Procedimento Comum Cível 5004390-26.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004390-26.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RIVALDO GALDINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO - SP266866 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Pretende o autor provimento judicial que reconheça o direito à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (DER em 25/10/2019), mediante o enquadramento como especial dos seguintes períodos de labor de 14/09/87 a 12/01/88, 15/01/88 a 09/08/04, de 01/04/2008 a 17/08/2009, 15/09/09 a 12/01/10, 14/01/2010 a 12/07/2010, 13/09/10 a 20/12/10, 25/07/2011 a 15/07/2013 e 14/07/2014 a 25/10/2019. Com a inicial, o autor acostou documentos, incluindo cópia do procedimento administrativo (id 36737426 – p. 5-175). Foi concedido ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação (id 37580027), na qual arguiu a preliminar de suspensão do processo para aguardar o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1031). No mérito, discorreu sobre os requisitos da atividade especial e pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor reiterou os termos da exordial e requereu a realização de prova pericial na empregadora Alexandre Genovese, em razão da omissão da anotação de agentes agressivos no PPP. O INSS não manifestou interesse na dilação probatória. As partes foram instadas a se manifestarem quanto à suspensão do feito em razão do Tema 1031 do STJ. O autor informou o julgamento do recurso repetitivo e requereu o prosseguimento do feito. DECIDO. De fato, a questão objeto do Tema Repetitivo nº 1031 foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.831.371/SP, relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho), de modo que não é mais cabível a suspensão do processo. Ressalto que os embargos de declaração interpostos em face da decisão foram julgados (em 22/09/2021) sem efeitos modificativos, de modo que a tese jurídica que norteia a questão encontra-se firmada. No mais, consoante determina o art. 1040 do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus devem retornar o curso para julgamento, inclusive para que não haja ofensa ao direito à razoável duração do processo. Nestes termos, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado e passo à organização do processo. No caso, pretende o autor o enquadramento como atividade especial dos períodos laborados descritos na exordial. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabe ao autor o ônus de comprovar o efetivo exercício e das condições de trabalho que ensejam o enquadramento do vínculo laboral, considerando a legislação vigente ao tempo da prestação. Para comprovar a atividade especial na presente demanda, o autor trouxe aos autos cópia do procedimento administrativo (id 36737426 – p. 5-175), do qual constam reproduções da CTPS e perfis profissiográficos previdenciários-PPPs em relação aos períodos de 15/01/88 a 09/08/04 e de 13/09/10 a 20/12/10 (id 36737426 – p. 81-86) e de 01/04/2008 a 17/08/2009 (p. 107-108). Para o primeiro período pleiteado, sustenta que a CTPS é suficiente para enquadramento por categoria profissional. Na fase própria, requereu a produção de prova pericial na empresa Alexandre Genovese. Observo da exordial que o autor pleiteia o enquadramento dos seguintes períodos em face do empregador Alexandre Campos Genovese: de 01/04/2008 a 17/08/2009, 14/01/2010 a 12/07/2010, 25/07/2011 a 15/07/2013 e de 14/07/2014 a 25/10/2019 (DER), na função de auxiliar geral. Tais períodos constam do CNIS (id 36737426). Todavia, o perfil profissiográfico fornecido pela empresa informa tão somente o período de labor entre 01/04/2008 a 17/08/2009 (id 36737426 p. 107-108). Assim, previamente à apreciação do requerimento de produção de prova pericial, concedo ao autor o prazo complementar de 30 (trinta) dias, a fim de diligenciar junto à empregadora Alexandre Campos Genovese trazendo aos autos perfil profissiográfico previdenciário e LTCAT em relação a todos os interregnos pleiteados. Com a juntada, justifique a necessidade da prova pericial, caso em que deverá apontar eventuais divergências nos documentos que lhe foram fornecidos, inclusive indicando eventuais agentes agressivos que não tenham sido neles anotados. Intimem-se. Santos, 25 de janeiro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004390-26.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

26/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(216)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIVALDO GALDINO DA SILVA em 06/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado Decisão em 12/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RIVALDO GALDINO DA SILVA em 29/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(24)