Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000429-26.2021.4.03.6142 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000429-26.2021.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIO APARECIDO PASCHOALETTO Advogados do(a) AUTOR: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1) RELATÓRIO FLAVIO APARECIDO PASCHOALETTO ajuizou a presente ação em face do INSS visando a conversão de seu benefício aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a DER em 12/05/2018 mediante reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/1995 a 05/03/1997 e 08/052018 a 13/11/2019. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para data em que implementados os requisitos para concessão do benefício, ou da segunda DER em 28/03/2020. À inicial, juntou documentos (ID 57964688 e anexos). Determinada a comprovação da hipossuficiência ante o pedido de gratuidade, a parte autora promoveu o recolhimento das custas (ID 98446420). Deferida a expedição de ofício para a empresa SABESP para fornecimento de LTCAT (ID 98445898 e 118191594), o que foi cumprido pela empresa (ID 130834155). Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pelo decreto de improcedência da ação (ID 130754307). É o relato do necessário. Fundamento e Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO. Para comprovar a especialidade do período de 01/02/1995 a 05/03/1997, a parte autora anexou aos autos PPP expedido pelo Frigorífico Bertin Ltda. em 30/04/2018, que indica que o autor laborou como motorista durante todo o período, exposto a ruído de 76,8 a 92,6 decibéis. Consta responsável técnico pelos registros ambientais no período de 01/02/1995 a 07/04/1998 (fls. 76/77 do ID 57965052). Em relação ao período de 08/05/2018 a 13/11/2019, consta PPP expedido pela Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo em 25/03/2020 que indica que desde 01//04/2020 o autor labora como motorista operador de equipamento automático exposto a ruído de 87,9 decibéis. Consta responsável técnico pelos registros ambientais durante todo o período (fls. 33/35 do ID 57965062). CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Foi firmada a seguinte tese no Tema Repetitivo 1083 pelo STJ, em 18/11/2021: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço". Tendo em vista que o NEN é um cálculo que busca normalizar o resultado da exposição ao ruído para uma jornada de 8 horas de trabalho e que não há indicação de tal cálculo no PPP, verifico a necessidade de agendamento de perícia técnica para comprovação da habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído, no período de 01/02/1995 a 05/03/1997, laborado no “Frigorífico Bertin”, atual “JBS S.A.”. Providencie a secretaria o agendamento de perícia técnica com especialista em engenharia do trabalho, bem como a intimação das partes. Int. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura Digital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000429-26.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO APARECIDO PASCHOALETTO em 26/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Decisão em 12/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(45)