, a inocorrência de fraude à execução, bem como pela procedência do pedido da Embargante. Intimada (fl. 964), a UNIÃO requereu o reconhecimento da preclusão consumativa da matéria alegada. Pugnou pela manutenção da penhora, devendo ser ordenada a averbação com urgência e a decretação da nulidade da compra e venda. Comparecimento espontâneo da litisconsorte passiva Projecta Grandes Estruturas Ltda. (fls. 975/976), tendo requerido sua exclusão do feito, por ilegitimidade passiva, aduzindo que o bem nunca lhe pertenceu e pugnou pela nulidade da penhora. A Embargante apresentou réplica à fls. 979/985. Não houve requerimento de produção de outras provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I, do artigo 355, e artigo 920, ambos do Código de Processo Civil, porquanto a matéria tratada nos presentes autos dispensa a produção de outras provas. 1. Preliminares 1.1. Preclusão consumativa Não há que se falar em preclusão consumativa quanto à penhora do imóvel objeto da matrícula nº 63.888, pois se trata de embargos de terceiro opostos por quem não integrou a relação processual executiva. Cumpre destacar que na decisão proferida às fls. 296 dos autos 0012317-84.2000.403.6119 constou que: ‘no tocante à comprovação da propriedade do bem, a matéria resta preclusa em sede desta execução fiscal, podendo os terceiros interessados buscarem as vias processuais idôneas à discussão da controvérsia’. Portanto, rejeito referida preliminar. 1.2. Ilegitimidade passiva O C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que somente a exequente deverá figurar no polo passivo da ação de embargos de terceiro, quando por ela realizada a indicação do bem imóvel no processo principal, (Resp 1.033.611-DF): (...) Considerando que a executada não indicou esse bem à penhora, ela deve ser excluída do polo passivo. Todavia, a legitimidade de Plínio Vicente Ceccon e Letícia Vicente Ceccon encontra fundamento no inc. I do art. 70 do CPC/73: a denunciação da lide é obrigatória ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta. Portanto, eles devem permanecer no polo passivo dos embargos de terceiro. No mérito, o pedido é procedente. É assente a exegese segundo a qual, a teor do art. 185 do CTN, a fraude à execução fiscal opera-se in re ipsa, tendo, assim, caráter absoluto e objetivo, com a consequente dispensa da demonstração do consilium fraudis. A propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 1.036 "caput", do CPC/2015 (Recurso Especial Representativo da Controvérsia), consolidou a diretriz segundo a qual, dado o princípio da especialidade que rege a antinomia aparente, a exegese consubstanciada na Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais (...). Ademais, a 2ª Turma do c. Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que referido posicionamento também se aplica no caso de alienações sucessivas (...). No presente caso, observa-se que o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa em 15.07.1998 (fl. 4, autos da execução fiscal 0012317-84.2000.403.6119) e a devedora Projecta Grandes Estruturas Ltda., citada, em 02.07.1999 (fl. 14.). A venda do imóvel objeto da matrícula nº 63.888, do 1º CRI de Guarulhos/SP ocorreu em 30.03.2011, ou seja, após regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, bem como à citação válida. Todavia, os elementos contidos nos autos não permitem reconhecer a existência de fraude à execução em relação à embargante. Explico. Para tanto, faço uma pequena digressão dos principais atos processuais da execução fiscal. As execuções fiscais nº 0012317-84.2000.403.6119 e 0012318-69.2000.4.03.6119 foram propostas em face de Projecta Grandes Estruturas Ltda, CNPJ nº 47.196.316/0001-64. Em petição protocolizada em 26/03/2003 o exequente, na época o INSS, pleiteou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 63.888 (fls. 69/70 - autos nº 0012317-84.2000.403.6119). O auto de penhora foi lavrado em 07/12/2004 e, constou que ‘após efetuar a penhora, deixei de proceder ao depósito em razão da recusa do seu representante legal, Sr. Plínio Ceccon Neto, que alegou para tanto que o imóvel ora penhorado deixou de ser propriedade da executada e que o atual proprietário deixou de escriturar as alterações no Cartório de Registro de Imóveis’. (fl. 86 dos autos nº 0012317-84.2000.403.6119). Foi afastada a alegação de alienação e determinado o registro da penhora e que deveria consta do corpo do mandado que ‘toda e qualquer alienação efetiva após 02/07/1999 é considerada INEFICAZ por este Juízo, porque realizada em flagrante fraude à execução’ (fl. 102 dos autos nº 0012317-84.2000.403.6119). Contra referida decisão a executada interpôs agravo na modalidade instrumento. Cumpre destacar que até aquele momento as partes não haviam juntado ao executivo fiscal a matrícula do imóvel. Em 16/04/2009 foi prolatada a seguinte decisão (fl. 138 dos autos nº 0012317-84.2000.403.6119). 