Execução Fiscal 0001459-83.2012.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0001459-83.2012.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMPLEMAC IMPLEMENTOS E MAQUINAS IND COM LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO DE AZEVEDO - SP221990 D E S P A C H O Ciência às partes acerca da virtualização dos autos físicos. Dessa forma, intimem-se o(a)(s) autor(a)(es)(s) e o(a)(s) réu(ré)(s), caso tenha(m) advogado(s) constituído(s), para conferência dos documentos digitalizados, indicando, no prazo de 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Findo o prazo de 05 (cinco) dias supra, independente de nova intimação, considerando o pedido da União de responsabilização do representante legal da executada nos termos da súmula 435 do STJ, nos termos da manifestação de fl. 118 dos autos físicos (ID 39573385), decido. A responsabilização NÃO pode ser feita nos próprios autos. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0017610- 97.2016.403.000 tem como questão controvertida a dúvida se o redirecionamento de execução de crédito tributário da pessoa jurídica para os sócios dar-se-ia nos próprios autos da execução fiscal ou em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em 10/02/2021, foi julgado o IRDR pelo E. TRF3, nos seguintes termos: “JULGADO RECURSO/ACAO (DECISÃO: "Antes de iniciada a coleta dos votos faltantes, as Desembargadoras Federais DIVA MALERBI e MARLI FERREIRA pronunciaram-se no sentido de se sentirem esclarecidas para votar no presente julgamento, oportunidade em que o Desembargador Federal MAIRAN MAIA (Presidente) submeteu ao colegiado a questão sobre a aplicabilidade do art. 145, § 3º, do RITRF3 ao presente caso, sendo assim deliberado: O Órgão Especial, por maioria, entendeu pela não aplicabilidade do art. 145, § 3º, do RITRF3 ao presente caso, nos termos do voto do Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA (Relator), no que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais MARLI FERREIRA, NEWTON DE LUCCA, CONSUELO YOSHIDA, SOUZA RIBEIRO, MARISA SANTOS, NINO TOLDO, PAULO DOMINGUES, INÊS VIRGÍNIA, CARLOS MUTA (convocado para compor quórum), NELTON DOS SANTOS (convocado para compor quórum), ANTONIO CEDENHO (convocado para compor quórum) e DIVA MALERBI. Vencidos os Desembargadores Federais THEREZINHA CAZERTA, ANDRÉ NEKATSCHALOW e HÉLIO NOGUEIRA. Prosseguindo no julgamento, após o voto do Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO (convocado para compor quórum), acompanhando a divergência inaugurada pelo Desembargador Federal WILSON ZAUHY; os votos dos Desembargadores Federais HÉLIO NOGUEIRA, DIVA MALERBI e MARLI FERREIRA, acompanhando o relator; e o voto retificador da Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, acompanhando a divergência inaugurada pelo Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, foi proclamado o seguinte resultado "O Órgão Especial, considerada a composição dos votos convergentes para a prevalência da posição intermediária apresentada pelo Desembargador Federal WILSON ZAUHY, acolheu parcialmente o pedido, para fixar a seguinte tese jurídica: 'Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". Os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, FÁBIO PRIETO, SOUZA RIBEIRO, LUIZ STEFANINI (convocado para compor quórum), MARCELO SARAIVA (convocado para compor quórum), NERY JÚNIOR e CONSUELO YOSHIDA (em retificação de voto), fixavam a tese de aplicação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para todos os casos em que haja responsabilidade tributária de terceiros (exemplificativamente artigos 124, 133 e 135 do CTN). Os Desembargadores Federais BAPTISTA PEREIRA (Relator), PEIXOTO JÚNIOR, ANDRÉ NEKATSCHALOW, HÉLIO NOGUEIRA, DIVA MALERBI e MARLI FERREIRA acolhiam o pleito subsidiário da Fazenda Nacional, para autorizar o redirecionamento da execução nos casos de responsabilidade tributária, com a fixação da tese jurídica de não cabimento da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal fundada em responsabilidade tributária. Os Desembargadores Federais WILSON ZAUHY, NINO TOLDO e ANTONIO CEDENHO (convocado para compor quórum), acolhiam parcialmente o pedido, para estabelecer, em prol da uniformidade da aplicação do IDPJ no âmbito dessa Corte, conjugando inovação legislativa advinda posteriormente à instauração do presente IRDR com o entendimento até então sedimentado pelo Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tese com a seguinte redação: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". Lavrará acórdão o Desembargador Federal WILSON ZAUHY. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, PEIXOTO JÚNIOR, NERY JÚNIOR e WILSON ZAUHY.") (RELATOR P/ACORDÃO;DES.FED. BAPTISTA PEREIRA) (EM 10/02/2021). Em se tratando de julgamento de IRDR pelo TRF3, tem-se de rigor sua observância obrigatória nos termos do art. 927, NCPC. Sendo assim, em sendo a causa de redirecionamento a dissolução irregular, indispensável o IDPJ, a ser distribuído pela exequente mediante as formalidades de rigor, se houver interesse. Isto posto, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001459-83.2012.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos INDEFIRO o pedido de redirecionamento formulado nos próprios autos. Deixo de proceder à conversão automática e determinação de ofício para distribuição por dependência, pois o art. 133 do NCPC é expresso quanto a se tratar de incidente a ser instaurado mediante requerimento da parte, e não iniciativa do Juízo. Tem a exequente quinze dias para manifestação adequada em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento nos termos do art. 40 da LEF. Intime-se. São Carlos, data no sistema.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CRISTINA DE AZEVEDO em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IMPLEMAC IMPLEMENTOS E MAQUINAS IND COM LTDA em 23/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido sem cumprimento

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(122)

legal