Apelação / Remessa Necessária 5000947-47.2019.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.477.483,18

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

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Partes do Processo

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Central de Ajuda

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

OSMAR JOSE FACIN

OAB/SP 59380·CPF·Representa: Réu

OSMAR JOSE FACIN JUNIOR

OAB/SP 390343·CPF·Representa: Réu

FABIO RENATO BANNWART

OAB/SP 170932·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 9 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ

Terceiro

HEBER CARLOS MARTINS

CPF

Reu

RAFAEL LANZONI

CPF

Reu

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OSVALDO CRUZ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE OSVALDO CRUZ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MURIELI TERUKO SILVA CHIDA LANZONI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE TUPA/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 21/10/2025

23/10/2025, 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OSVALDO CRUZ em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de HEBER CARLOS MARTINS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 02:12

Decorrido prazo de RAFAEL LANZONI em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 02:07

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OSVALDO CRUZ em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:36

Decorrido prazo de MURIELI TERUKO SILVA CHIDA LANZONI em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:33

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 22:52

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2025, 09:40

Publicado Acórdão em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 16:56

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE) e não-provido

27/08/2025, 16:14

Todas as movimentações(44)

Transitado em Julgado em 21/10/2025

23/10/2025, 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OSVALDO CRUZ em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de HEBER CARLOS MARTINS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 02:12

Decorrido prazo de RAFAEL LANZONI em 22/09/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•28/08/2025, 16:56

Acórdão

•26/08/2025, 18:47

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legal

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23/09/2025, 02:07

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OSVALDO CRUZ em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:36

Decorrido prazo de MURIELI TERUKO SILVA CHIDA LANZONI em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:33

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 22:52

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2025, 09:40

Publicado Acórdão em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 16:56

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE) e não-provido

27/08/2025, 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2025, 14:19

Juntada de certidão de julgamento

26/08/2025, 13:26

Juntada de Petição de memoriais

11/08/2025, 17:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OSVALDO CRUZ em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OSVALDO CRUZ em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de MURIELI TERUKO SILVA CHIDA LANZONI em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:22

Publicado Intimação de Pauta em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 09:48

Publicado Intimação de Pauta em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 23:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 23:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 23:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 23:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/07/2025, 20:13

Conclusos para decisão

29/05/2025, 05:57

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

28/05/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 17:18

Juntada de certidão

13/05/2025, 17:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/05/2025, 17:17

Recebidos os autos

30/04/2025, 11:43

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2025, 11:43

Distribuído por sorteio

30/04/2025, 11:43

Ato ordinatório

•24/03/2025, 13:36

Sentença

•23/01/2025, 17:52

Despacho

•09/08/2024, 14:47

Despacho

•14/03/2024, 13:33

Despacho

•07/03/2024, 14:43

Decisão

•29/02/2024, 15:27

Ato ordinatório

•28/02/2024, 17:40

Ato ordinatório

•31/01/2024, 12:49

Despacho

•25/01/2024, 17:39

Ato ordinatório

•30/11/2023, 14:46

Despacho

•28/11/2023, 14:48

Despacho

•21/09/2023, 10:57

Despacho

•15/08/2023, 13:12

Todos os documentos(33)

Acórdão

•28/08/2025, 16:56

Acórdão

•26/08/2025, 18:47

Ato ordinatório

•24/03/2025, 13:36

Sentença

•23/01/2025, 17:52

Despacho

•09/08/2024, 14:47

Despacho

•14/03/2024, 13:33

Despacho

•07/03/2024, 14:43

Decisão

•29/02/2024, 15:27

Ato ordinatório

•28/02/2024, 17:40

Ato ordinatório

•31/01/2024, 12:49

Despacho

•25/01/2024, 17:39

Ato ordinatório

•30/11/2023, 14:46

Despacho

•28/11/2023, 14:48

Despacho

•21/09/2023, 10:57

Despacho

•15/08/2023, 13:12

Ato ordinatório

•07/07/2023, 08:56

Despacho

•13/06/2023, 13:27

Ato ordinatório

•11/05/2023, 12:05

Decisão

•09/05/2023, 11:38

Ato ordinatório

•29/03/2023, 10:38

Decisão

•13/07/2022, 17:46

Decisão

•27/05/2022, 12:52

Decisão

•10/05/2022, 10:22

Decisão

•18/03/2022, 18:32

Ato ordinatório

•03/03/2022, 14:30

Decisão

•24/01/2022, 14:18

Despacho

•19/09/2021, 20:28

Despacho

•26/05/2021, 15:19

Decisão

•08/01/2021, 16:05

Despacho

•16/07/2020, 11:55

Decisão

•13/05/2020, 10:21

Decisão

•30/03/2020, 18:47

Despacho

•09/12/2019, 18:40