Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003177-44.2019.4.03.6318 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003177-44.2019.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DULCINEY PEREIRA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: WILLIAM LOPES FRAGIOLLI - SP273742, GABRIELA PINHEIRO CARRIJO - SP379654 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Apregoadas as partes, presentes para a audiência por meio de videoconferência: a parte autora, acompanhada de sua advogada – Gabriela Pinheiro Carrijo – OAB/SP 379.654; o Procurador Federal do INSS, Dr. Silvio Marques Garcia. Por força das medidas sanitárias necessárias; e da realização desta audiência pelo sistema de videoconferência; DISPENSADA a colheita de assinaturas das partes e testemunhas, reputando-se válida a certificação de sua presença pela fé pública de que goza o Juízo. Ouvidas a testemunha a seguir nominada, bem como colhido o depoimento pessoal da parte autora; tudo foi gravado por meio eletrônico, nos termos da Lei 9.099/ 1995, artigo 13, §3º. PRIMEIRA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A) – Luiz Valtercides Comodaro, brasileiro, RG 13.387.587-8, residente e domiciliada à Rua Joaquim Ferreira Coelho, 114, Centro, Pedregulho/SP. Testemunha compromissada na forma da lei. SEGUNDA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A) – Sebastião Gonçalves Marcelino, brasileiro, RG 11.018.508-0, residente e domiciliada à Rua Luis Orione, 300, Pedregulho/SP. Testemunha compromissada na forma da lei. DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) AUTOR(A) – Dulciney Pereira Moreira. Em seguida, pugnando pela palavra, o INSS ofertou proposta de acordo. Apreciada a proposta pela parte autora, foi aceita. Celebrado o acordo entre as partes, foi proferida a seguinte SENTENÇA: "HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no CPC, 487, III, “b”. O INSS declara que, na DER, a parte autora ostenta 180 (cento e oitenta) salários de contribuição para fins de carência; por essa razão o INSS implantará o benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida com DIB - Data de Início de Benefício 01/10/2019. A DIP - Data de Início do Pagamento é fixada em 01/11/2021, com RMI - Renda Mensal Inicial e RMA - Renda Mensal Atual fixadas em 1 (um) salário mínimo. Quanto às parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, o INSS pagará o valor líquido de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos) reais. Dispensada qualquer etapa de liquidação, bem como a incidência de correção monetária e juros de mora. Expeça-se o requisitório correspondente para fins de pagamento. Oficie-se à CEABDJ para fins de implantação do benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis contados a partir de hoje. A parte autora renuncia a qualquer pretensão revisional sobre o benefício cuja implantação ora se determina. A fim de se evitar duplicidade de pagamento, eventual recebimento de qualquer outro benefício previdenciário no mesmo período de intervalo da DIB e a DIP será devidamente compensado/descontado do valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos) reais referente aos atrasados. Sem custas e honorários (Lei 9.099/1995, artigo 55). Certifique-se o trânsito em julgado (Lei 9.099/1995, artigo 41, caput). Registro eletrônico. Publique-se. Saem as partes intimadas". Indagadas as partes, não requereram outras diligências. Por essa razão, o Juízo declarou encerrada a instrução e passou aos debates finais entre as partes, que apresentaram suas razões finais na forma oral. Em seguida, o Juízo proferiu a DECISÃO: “Venham os autos conclusos para prolação de sentença.” FRANCA, 26 de novembro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003177-44.2019.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DULCINEY PEREIRA MOREIRA em 10/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(108)