1.Em que pese a decisão de fls.101/102, compulsando os autos, denota-se que o imóvel indicado pelo exequente as fls.73, objeto da constrição de fls.86, não pertence a executada PROJECTA GRANDES ESTRUTURAS (CNPJ:47.196.316/0001-64), mas sim a PROJECTA PROJETOS E MONTAGENS LTDA (CNPJ:54.785.688/0001-91). 2.Assim sendo, com o condão de se evitar procedimentos eventualmente inócuos, possibilitando inclusive um retrocesso processual, esclareça a exequente a divergência apontada, se manifestando em termos de prosseguimento. 3.Int. Em resposta, a União, em petição datada de 16/08/2010, requereu a manutenção da penhora, in verbis (fls. 209/210 dos autos nº 0012317-84.2000.403.6119): Noutro eito, quanto à divergência apontada por este Juízo, reconhece a União (Fazenda Nacional) que o imóvel em tela integrava o patrimônio da sociedade PROJECTA PROJETOS E MONTAGENS LTDA., com sede nesta cidade, à rua Mineiros, 427, bairro Cumbica, CNPJ 54.785.688/0001/-91. Nada obstante tal assertiva, a exequente entende que a penhora deve ser mantida, em razão da existência de fundados indícios de confusão patrimonial entre a aludida pessoa jurídica e a empresa PROJECTA GRANDES ESTRUTURAS (CNPJ: 47.196.316/0001-64), ora executada. Para se chegar a tal conclusão, basta uma leitura atenta do contrato social da executada e das certidões emitidas pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos - SP, encartados, respectivamente, às fls. 202/206 e 191/191-v. Segundo instrumento de alteração e consolidação contratual, o quadro social da empresa PROJECTA GRANDES ESTRUTURAS LTDA é formado pelos seguintes sócios, PLÍNIO CECCON NETO e PROJECTA ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. O Sr. PLÍNIO CECCON NETO é sócio e administrador das duas pessoas jurídicas. Há mais: além de possuírem o mesmo sócio administrador, as duas pessoas jurídicas exerciam suas atividades na mesma sede, situada na Av. Projecta, nº 240, Cumbica, Guarulhos-SP, conforme indicam o aludido contrato social e a certidão pertinente à matrícula do imóvel emitida pelo Registro de Imóveis. A par destas singelas constatações, a executada aponta como atuais proprietários do bem PLÍNIO VICENTE CECCON e LETÍCIA VICENTE CECCON, muito provavelmente parentes do sócio administrador das sociedades. Em despacho datado de 19/08/2010, foi concedido prazo para as partes se manifestarem (fl. 217 dos autos nº 0012317-84.2000.403.6119): Fls. 188/190 e 208/210, por ora, pela TERCEIRA vez, a decisão de fls. 101/102 deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, seja porque a questão já está sob análise do E. TRF através de agravo de instrumento, ou porque existem inconsistências nas alegações da executada, que a mesma deve esclarecer. A executada, em primeiro lugar, no prazo de 10 ( dez ) dias, deverá se manifestar sobre os argumentos apresentados pela exeqüente às fls. 208/210, esclarecendo, em especial, sobre a existência ou não de vínculo entre as empresas PROJECTA PROJETOS E MONTAGENS LTDA ( ou PROJECTA ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA ) e PROJECTA GRANDES ESTRUTURAS, bem como entre PLINIO VICENTE CECCON e LETÍCIA VICENTE CECCON e as empresas acima mencionadas ou seus respectivos sócios. Em sua resposta, a executada deverá esclarecer, ainda, o teor da certidão de fls. 191 v, considerando que o imóvel sob penhora foi avaliado em R$ 700.000,00, mas foi entregue em dação em pagamento por R$ 250.000,00, e adquirido por Plínio Ceccon e Letícia Ceccon por R$ 86.034,76, ou seja, o equivalente à um pouco mais de 10% ( dez por cento ) doa valor da avaliação.Com a resposta, manifeste-se a exeqüente em 5 ( cinco ) dias, e em seguida conclusos. Int. A executada manifestou-se às fls. 219/228 e 230/245 dos autos 0012317-84.2000.403.6119. A União, em petição datada de 20/10/2010, reiterou o pedido de manutenção da penhora em razão da confusão patrimonial e fraude à execução perpetrada pelos administradores da executada (fls. 247/251 dos autos nº 0012317-84.2000.403.6119). Sobrevieram