Procedimento Comum Cível 5007815-53.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007815-53.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS DA CUNHA REPRESENTANTE: CRISTIANE MARIA DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: ELTON LOPES NOVAES - MS13404, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I – DA PRESCRIÇÃO A alegação de prescrição e de decadência constitui o mérito e será analisada na sentença final. A suposta falta de requerimento administrativo também será melhor apreciada na sentença, até porque o autor fez requerimento administrativo, sendo somente sua data que é antiga, o que poderá afetar possível termo inicial do benefício. Passo a sanear e organizar o feito. II - DO ÔNUS DA PROVA Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – de modo que à parte autora incumbirá a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e ao INSS a existência de eventual fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito alegado na inicial. III – DO PONTO CONTROVERTIDO Fixo como ponto controvertidos, passíveis de prova a aptidão da parte autora para o labor e para as atividades básicas do cotidiano, bem como sua situação econômico financeira. IV – DAS PROVAS Instadas a se manifestar sobre a produção de outras provas para elucidação da questão debatida nos autos, a parte autora requereu a produção de prova pericial, que entendo realmente essencial à resolução da lide. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007815-53.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande defiro a produção da prova pericial para a qual designo um dos médicos cadastrados no sistema AJG, com endereço arquivado em Secretaria. Designo, ainda, assistente social também cadastrada no sistema AJF, ficando, ambos, desde já ciente que os honorários estão arbitrados no máximo da tabela, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita. Os quesitos do Juízo estão no endereço eletrônico http://www.jfms.jus.br/index.php/forunsjef/1-subsecao-judiciaria-campo-grande/2-vara-federal-de-campo-grande/?fid=344 devendo ser usados os links http://www.jfms.jus.br/fileadmin/user_upload/PERICIA-SOCIO-ECONOMICA-LOAS-DEFICIENCIA-IDOSO-INSS.pdf e http://www.jfms.jus.br/fileadmin/user_upload/PERICIA-MEDICA-LOAS-DEFICIENCIA-INSS.pdf. Intimem-se as partes para em quinze dias indicar assistente técnico e formular quesitos e arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso (art. 465, § 1º, CPC), ficando cientes de que estes devem se referir tão somente à matéria controvertida, não podendo versar sobre questão de direito, sob pena de indeferimento. Intime-se o (a) Sr. (a) Perito (a) de sua nomeação, bem como que deverá entregar o respectivo laudo no prazo de 30 dias do aceite, a teor do caput do art. 465, do NCPC. Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto pela Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo e manifestação das partes, não havendo solicitação de esclarecimentos, viabilize-se o pagamento dos honorários periciais. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Campo Grande, datado e assinado digitalmente.

26/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA CUNHA em 04/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.

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