Execução Fiscal 5003310-55.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2019

Valor da Causa

R$ 77.277,61

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO SCARIN JANTORNO

OAB/SP 316240·CPF·Representa: Réu

THIAGO CARDOSO SILVA TORRES

OAB/SP 373604·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA

CPF

Reu

GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA RIO PRETO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2025, 09:01

Decorrido prazo de GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA RIO PRETO - ME em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:28

Decorrido prazo de GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/09/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

23/09/2025, 12:29

Publicado Despacho em 22/09/2025.

23/09/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 13:59

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/09/2025, 16:37

Juntada de certidão

05/09/2025, 16:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato

20/05/2025, 09:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2025, 11:45

Decorrido prazo de GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA RIO PRETO - ME em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:44

Todas as movimentações(167)

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2025, 09:01

Decorrido prazo de GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA RIO PRETO - ME em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:28

Decorrido prazo de GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/09/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Documentos

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•29/09/2025, 16:57

Despacho

•18/09/2025, 13:59

23/09/2025, 12:29

Publicado Despacho em 22/09/2025.

23/09/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 13:59

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/09/2025, 16:37

Juntada de certidão

05/09/2025, 16:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato

20/05/2025, 09:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2025, 11:45

Decorrido prazo de GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA RIO PRETO - ME em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:44

Juntada de certidão

02/04/2025, 15:42

Publicado Despacho em 18/03/2025.

23/03/2025, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

23/03/2025, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 14:10

Conclusos para despacho

10/03/2025, 13:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2025, 13:40

Juntada de certidão

10/03/2025, 12:57

Juntada de inquérito policial

07/03/2025, 16:01

Juntada de certidão

29/07/2024, 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/06/2024, 15:01

Juntada de certidão

26/06/2024, 14:57

Decorrido prazo de GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA RIO PRETO - ME em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:15

Juntada de Petição de substabelecimento

15/04/2024, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 20:03

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 14:48

Conclusos para despacho

08/04/2024, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 14:26

Conclusos para despacho

21/03/2024, 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2024, 12:50

Juntada de Petição de inquérito policial

14/03/2024, 10:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/12/2023, 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/12/2023, 17:23

Decorrido prazo de GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA RIO PRETO - ME em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 21:47

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 19:32

Juntada de ato ordinatório

09/11/2023, 19:32

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 16:13

Juntada de ato ordinatório

31/10/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2023, 15:01

Mandado devolvido parcialmente cumprido

24/10/2023, 15:22

Mandado devolvido parcialmente cumprido

24/10/2023, 15:22

Juntada de Petição de diligência

24/10/2023, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2023, 13:16

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 16:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/09/2023, 15:33

Juntada de documento digitalizado

29/06/2023, 13:27

Juntada de documento digitalizado

23/06/2023, 19:05

Juntada de documento digitalizado

23/06/2023, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 19:34

Conclusos para despacho

16/02/2023, 11:19

Juntada de inquérito policial

02/02/2023, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 11:18

Juntada de certidão

04/08/2022, 16:52

Desentranhado o documento

04/08/2022, 16:51

Juntada de certidão

04/08/2022, 16:50

Decorrido prazo de GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA RIO PRETO - ME em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:10

Conclusos para despacho

20/07/2022, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 13:43

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 14:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA RIO PRETO - ME em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:12

Publicado Despacho em 27/01/2022.

10/02/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 03:38

Conclusos para despacho

07/02/2022, 13:01

Juntada de Petição de outras peças

04/02/2022, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA RIO PRETO - ME, GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SCARIN JANTORNO - SP316240 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SCARIN JANTORNO - SP316240 D E S P A C H O Vista às partes para que se manifestem acerca do Ofício de ID 168966110, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos, inclusive para apreciação das petições de IDs 64678495 e 84301293. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 21 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003310-55.2019.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 17:11

Juntada de certidão

26/11/2021, 14:48

Conclusos para despacho

25/08/2021, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 13:50

Decorrido prazo de GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:53

Decorrido prazo de GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA RIO PRETO - ME em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:16

Juntada de certidão

06/08/2021, 15:07

Juntada de certidão

05/08/2021, 16:42

Conclusos para despacho

05/08/2021, 16:42

Juntada de certidão

05/08/2021, 16:42

Juntada de Petição de impugnação

04/08/2021, 22:07

Mandado devolvido cumprido

23/06/2021, 16:37

Juntada de Petição de diligência

23/06/2021, 16:37

Mandado devolvido cumprido

23/06/2021, 16:26

Juntada de Petição de diligência

23/06/2021, 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2021, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2021, 14:23

Expedição de Mandado.