as decisões de fls. 277 (15/12/2010) e 296 (05/02/2011) dos autos nº 0012317-84.2000.403.6119, com a manutenção da penhora. O oficial do Registro de Imóveis deixou de cumprir o mandado de registro da penhora, pois a executada é estranha ao registro e a atual proprietária é a empresa JSF Imóveis Ltda (fls. 486/487). A matrícula originária do imóvel em discussão é a matrícula nº 40.359 (fls. 194 197). Em 31/05/1983 Projecta Grandes Estruturas Ltda, CNPJ nº 47.196.316/0001-64 e Alumínio Penedo Ltda adquiriram um imóvel maior do qual o imóvel em discussão fazia parte (R. 1 - fl. 194-verso dos autos nº 0012317-84.2000.403.6119). Na mesma data, em virtude de partilha amigável havida entre os proprietários, parte do terreno objeto da matrícula coube a Projecta Grandes Estruturas Ltda, CNPJ nº 47.196.316/0001-64 e a outra parte a Alumínio (Av. 6 e 7 - fl. 195 dos autos nº 0012317-84.2000.403.6119). Foi aberta uma nova matrícula para referido imóvel de nº 40.360 e, em 11/05/1987, ‘em virtude da cisão parcial do patrimônio da proprietária, Projecta Grandes Estruturas Ltda, o imóvel passou a incorporar o patrimônio da firma Pare Participações e Empreendimentos S/C Ltda (AV. 4 - fl. 193 dos autos nº 0012317-84.2000.403.6119), empresa essa que teve sua denominação alterada para Projecta Projetos e Montagens Ltda (Av. 05 - fl. 193 dos autos 0012317-84.2000.403.6119). Posteriormente houve o desmembramento do imóvel e a abertura da matrícula nº 63.888. Em 18/09/2008, a empresa Projecta Projetos e Montagens Ltda (CNPJ 54.785.688/0001-91) transmitiu referido imóvel a título de dação em pagamento a Frefer S/A Industria e Comercio de Ferro e Aço (R.2, da matrícula nº 63.888 ‘escritura de 17/11/1995’, fl. 37-verso). Em 18/09/2008 Frefer S/A Industria e Comercio de Ferro e Aço vendeu o imóvel para Plínio Vicente Ceccon e Letícia Vicente Ceccon (R.3, ‘escritura de 29/12/1997’ - fl. 37-verso). Em 05/04/2011 Plínio Vicente Ceccon e Letícia Vicente Ceccon venderam o imóvel para a embargante JSF Imóveis Ltda pelo valor de R$ 1.300,000,00 (R7 - fl. 38). Desse modo, desde 11/05/1987 o imóvel passou a pertencer a empresa Projecta Projetos e Montagens Ltda (CNPJ 54.785.688/0001-91 - fl. 37). A inscrição em dívida ativa dos débitos cobrados nas execuções fiscais em apenso ocorreu em 03/08/1998, eles se referem às competências de 10/89 a 12/94 e a citação na execução ocorreu em 02.07.1999 (fl. 14, autos da execução fiscal 0012317-84.2000.403.6119). Portanto, ainda que a executada tivesse outras dívidas, as que devem ser levadas em consideração para efeitos de penhora ocorreram em data posterior a primeira transferência (11/05/1987). Desse modo, o primeiro ato translativo do imóvel ocorreu antes mesmo dos fatos geradores. Nessa esteira, nos termos do RESP 1.141.990/PR - b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; [...] - não há que se falar em fraude à execução (alienação em 87 e citação em 99). Todavia, sobreveio o reconhecimento, nos autos da execução fiscal, de confusão patrimonial entre referidas empresas: Projecta Projetos e Montagens Ltda e Projecta Grandes Estruturas Ltda (mesmo sócio, mesma sede...). Ademais, houve o reconhecimento da prática de atos que configuram blindagem patrimonial. Com efeito, em 18/09/2008 foi registrada na matrícula que a empresa Projecta Projetos e Montagens Ltda (CNPJ 54.785.688/0001-91) transmitiu referido imóvel a título de dação em pagamento a Frefer S/A Industria e Comercio de Ferro e Aço, CNPJ Nº 61.077.996/0001-28, pelo valor de R$ 250.000.00 (R.2, da matrícula nº 63.888 "escritura de 17/11/1995", fl...37-verso). Na mesma data, Frefer S/A Industria e Comercio de Ferro e Aço vendeu o imóvel para Plínio Vicente Ceccon e Letícia Vicente Ceccon pelo valor de R$ 86.034,76 (R.3, ‘escritura de 29/12/1997 - fl. 37-verso) valores. Em dezembro de 2004, o referido imóvel foi avaliado em R$ 700.000,00 (fl., 86 dos autos da execução fiscal 0012317-84.2000.403.6119). O representante legal de Frefer Importação e Exportação de Ferro e Aço Ltda, CNPJ 61.077.996/0001-28 era Christiano da Cunha Freire (fls. 897/897), que é cônjuge de Gabriela Figueiredo Freire (fl. 900), parente de Leticia Figueiredo Siqueira Cunha, esposa de Plinio Vicente Ceccon (fl. 896). Plínio Vicente Ceccon e Letícia Vicente Ceccon também são parentes de Plinio Ceccon Neto, administrador de Projecta Projetos e Montagens Ltda e Projecta Grandes Estruturas Ltda. Portanto, conforme