Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000610-80.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Santo André

Partes do Processo

RUBENS POIAN

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(213)

RUBENS POIAN

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 13/02/2026

06/03/2026, 17:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de RUBENS POIAN em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:09

Publicado Sentença tipo B em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2025, 13:01

Conclusos para decisão

10/11/2025, 21:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/11/2025, 21:30

Conclusos para despacho

10/11/2025, 21:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2025, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

23/09/2025, 12:28

Publicado Despacho em 22/09/2025.

23/09/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 13:55

Todas as movimentações(178)

Transitado em Julgado em 13/02/2026

06/03/2026, 17:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de RUBENS POIAN em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:09

Publicado Sentença tipo B em 18/11/2025.

Documentos

Sentença tipo B

•14/11/2025, 15:34

Sentença tipo B

•14/11/2025, 13:01

18/11/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2025, 13:01

Conclusos para decisão

10/11/2025, 21:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/11/2025, 21:30

Conclusos para despacho

10/11/2025, 21:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2025, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

23/09/2025, 12:28

Publicado Despacho em 22/09/2025.

23/09/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 19:08

Conclusos para despacho

06/08/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:22

Publicado Despacho em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 19:37

Conclusos para despacho

25/07/2025, 18:36

Juntada de certidão

25/07/2025, 15:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2025, 15:41

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

23/05/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 16:53

Decorrido prazo de RUBENS POIAN em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 05:27

Publicado Despacho em 15/05/2025.

15/05/2025, 05:27

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 08:10

Conclusos para despacho

03/04/2025, 09:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de RUBENS POIAN em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

10/02/2025, 17:28

Publicado Decisão em 30/01/2025.

10/02/2025, 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 14:37

Embargos de declaração não acolhidos

28/01/2025, 12:25

Conclusos para despacho

17/12/2024, 19:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 14:47

Conclusos para despacho

05/11/2024, 15:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/09/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 00:08

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 18:01

Proferida decisão interlocutória

09/09/2024, 16:27

Conclusos para despacho

12/08/2024, 18:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2024, 14:56

Publicado Despacho em 15/07/2024.

15/07/2024, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 13:03

Conclusos para despacho

27/06/2024, 18:20

Expedição de Informação

27/06/2024, 17:35

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/06/2024, 17:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/06/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 19:26

Conclusos para despacho

21/03/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2024, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:17

Publicado Despacho em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 18:10

Conclusos para despacho

05/12/2023, 18:36

Juntada de certidão

05/12/2023, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/12/2023, 18:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/11/2023, 20:46

Juntada de certidão

07/11/2023, 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/10/2023, 12:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/10/2023, 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/10/2023, 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2023, 11:19

Publicado Despacho em 18/09/2023.

18/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 11:52

Juntada de certidão

14/09/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 11:53

Conclusos para despacho

22/05/2023, 22:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2023, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

11/05/2023, 00:11

Publicado Despacho em 10/05/2023.

11/05/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 20:44

Conclusos para despacho

10/03/2023, 22:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2023, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:13

Publicado Despacho em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:13

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 19:40

Conclusos para despacho

05/10/2022, 20:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2022, 17:04

Decorrido prazo de RUBENS POIAN em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:38

Publicado Despacho em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 20:14

Conclusos para despacho

17/08/2022, 17:07

Juntada de consulta

17/08/2022, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 19:51

Conclusos para despacho

18/02/2022, 23:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 16:33

Publicado Despacho em 27/01/2022.

10/02/2022, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUBENS POIAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 136226216: Anote-se. Requeira a parte autora o que for de seu interesse. Silente, aguarde-se provocação no arquivo. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000610-80.2018.4.03.6126

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 16:30

Juntada de certidão

25/01/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 11:40

Conclusos para despacho

25/10/2021, 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/10/2021, 18:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2021, 03:16

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

04/08/2021, 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/08/2021, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 11:17

Conclusos para despacho

06/07/2021, 19:33

Decorrido prazo de RUBENS POIAN em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:26

Publicado Decisão em 21/05/2021.

21/05/2021, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 20:21

Proferida decisão interlocutória

19/05/2021, 16:27

Conclusos para despacho

08/04/2021, 01:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2021, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 11:05

Conclusos para despacho

02/03/2021, 18:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/03/2021, 15:03

Publicado Despacho em 22/01/2021.

