Execução Fiscal 5000498-47.2019.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 5000498-47.2019.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: RENATO BESCHIZZA VATENTIN Advogado do(a) EXECUTADO: SIDNEI STUCCHI FILHO - SP272208 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000498-47.2019.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Petição anexada com ID 56261987: trata-se de pedido de liberação de veículo formulado por TAROZO & FILHOS SERVIÇOS DE GUINCHO LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado qualificada nos autos, completamente estranha à lide. Decido. Vejo que a tese veiculada pelo terceiro interessado pode e deve ser arguida através da via própria da ação de embargos de terceiro, e não através de simples petição protocolada nos autos da ação executiva, até porque, não se tratando de matéria de ordem pública, caso viesse a ser analisada poderia caracterizar injustificado tratamento diferenciado em seu benefício. Ademais, ressalte-se que os embargos de terceiro possuem procedimento que os distingue daquele da ação de execução. Nesse sentido, a partir da alegação da parte, denota-se que a questão trazida à análise demanda, necessariamente, dilação probatória, o que se mostra incompatível com a estreita via executiva. Assim, em razão da manifesta inadequação da via eleita, por analogia ao disposto no art. 330, inciso III, do CPC, indefiro a petição. No mais, analisando os autos, a partir de documentação apresentada pelo exequente, vejo que o débito remanescente devido pelo executado, em 18/05/2021, era da ordem de R$ 3.716,70. Por outro lado, a partir do demonstrativo extraído do sistema SISBAJUD, vejo que, em 31/01/2020, houve o bloqueio da quantia de R$ 3.544,79 existente em contas bancárias de titularidade do devedor. Dessa forma, visando à rápida solução do litígio envolvendo as partes, determino que se intime o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se concorda com a utilização do valor outrora bloqueado em contas de sua titularidade para a compensação da dívida, senão para sua integral quitação. Antes, no entanto, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o exequente demonstrativo atualizado do débito em cobrança, bem como providencie a secretaria a juntada de extrato que indique o valor atualizado do montante bloqueado neste feito por ordem do juízo, isso tudo com vistas a subsidiar a resposta a ser oferecida pelo devedor. Intime-se. Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TAROZO & FILHOS SERVICOS DE GUINCHO LTDA - EPP em 17/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de TAROZO & FILHOS SERVICOS DE GUINCHO LTDA - EPP em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO BESCHIZZA VATENTIN em 26/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Publicado Despacho em 05/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(28)