Execução Fiscal 0001146-20.2016.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 0001146-20.2016.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CATANDUVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL MOUAD - SP274022 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001146-20.2016.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Petição anexada com ID 23892551, complementada pela petição anexada com ID 35198051: trata-se de objeção de pré-executividade apresentada pela executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), empresa pública federal qualificada nos autos, no bojo da ação de execução fiscal em referência que lhe move o MUNICÍPIO DE CATANDUVA/SP, pessoa jurídica de direito público interno aqui igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, a nulidade de todos os atos processuais até então praticados, desde o recebimento do feito na Justiça Federal em razão do declínio de competência praticado pela Justiça Estadual, sob o fundamento de ausência de sua intimação para, depois de garantida a execução por meio da realização de depósito judicial, opor os cabíveis embargos à execução. Em acréscimo, sustenta a excipiente que a complementação do valor outrora levantado pela municipalidade, tal como requerido por intermédio das petições anexadas com ID 18461854, na p. 39, e ID 28762011, e determinado que fizesse por intermédio do despacho anexado com ID 33537853, não pode prosperar, porquanto o débito teria sido equivocadamente atualizado até 25/09/2018, data do momento do saque da quantia inicialmente depositada pela instituição financeira para a garantia da execução, e não até a data da efetivação de mencionado depósito, efetuado em 17/06/2016. Assim, diante de tais equívocos, diz que é “... necessária é a decretação de nulidade de todos os atos processuais realizados após o envio dos autos à Federal, inclusive com relação ao levantamento realizado pelo Município Exequente, vez que se trata de débito ainda sob o crivo judicial e que haverá de ser embargado uma vez autorizada a reabertura do prazo pelo Juízo” (sic). Na sequência, depois de intimado para se manifestar acerca do quanto consignado pela executada, o exequente quedou-se inerte. É o relatório do necessário. Decido. Como se sabe, no âmbito das execuções, a jurisprudência admite a figura da chamada “objeção de pré-executividade”, que, nos termos da súmula n.º 393, do C. STJ, “é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse sentido, a doutrina a define como sendo “a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de ofício” (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil – IV Volume. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 852). Assim, pela via da objeção de pré-executividade, além da dedução de todas as defesas fundadas na inexistência ou na inconsistência dos requisitos da execução, aqueles que o juiz pode (e deve) conhecer de ofício (tais como, falta de título executivo, iliquidez, inexigibilidade, excesso de execução etc.), admite-se, ainda, a veiculação de defesas fundadas em matérias que o juiz somente possa conhecer por iniciativa do executado e cuja comprovação não dependa de dilação probatória (v., nesse sentido, o entendimento alargado que o próprio C. STJ tem dado à sua súmula retro referida: “PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. É possível arguir-se a prescrição intercorrente por meio de exceção de pré-executividade sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. 3. In casu, o próprio Tribunal a quo afirmou ser inadequada a via da exceção de pré-executividade, que requer dilação probatória, considerando que a parte interessada ‘não trouxe prova da entrega da declaração nem cópia do processo administrativo para a devida análise’. 4. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, há necessidade de serem examinados todos os elementos e provas trazidos aos autos, o que não se coaduna com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental provido. Embargos de declaração prejudicados” (destaquei) (EDcl no REsp n.º 1.013.333/RS (2007/0294458-7), relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/09/2008)). Ponto nodal, portanto, que exsurge das considerações expostas, é que a objeção de pré-executividade é o instrumento indicado para o manuseio de defesas que independam de dilação probatória, seja porque podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, seja porque estão embasadas em provas pré-constituídas. A partir disso, analisando o caso concreto, vejo que as questões de fundo ventiladas por meio da defesa apresentada, quais sejam, a de inadequação do procedimento adotado no processo executivo fiscal (v. art. 7.