Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000457-25.2019.4.03.6312 - TRF3 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2019

Valor da Causa

R$ 50.859,15

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos

Processos relacionados

JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Carlos

Partes do Processo

RITA DE CASSIA PINHEIRO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

INES MARCIANO TEODORO

OAB/SP 80793·CPF·Representa: Autor

MARCIO GONCALVES LABADESSA

OAB/SP 352253·CPF·Representa: Autor

CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(247)

RITA DE CASSIA PINHEIRO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/02/2026, 12:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:03

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PINHEIRO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:51

Publicado Despacho em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 16:06

Conclusos para despacho

09/10/2025, 15:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:04

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PINHEIRO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2025, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 04:36

Publicado Despacho em 20/08/2025.

20/08/2025, 04:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 18:45

Todas as movimentações(211)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/02/2026, 12:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:03

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PINHEIRO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:51

Publicado Despacho em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 16:06

Despacho

•09/10/2025, 16:06

11/10/2025, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 16:06

Conclusos para despacho

09/10/2025, 15:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:04

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PINHEIRO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2025, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 04:36

Publicado Despacho em 20/08/2025.

20/08/2025, 04:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 18:45

Conclusos para despacho

18/08/2025, 18:22

Expedição de Informação

18/08/2025, 18:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:12

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PINHEIRO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 01:08

Publicado Despacho em 21/05/2025.

21/05/2025, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 14:24

Conclusos para despacho

19/05/2025, 14:20

Expedição de outros documentos

19/05/2025, 14:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2025, 16:57

Juntada de Petição de outras peças

02/04/2025, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:29

Publicado Despacho em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2025, 13:16

Conclusos para despacho

29/03/2025, 17:51

Expedição de Informação

26/03/2025, 06:02

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

26/03/2025, 06:02

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PINHEIRO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

24/03/2025, 21:22

Publicado Despacho em 21/03/2025.

24/03/2025, 21:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/03/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 13:51

Conclusos para despacho

19/03/2025, 13:48

Juntada de inss - demanda concluída

18/03/2025, 08:09

Recebidos os autos

18/03/2025, 08:09

Juntada de Petição de documento comprobatório

18/03/2025, 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/02/2025, 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

03/12/2024, 15:51

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PINHEIRO em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:09

Publicado Decisão em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 13:24

Proferida decisão interlocutória

11/11/2024, 13:24

Conclusos para decisão

08/11/2024, 23:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2024, 17:29

Publicado Despacho em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 18:46

Conclusos para despacho

18/07/2024, 18:51

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/06/2024, 06:11

Expedição de Informação

27/06/2024, 06:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/06/2024, 20:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:43

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PINHEIRO em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:26

Publicado Despacho em 04/04/2024.

05/04/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

05/04/2024, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 23:12

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 23:12

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 23:12

Conclusos para despacho

31/03/2024, 23:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2024, 18:58

Expedição de Informação

16/02/2024, 16:09

Recebidos os autos

16/02/2024, 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

09/01/2024, 14:51

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PINHEIRO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 00:03

Publicado Despacho em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 17:22

Conclusos para despacho

14/10/2023, 21:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2023, 13:34

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PINHEIRO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 12:49

Publicado Despacho em 26/06/2023.

27/06/2023, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 15:44

Conclusos para despacho

22/06/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 18:05

Conclusos para despacho

12/03/2023, 21:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2022, 11:21

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PINHEIRO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:12

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2022, 20:05

Publicado Despacho em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 15:43

Conclusos para despacho

27/10/2022, 15:36

Juntada de Cálculos judiciais

27/09/2022, 06:58

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/09/2022, 06:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/09/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 11:23

Conclusos para despacho

27/06/2022, 21:54

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PINHEIRO em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

29/03/2022, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 14:37

Publicado Despacho em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 18:20

Conclusos para despacho

17/03/2022, 17:19

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PINHEIRO em 28/01/2022 23:59.

10/02/2022, 20:02

Publicado Despacho em 27/01/2022.