já reconhecido na execução fiscal, há confusão patrimonial entre as empresa Projecta Projetos e Montagens Ltda e Projecta Grandes Estruturas Ltda e, esta última tratou de blindar o seu patrimônio transferindo a propriedade do bem imóvel a empresa de Frefer Importação e Exportação de Ferro e Aço Ltda. Posteriormente conseguiu reaver o bem por intermédio de Plínio Vicent e Ceccon e Letícia Vicente Ceccon e, quando percebeu que o imóvel não seria liberado na execução fiscal, o vendeu para a embargante. Portanto, é certa a má-fé da executada e das pessoas envolvidas na blindagem patrimonial ao realizar diversas transações com o imóvel e, quando já praticamente esgotados os meios para a defesa nos auto da execução fiscal, vender o imóvel para a embargante. Contudo, em nenhum momento foi requerida a inclusão de Projecta Projetos e Montagens no polo passivo de referida ação, de modo que a embargante tivesse condições mínimas de saber acerca da confusão patrimonial e a responsabilidade da empresa Projecta Projetos e Montagens pela dívida de Projecta Grandes Estruturas Ltda (executada). Cumpre acrescentar mais uma vez que a executada Projecta Grandes Estruturas Ltda deixou de ser proprietária do imóvel desde 1987. Desse modo, a embargante teria que ter requerido diversas certidões negativas até o ano de 1987, para então ter condições de ter ciência da execução fiscal em tela, o que não se pode exigir, sob pena de inviabilizar todo e qualquer negócio jurídico imobiliário. A União também não comprova qualquer envolvimento da embargante na fraude à execução. Por conseguinte, pelos elementos dos autos não é possível vislumbrar a má-fé da embargante na aquisição do imóvel. (...) O pedido, portanto, é procedente. (...)” Deveras, os elementos constantes dos autos convergem para a conclusão esposada na sentença. Conforme bem pontuado pelo magistrado: “desde 11/05/1987 o imóvel passou a pertencer a empresa Projecta Projetos e Montagens Ltda (CNPJ 54.785.688/0001-91 - fl. 37) (...) ainda que a executada tivesse outras dívidas, as que devem ser levadas em consideração para efeitos de penhora ocorreram em data posterior a primeira transferência (11/05/1987). (...) o primeiro ato translativo do imóvel ocorreu antes mesmo dos fatos geradores (...) em nenhum momento foi requerida a inclusão de Projecta Projetos e Montagens no polo passivo de referida ação (...) a executada Projecta Grandes Estruturas Ltda deixou de ser proprietária do imóvel desde 1987 (...). A União também não comprova qualquer envolvimento da embargante na fraude à execução.” Nesse passo, considerando igualmente a ausência de oposição pela parte embargada quanto ao tema, tem-se por irretorquível a sentença que reconheceu a procedência do pedido exordial. Entretanto, não andou bem a sentença ao não condenar a União a pagar honorários advocatícios à embargante. Tal como destacado pelo magistrado, foi a própria União quem indicou o imóvel à penhora. Mais ainda, “em petição datada de 20/10/2010, reiterou o pedido de manutenção da penhora”; “em nenhum momento foi requerida a inclusão de Projecta Projetos e Montagens no polo passivo”; e, “também não comprova qualquer envolvimento da embargante na fraude à execução.” Quanto ao valor, não deve ser fixado de maneira desproporcional - seja em montante manifestamente exagerado seja em quantia irrisória - distanciando-se da finalidade da lei. Por outro lado, a fixação deve ser justa e adequada às circunstâncias de fato, consoante iterativa jurisprudência. Contudo, infere-se que o tema ora tratado não apresentou complexidade elevada, porquanto decidido com base nos documentos acostados aos autos, sendo, ademais, vencida a Fazenda Pública. Além disso, a fixação dos honorários em percentual incidente sobre o valor da causa resultaria em quantia desarrazoada e desproporcional, ensejadora de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo para os honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a fixação da verba, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios em tais casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, com completo, o disposto no art. 26 da LEF, o que poderá resultar na demora no encerramento de feitos executivos infundados, incentivando, assim, a manutenção do estado de litigiosidade, em prejuízo dos interesses do executado. 