º, inciso LIV, da Constituição da República de 1988), e, ainda, a de excesso de execução (v. art. 524, § 1.º, c/c parágrafo único do art. 771, todos do CPC, c/c art. 1.º, da Lei n.º 6.830/80) configuram matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado, o que autoriza a sua análise nesta sede. Assim, de início, quanto à tese da inadequação do procedimento adotado no curso da presente execução, é de se registrar que a questão, há muito, já foi dirimida pelo C. STJ, que, por meio de sua Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial de autos n.º 1.062.537/RJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, julgado em 02/02/2009, firmou o entendimento de que “feito depósito em garantia pelo devedor, deve ser ele formalizado, reduzindo-se a termo. O prazo para oposição de embargos inicia-se, pois, a partir da intimação do depósito” (sic). Com efeito, o art. 16, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, dispõe que “o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito”. Nesse sentido, analisando-se apenas a literalidade do dispositivo, chega-se à conclusão de que, em havendo depósito do montante devido, o prazo se inicia automaticamente, a partir da sua realização pelo devedor. Ocorre, todavia, que a realização do depósito não se confunde com a sua formalização, a qual somente ocorrerá após a tomada de conhecimento deste pelo juiz e pelo exequente, podendo este último, inclusive, discordar do valor depositado. Dessa forma, após a realização do depósito, deve ser lavrado o seu respectivo termo, seguindo-se, então, depois de cientificados o juiz e o exequente, à intimação do devedor para que tome ciência de sua eventual aceitação e, assim, sendo de sua vontade, oponha os cabíveis embargos à execução. Desse modo, como a formalização do depósito somente ocorre após referida intimação, consequentemente inicia-se aí o prazo para a oposição de eventuais embargos do executado. À vista disso, no caso destes autos, verifica-se que a excipiente, em 17/06/2016, realizou o depósito do montante de R$ 72.477,00 para garantir a execução, cujo valor, nos termos da carta de citação, atualizado até 19/11/2015, correspondia, justamente, a essa quantia. Nada obstante, observa-se que, depois de juntada aos autos a respectiva guia de comprovação da realização da operação bancária, sem que houvesse qualquer formalização sua por meio de termo lançado nos autos, o feito foi remetido à Justiça Federal em razão do reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Estadual em que em trâmite. Na sequência, depois de ter aqui aportado, em momento algum se identifica ter havido a formalização do depósito, e, menos ainda, ter sido a executada intimada de tal ato. Logo, nestas circunstâncias, é evidente que a autorização de conversão em renda da quantia depositada em favor do exequente causou prejuízo ilícito à executada, urgindo, assim, que se reconheça a invalidade dos atos então praticados a partir do despacho proferido à p. 28 da documentação anexada com ID 18461854, já que, naquela oportunidade, deveria este juízo ter, isto sim, indeferido o pedido de conversão da quantia depositada em renda, e, nos termos da decisão retro mencionada do C. STJ, determinado a intimação da empresa pública executada para que, querendo, opusesse embargos, o que, entretanto, claramente, não aconteceu. Sendo assim, acolho a objeção de pré-executividade veiculada pela petição anexada com ID 23892551, complementada que foi pela petição anexada com ID 35198051, e, por conseguinte, declaro a nulidade de todos os atos processuais que se seguiram à cientificação do exequente acerca da realização do depósito para a garantia da execução por parte da executada. Invalidada a conversão em renda da quantia depositada, determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua intimação do trânsito em julgado desta decisão, restitua, devidamente corrigida, por meio da realização de novo depósito judicial, a quantia de que outrora se apropriou. Cumprida a determinação, lance-se termo de formalização do depósito nos autos, e, em seguida, intime-se a executada para, querendo, no prazo legal, opor os cabíveis embargos à execução. Acolhida essa tese defensiva veiculada pela executada, entendo que, pelo menos por ora, fica prejudicada a análise daquela afeta à configuração de excesso de execução, a qual, sendo o caso, poderá vir a ser novamente suscitada em momento oportuno. Intimem-se. Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

26/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Petição de custas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATANDUVA em 22/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATANDUVA em 09/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(157)

legal

Todos os documentos(27)