10/02/2022, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 03:56

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

28/01/2022, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 16:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/01/2022, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: INES MARCIANO TEODORO - SP80793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000457-25.2019.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos. Dê-se ciência à parte autora do ofício anexado pela parte ré, informando o cumprimento do julgado. Após, remetam-se os autos à contadoria judicial para liquidação do julgado, devendo verificar se a RMI e RMA implantadas pelo réu estão de acordo com o julgado e a legislação vigente. No caso de erro nos valores da RMI e RMA, deverá informar os valores corretos para fins de retificação pelo INSS. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. SãO CARLOS, 25 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 16:25

Conclusos para despacho

25/01/2022, 15:52

Juntada de Petição de outras peças

28/10/2021, 20:03

Juntada de Petição de documento comprobatório

05/10/2021, 13:37

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2021/6312001233 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/08/2021, 08:42

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2021/6312001233 - - (OFICIO) 2021/6312001233 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/08/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2021/6312001233 - Nº 2021/6312001233 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/08/2021, 13:53

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA

22/06/2021, 13:54

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6312008521 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/06/2021, 14:37

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6312008521 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6312008521 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/06/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 31/05/2021 SENTENÇA2021/6312008521

31/05/2021, 07:30

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6312008521 - RITA DE CASSIA PINHEIRO CLEMENTE

31/05/2021, 07:30

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6312008521 - EXPEDIENTE Nº 2021/6312000245

27/05/2021, 09:20

Procedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2021/6312008521

26/05/2021, 17:36

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6312008521 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

26/05/2021, 17:36

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

26/05/2021, 09:47

Audiência - AUDIÊNCIA REDESIGNADA - TERMO Nº 2021/6312008477

25/05/2021, 17:36

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6312005755 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/05/2021, 09:15

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6312005755 - - (DECISÃO) 2021/6312005755 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/05/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 27/04/2021 DECISÃO JEF2021/6312005755

27/04/2021, 10:01

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6312005755 - RITA DE CASSIA PINHEIRO CLEMENTE

27/04/2021, 10:01

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6312005755 - EXPEDIENTE Nº 2021/6312000147

23/04/2021, 08:38

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6312005755

22/04/2021, 14:49

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6312005755 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

22/04/2021, 14:49

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6312004008 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

05/04/2021, 09:23

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6312004008 - - (DECISÃO) 2021/6312004008 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

05/04/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 26/03/2021 DECISÃO JEF2021/6312004008

26/03/2021, 10:19

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6312004008 - RITA DE CASSIA PINHEIRO CLEMENTE

26/03/2021, 10:19

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6312004008 - EXPEDIENTE Nº 2021/6312000085

24/03/2021, 08:05

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6312004008

23/03/2021, 16:56

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6312004008 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

23/03/2021, 16:56

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6312013388 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/07/2020, 08:46

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6312013388 - - (DECISÃO) 2020/6312013388 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/07/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 27/07/2020 DECISÃO JEF2020/6312013388

27/07/2020, 14:48

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6312013388 - RITA DE CASSIA PINHEIRO CLEMENTE

27/07/2020, 14:48

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6312013388 - EXPEDIENTE Nº 2020/6312000439

23/07/2020, 12:30

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6312013388

20/07/2020, 10:23

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6312013388 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/07/2020, 10:23

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6312016679 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

09/09/2019, 17:44

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6312016679 - - (DECISÃO) 2019/6312016679 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

09/09/2019, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2019/6312011094 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

05/09/2019, 18:06

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2019/6312011094 - - (MANDADO) 2019/6312011094 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

05/09/2019, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6312016518 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

04/09/2019, 18:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6312016518 - - (DECISÃO) 2019/6312016518 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

04/09/2019, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 03/09/2019 DECISÃO JEF2019/6312016679

03/09/2019, 18:10

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6312016679 - RITA DE CASSIA PINHEIRO CLEMENTE

03/09/2019, 18:10

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 29/08/2019 DECISÃO JEF2019/6312016518

29/08/2019, 17:56

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6312016518 - RITA DE CASSIA PINHEIRO CLEMENTE

29/08/2019, 17:56

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6312016679 - EXPEDIENTE Nº 2019/6312000777

29/08/2019, 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2019/6312016679

29/08/2019, 15:33

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6312016679 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