10/03/2021, 11:57

Expedição de Mandado.

10/03/2021, 11:57

Juntada de certidão

10/03/2021, 11:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/03/2021, 16:47

Juntada de certidão

08/03/2021, 11:44

Juntada de certidão

08/03/2021, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 17:57

Conclusos para despacho

13/01/2021, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2020, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2020, 17:57

Juntada de certidão

15/12/2020, 17:56

Juntada de certidão

15/12/2020, 17:53

Juntada de certidão

14/12/2020, 13:14

Juntada de certidão

14/12/2020, 13:14

Juntada de certidão

05/10/2020, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 18:35

Juntada de certidão

22/09/2020, 10:47

Conclusos para despacho

22/09/2020, 10:47

Juntada de certidão

22/09/2020, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2020, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2020, 20:13

Juntada de certidão

17/09/2020, 20:12

Juntada de certidão

22/04/2020, 20:35

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 12:23

Conclusos para despacho

13/04/2020, 17:47

Juntada de certidão

13/04/2020, 14:41

Juntada de certidão

13/04/2020, 14:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2020, 21:58

Expedição de Comunicação via sistema.

31/03/2020, 21:29

Juntada de certidão

31/03/2020, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 13:35

Conclusos para despacho

11/12/2019, 18:16

Juntada de certidão

11/12/2019, 18:10

Juntada de certidão

11/12/2019, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2019, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2019, 14:41

Juntada de certidão

26/11/2019, 14:40

Juntada de Petição de diligência

11/11/2019, 15:59

Mandado devolvido parcialmente cumprido

11/11/2019, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2019, 13:10

Expedição de Mandado.

04/10/2019, 15:42

Juntada de certidão

04/10/2019, 15:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/10/2019, 13:55

Juntada de certidão

26/09/2019, 18:48

Juntada de certidão

26/09/2019, 18:48

Juntada de certidão

26/09/2019, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 19:33

Conclusos para despacho

09/08/2019, 18:44

Expedição de Certidão

08/08/2019, 17:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/08/2019, 17:16

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

26/07/2019, 16:49

Distribuído por sorteio

26/07/2019, 16:49

Despacho

•18/09/2025, 13:59

Certidão

•05/09/2025, 16:35

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•27/04/2025, 11:45

Despacho

•14/03/2025, 12:27

Despacho

•10/03/2025, 14:10

Despacho

•09/04/2024, 18:35

Despacho

•09/04/2024, 14:48

Despacho

•05/04/2024, 10:43

Despacho

•03/04/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 19:32

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 19:32

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 16:13

Todos os documentos(34)

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•29/09/2025, 16:57

Despacho

•18/09/2025, 13:59

Despacho

•18/09/2025, 13:59

Certidão

•05/09/2025, 16:35

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•27/04/2025, 11:45

Despacho

•14/03/2025, 12:27

Despacho

•10/03/2025, 14:10

Despacho

•09/04/2024, 18:35

Despacho

•09/04/2024, 14:48

Despacho

•05/04/2024, 10:43

Despacho

•03/04/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 19:32

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 19:32

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 16:13

Despacho

•01/06/2023, 19:34

Despacho

•26/01/2023, 11:18

Decisão

•04/08/2022, 16:52

Despacho

•07/07/2022, 17:58

Despacho

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•21/01/2022, 17:11

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•09/08/2021, 18:42

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•09/08/2021, 13:50

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•15/12/2020, 17:57

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•02/10/2020, 18:35

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•17/09/2020, 20:13

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