Execução Fiscal 0007364-97.2006.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0007364-97.2006.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: GLAYSON ROBERTO FURONI - ME, GLAYSON ROBERTO FURONI Advogado do(a) EXECUTADO: LENITA DAVANZO - SP183886 DESPACHO (Embargos de Declaração) EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007364-97.2006.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo exequente, em face do despacho proferido nos autos, cujo teor segue transcrito: "Indefiro o pedido de novo bloqueio formulado pelo exequente no ID 39080213, pois verifico que já houve uma tentativa de bloqueio pelo BACENJUD, sem sucesso. Além disso, o exequente não trouxe qualquer documento que demonstre alteração na situação fática do caso que justifique a realização de nova diligência nesse sentido. A simples reiteração da medida de tempos em tempos sem qualquer fundamento, mostra-se incompatível com a previsão do artigo 40, da LEF. Dessa forma, retornem os autos ao arquivo com baixa art. 40, da LEF. Intime-se." Sustenta a existência de omissão, nestes termos: "(...) In casu, o ponto omisso da r. decisão embargada consiste no fato de o d. Juízo não ter se pronunciado acerca do tempo transcorrido desde a última tentativa de penhora online e do procedente destacado pelo exequente que demonstra que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido a reiteração da pesquisa via SISBAJUD." É o que basta. Passo a decidir. Recebo os embargos de declaração, eis que são tempestivos. Compulsando os autos, verifico que houve apenas uma tentativa de penhora de dinheiro pelo antigo BACENJUD em idos de 2015 e a jurisprudência do STJ deixa claro ser possível sua reiteração após considerável lapso de tempo, como demonstrado pelo exequente nos julgamentos lá indicados. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso é cabível de acolhimento. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, determinando nova tentativa de penhora de dinheiro, nos termos do artigo 854, do CPC, para satisfação da dívida aqui cobrada. Expeça-se, pois, o necessário, atentando-se aos endereços constantes nos autos. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(21)