22/01/2021, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021

16/01/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 17:11

Conclusos para despacho

31/12/2020, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2020, 16:31

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

09/08/2019, 17:40

Decorrido prazo de RUBENS POIAN em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 00:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/07/2019, 00:13

Publicado Despacho em 18/07/2019.

18/07/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 20:12

Conclusos para despacho

14/05/2019, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2019, 15:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/04/2019, 00:33

Publicado Despacho em 23/04/2019.

23/04/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2019, 18:15

Conclusos para despacho

24/01/2019, 12:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2019, 10:52

Publicado Despacho em 21/01/2019.

22/01/2019, 02:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/01/2019, 00:49

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2019, 20:25

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/01/2019, 17:34

Conclusos para despacho

03/09/2018, 18:27

Decorrido prazo de RUBENS POIAN em 24/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 04:59

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

21/07/2018, 19:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/07/2018, 00:22

Publicado Despacho em 17/07/2018.

17/07/2018, 00:22

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 10:24

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 10:24

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2018, 10:24

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

13/07/2018, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2018, 00:01

Conclusos para despacho

01/03/2018, 14:54

Expedição de Certidão.

01/03/2018, 13:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/03/2018, 13:18

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

28/02/2018, 11:02

Distribuído por dependência

28/02/2018, 11:02

Despacho

•18/09/2025, 13:55

Despacho

•17/09/2025, 19:08

Despacho

•29/07/2025, 16:01

Despacho

•25/07/2025, 19:37

Despacho

•23/05/2025, 16:53

Despacho

•13/05/2025, 09:31

Despacho

•13/05/2025, 08:10

Decisão

•28/01/2025, 14:36

Decisão

•28/01/2025, 12:25

Despacho

•19/11/2024, 16:29

Despacho

•19/11/2024, 14:47

Decisão

•09/09/2024, 18:01

Decisão

•09/09/2024, 16:27

Todos os documentos(48)

Sentença tipo B

•14/11/2025, 15:34

Sentença tipo B

•14/11/2025, 13:01

Despacho

•18/09/2025, 13:55

Despacho

•17/09/2025, 19:08

Despacho

•29/07/2025, 16:01

Despacho

•25/07/2025, 19:37

Despacho

•23/05/2025, 16:53

Despacho

•13/05/2025, 09:31

Despacho

•13/05/2025, 08:10

Decisão

•28/01/2025, 14:36

Decisão

•28/01/2025, 12:25

Despacho

•19/11/2024, 16:29

Despacho

•19/11/2024, 14:47

Decisão

•09/09/2024, 18:01

Decisão

•09/09/2024, 16:27

Despacho

•11/07/2024, 18:02

Despacho

•11/07/2024, 13:03

Despacho

•08/05/2024, 21:47

Despacho

•08/05/2024, 19:26

Despacho

•28/02/2024, 13:10

Despacho

•27/02/2024, 18:10

Despacho

•14/09/2023, 11:52

Despacho

•13/07/2023, 11:53

Despacho

•08/05/2023, 23:02

Despacho

•05/05/2023, 20:44

Despacho

•14/02/2023, 20:18

Despacho

•14/02/2023, 19:40

Despacho

•18/08/2022, 20:20

Despacho

•18/08/2022, 20:14

Despacho

•02/05/2022, 19:51

Despacho

•25/01/2022, 16:30

Despacho

•25/01/2022, 11:40

Despacho

•04/08/2021, 11:17

Decisão

•19/05/2021, 20:21

Decisão

•19/05/2021, 16:27

Despacho

•05/03/2021, 17:40

Despacho

•05/03/2021, 11:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/03/2021, 15:03

Despacho

•14/01/2021, 12:54

Despacho

•13/01/2021, 17:11

Despacho

•15/07/2019, 17:55

Despacho

•19/06/2019, 20:12

Despacho

•15/04/2019, 17:06

Despacho

•12/04/2019, 18:14

Despacho

•15/01/2019, 18:02

Despacho

•10/01/2019, 20:25

Despacho

•13/07/2018, 10:24

Despacho

•11/07/2018, 00:01