5. O trabalho que justifica a percepção de honorários em conformidade com a tarifação sobre a dimensão econômica da causa contida no art. 85, § 3º, do CPC é aquele que de alguma forma tenha sido determinante para o sucesso na demanda, sendo certo que, nos casos de extinção com base no art. 26 da LEF, não é a argumentação contida na petição apresentada pela defesa do executado que respalda a sentença extintiva da execução fiscal, mas sim o cancelamento administrativo da CDA, o qual, segundo esse dispositivo, pode se dar "a qualquer título". 6. Hipótese em que a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC permitiria, em tese, que a apresentação de uma simples petição na execução, de caráter meramente informativo (suposta causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), cujo teor nem sequer foi mencionado na sentença extintiva, a qual se fundou no cancelamento administrativo da inscrição em Dívida Ativa (art. 26 da LEF), ensejaria verba honorária mínima exorbitante em desfavor da Fazenda Pública municipal. 7. Da sentença fundada no art. 26 da LEF, não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. 8. A aplicação do juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 3º do art. 85 do CPC/1973, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como determina hoje o art. 1º do CPC/2015, pois fugiria do alcance dos referidos princípios uma interpretação literal que implicasse evidente enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, sobretudo, no caso concreto, em detrimento do erário municipal, já notoriamente insuficiente para atender as necessidades básicas da população. 9. Recurso especial não provido.” (REsp 1795760/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR CRITÉRIOS DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Turma do STJ já declarou, recentemente, que a interpretação literal do dispositivo não pode ser realizada isoladamente, razão pela qual o arbitramento do valor a partir de critérios equitativos deve ser, também, observado. 2. O Tribunal de origem utilizou-se da apreciação equitativa, prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, valendo-se dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Aplica-se o entendimento desta Corte no sentido de que, na apreciação equitativa, o magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, e que a sua revisão implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1487778/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019) Portanto, diante das peculiaridades que a hipótese encerra, impende arbitrar os honorários advocatícios por equidade, conforme previsto no §8º c/c §2º do artigo 85 do CPC, revelando-se assim razoável fixá-los no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), montante mais do que suficiente para remunerar dignamente o trabalho do advogado, sem, todavia, onerar demasiadamente a parte adversa. Por fim, cabível igualmente a condenação da União ao reembolso das custas processuais, despendidas pela embargante nos termos do item 8.3 da Resolução nº 138/2017, alterada pela Resolução 373/2020, da Presidência do TRF3R. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001829-79.2014.4.03.6119 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de apelação interposta pela embargante, JSF ESTALEIRO E OPERADOR DE TERMINAIS DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, contra sentença que extinguiu os seus embargos de terceiro nos seguintes termos: “(...) 1) extingo o feito sem resolução de mérito em relação a PROJECTA GRANDES ESTRUTURAS LTDA, diante da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil; e 2) nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para JULGAR PROCEDENTES os embargos de terceiro para o fim de determinar a desconstituição da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 63.888 do 1º CRI de Guarulhos, expedida nos autos da Execução Fiscal n. 0012317-84.2000.403.6119 movida pela União em face de Projecta Grandes Estruturas Ltda. Não há justificativa para a imposição à União do pagamento de honorários advocatícios porque o critério decisivo está na consideração de que não deu causa à demanda, já que não tinha conhecimento acerca da transferência do bem penhorado que se deu durante o curso da execução fiscal e após a penhora. Também não há justificativa para condenar a embargante ao pagamento de honorários em favor da executada e de Plínio Vicente Ceccon e Letícia Vicente Ceccon, pois foram eles que venderam o imóvel à embargante em fraude à execução e eles concordaram com o pedido nesta ação. Custas indevidas, ex vi do artigo 7º da Lei 9.289/96. (...) Sentença sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, matrícula nº 63.888, para o cancelamento da averbação supramencionada. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, 12 de março de 2018” Valorada a causa em R$ 1.300.000,00, em 14/03/2014 (data do ajuizamento dos embargos de terceiro). Inconformada, sustenta a apelante que “a União é quem deu causa à instalação da lide”. Requer a reforma “em parte da r. sentença recorrida para (i) conferir verba honorária ao patrono da apelante, dentro da sistemática do novo CPC e (ii) condene a apelada ao pagamento de custas e despesas processuais” (ID 123959917 - Pág. 43/50). Com contrarrazões (ID 123959918 - Pág. 25/33), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001829-79.2014.4.03.6119 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e dar provimento à apelação, a fim de reformar em parte a sentença e fixar os honorários advocatícios em R$ 13.000,00 (treze mil reais), além de reembolso das custas, em desfavor da apelada. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO EM DATA ANTERIOR À CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL E À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, DO CPC. REEMBOLSO DE CUSTAS. 1. De acordo com o artigo 496, §3º, I, do CPC aplica-se a remessa necessária em sentença proferida contra a União nos casos em que a condenação ou proveito econômico for superior a 1.000 (mil) salários mínimos. 2. Caso em que os elementos constantes dos autos convergem para a conclusão esposada na sentença. Conforme bem pontuado pelo magistrado: “desde 11/05/1987 o imóvel passou a pertencer a empresa Projecta Projetos e Montagens Ltda (CNPJ 54.785.688/0001-91 - fl. 37) (...) ainda que a executada tivesse outras dívidas, as que devem ser levadas em consideração para efeitos de penhora ocorreram em data posterior a primeira transferência (11/05/1987). (...) o primeiro ato translativo do imóvel ocorreu antes mesmo dos fatos geradores (...) em nenhum momento foi requerida a inclusão de Projecta Projetos e Montagens no polo passivo de referida ação (...) a executada Projecta Grandes Estruturas Ltda deixou de ser proprietária do imóvel desde 1987 (...). A União também não comprova qualquer envolvimento da embargante na fraude à execução”. 3. Entretanto, não andou bem a sentença ao não condenar a União a pagar honorários advocatícios à embargante. Tal como destacado pelo magistrado, foi a própria União quem indicou o imóvel à penhora. Mais ainda, “em petição datada de 20/10/2010, reiterou o pedido de manutenção da penhora”; “em nenhum momento foi requerida a inclusão de Projecta Projetos e Montagens no polo passivo”; e, “também não comprova qualquer envolvimento da embargante na fraude à execução”. 4. Com relação ao valor da verba honorária, denota-se que o tema ora tratado não apresentou complexidade elevada, porquanto decidido com base nos documentos acostados aos autos, sendo, ademais, vencida a Fazenda Pública. Além disso, a fixação dos honorários em percentual incidente sobre o valor da causa resultaria em quantia desarrazoada e desproporcional, ensejadora de enriquecimento sem causa. 5. Diante das peculiaridades que a hipótese encerra, impende arbitrar os honorários advocatícios por equidade, conforme previsto no §8º c/c o §2º do artigo 85 do CPC. 6. Cabível a condenação da União ao reembolso das custas processuais, despendidas pela embargante nos termos do item 8.3 da Resolução nº 138/2017, alterada pela Resolução 373/2020, da Presidência do TRF3R. 7. Remessa oficial a que se nega provimento. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e deu provimento à apelação, a fim de reformar em parte a sentença e fixar os honorários advocatícios em R$ 13.000,00 (treze mil reais), além de reembolso das custas, em desfavor da apelada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de PLINIO VICENTE CECCON em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA VICENTE CECCON em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JSF ESTALEIRO E OPERADOR DE TERMINAIS DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROJECTA GRANDES ESTRUTURAS LTDA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROJECTA GRANDES ESTRUTURAS LTDA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA VICENTE CECCON em 26/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(199)

legal

Todos os documentos(27)