29/08/2019, 15:33

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6312016518 - EXPEDIENTE Nº 2019/6312000765

26/08/2019, 18:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2019/6312011094 - Nº 2019/6312011094 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

26/08/2019, 07:40

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2019/6312016518

23/08/2019, 18:26

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6312016518 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

23/08/2019, 18:26

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6312015873 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

21/08/2019, 18:15

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6312015873 - - (DECISÃO) 2019/6312015873 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

21/08/2019, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 16/08/2019 DECISÃO JEF2019/6312015873

16/08/2019, 17:59

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6312015873 - RITA DE CASSIA PINHEIRO CLEMENTE

16/08/2019, 17:59

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6312015873 - EXPEDIENTE Nº 2019/6312000737

13/08/2019, 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2019/6312015873

09/08/2019, 16:59

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6312015873 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

09/08/2019, 16:59

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6312001681 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

17/06/2019, 10:22

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6312001681 - - (ATO) 2019/6312001681 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

17/06/2019, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 07/06/2019 ATO ORDINATÓRIO2019/6312001681

07/06/2019, 11:00

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6312001681 - RITA DE CASSIA PINHEIRO CLEMENTE

07/06/2019, 11:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6312001681 - EXPEDIENTE Nº 2019/6312000574

05/06/2019, 12:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2019/6312001681

05/06/2019, 11:55

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6312001681 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

05/06/2019, 11:55

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6312011842 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

05/06/2019, 11:15

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6312011842 - - (DECISÃO) 2019/6312011842 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/06/2019, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 28/05/2019 DECISÃO JEF2019/6312011842

28/05/2019, 10:59

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6312011842 - RITA DE CASSIA PINHEIRO CLEMENTE

28/05/2019, 10:59

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6312011842 - EXPEDIENTE Nº 2019/6312000521

23/05/2019, 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2019/6312011842

23/05/2019, 13:55

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6312011842 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

23/05/2019, 13:55

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 13/03/2019 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2019/6312000041

13/03/2019, 15:37

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2019/6312000041 - EXP. 2019/6312000200

08/03/2019, 15:06

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

07/03/2019, 14:49

Despacho

•18/08/2025, 18:45

Despacho

•18/08/2025, 18:45

Outros Documentos

•18/08/2025, 18:21

Despacho

•19/05/2025, 14:24

Despacho

•19/05/2025, 14:24

Despacho

•30/03/2025, 13:16

Despacho

•30/03/2025, 13:16

Despacho

•19/03/2025, 13:51

Despacho

•19/03/2025, 13:51

Decisão

•11/11/2024, 13:24

Despacho

•19/07/2024, 18:46

Despacho

•02/04/2024, 23:12

Despacho

•13/12/2023, 17:22

Todos os documentos(30)

Despacho

•09/10/2025, 16:06

Despacho

•09/10/2025, 16:06

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•18/08/2025, 18:45

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•18/08/2025, 18:45

Outros Documentos

•18/08/2025, 18:21

Despacho

•19/05/2025, 14:24

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•19/05/2025, 14:24

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•30/03/2025, 13:16

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•30/03/2025, 13:16

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•19/03/2025, 13:51

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•19/03/2025, 13:51

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•11/11/2024, 13:24

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•19/07/2024, 18:46

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•02/04/2024, 23:12

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•13/12/2023, 17:22

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•22/06/2023, 15:44

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•15/03/2023, 18:05

Despacho

•27/10/2022, 15:43

Despacho

•28/06/2022, 11:23

Despacho

•17/03/2022, 18:20

Despacho

•25/01/2022, 16:25

Termo de audiência

•26/05/2021, 17:36

Decisões Primeiro Grau

•22/04/2021, 14:49

Decisões Primeiro Grau

•23/03/2021, 16:56

Decisões Primeiro Grau

•20/07/2020, 10:23

Decisões Primeiro Grau

•29/08/2019, 15:33

Decisões Primeiro Grau

•23/08/2019, 18:26

Decisões Primeiro Grau

•09/08/2019, 16:59

Ato Ordinatório

•05/06/2019, 11:55

Decisões Primeiro Grau

•23/05/2019, 13:55