Cumprimento de sentença 5003573-70.2017.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003573-70.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 REQUERIDO: KARINA MARCHESINI BERARDI AFONSO S E N T E N Ç A I. Relatório MONITÓRIA (40) Nº 5003573-70.2017.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação monitória na qual a autora alega que firmou com a parte requerida o seguinte contrato: “Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos nº 002881.160.0000934-20”. Aduz que os créditos foram utilizados e a parte requerida deixou de cumprir suas obrigações, no sentido de pagar o empréstimo, sujeitando-se aos ônus contratuais e legais. Requereu a expedição de mandado de pagamento na forma do artigo 1.102b, do CPC e, em caso de não pagamento, o prosseguimento da ação, nos termos do artigo 1.102c, do CPC. Juntou documentos. Realizou-se audiência de conciliação junto à CECON, contudo, a mesma restou infrutífera. A ré foi citada e apresentou embargos à monitória (fls. 41/51). Preliminarmente, aduziu a carência da ação, por falta de interesse de agir, caracterizada pela inadequação da via judicial eleita. No mérito, alega a existência de diversas cláusulas contratuais abusivas, mormente aquelas que tratam da correção monetária, juros e demais encargos. Aduz, pois, a cobrança indevida dos juros capitalizados, insurgindo-se contra o anatocismo, bem como a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em questão. Pugnou, outrossim, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A CEF impugnou os embargos. Preliminarmente, alegou o cabimento da ação monitória, nos termos dos arts 700 e 702, do CPC.. No mérito, refutou os argumentos da embargante e pediu a improcedência dos embargos. Vieram conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista que não há necessidade de outras provas, conheço diretamente do pedido na forma do art. 330, I, do CPC. Não é necessária a realização de perícia contábil uma vez que a matéria colocada é essencialmente de direito e os fatos estão provados por documentos. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária requerida, haja vista ter sido alegada a pobreza nos termos da Lei 1060/50, estar sendo o mesmo defendido por Defensor Público Federal, bem como por não ter sido demonstrado o exercício de atividade profissional pelo requerente que infirme tal fato. Meras alegações, desprovidas de lastro probatório, não são hábeis a afastar a presunção legal. Assim, fica deferida a gratuidade processual à embargante. Afasto a preliminar levantada pela embargante no sentido de não ser esta a ação indicada para a cobrança do débito ora versado. Os documentos juntados na inicial são suficientes à propositura desta demanda, não havendo, pois, que se falar em inexigibilidade do crédito e/ou ausência de interesse de agir, o que resultaria na inadequação do procedimento monitório ou carência da ação. Inexistindo outras preliminares, passo ao mérito. O pedido monitório é procedente. A ré assinou o contrato denominado “Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos” com a autora e descumpriu os deveres contratuais, incidindo em inadimplência, conforme documentos juntados aos autos. Os créditos foram liberados e o valor das parcelas pré-fixados com taxa de juros de mercado e contratados. Os créditos foram utilizados e não foram pagos. A autora apurou o valor do débito principal, mais juros contratuais e TR. Não há notícias de que tenha sido aplicada multa moratória ou contratual. É fato público que os contratos bancários de mútuo a pessoas físicas têm natureza jurídica de contratos de adesão. Aliás, o simples fato de o instrumento particular firmado entre os litigantes possuir natureza adesiva não compromete a liberdade do aderente em contratar, apenas impede a estipulação de cláusulas por parte do mesmo. As nulidades de determinadas avenças, como a estipulação de multa contratual, comissão de permanência e a taxa de juros decorreriam de infrações a dispositivos legais e não simplesmente pelo instrumento pactuado – contrato de adesão. Quanto à taxa de juros contratuais, resultam não de opção legal, mas sim de uma condição do mercado, não cabendo ao Juiz alterá-la a pretexto de adequá-la em razão de uma situação específica do caso concreto. A taxa de juros é definida pelo Mercado, o único paradigma possível para a avaliação de excessos. Considerando os juros praticados pelas demais instituições financeiras, não se pode considerar que a taxa utilizada na contratação seja abusiva. Não há fundamento legal para a mudança da taxa de juros em 0,5% ao mês ou 12% ao ano. Na esteira da decisão proferida na ADIN-04/DF (julgada em 07-03-91), a regra constitucional contida no artigo 192, §3º, da CF/88, não era auto-aplicável e necessitava de regulamentação legislativa, inexistente até agora. Tal fato restou óbvio depois da edição da Emenda Constitucional nº 40/2003. De outro lado, não se aplicam às atividades praticadas pelas instituições financeiras as limitações da chamada "Lei da usura", porquanto estas são regulamentadas pela LEI-4595/64. Neste sentido, aplicável o teor da SUM-596 do STF. Também não verifico a capitalização de juros vedada pela súmula 121 do STF. O contrato de crédito prevê que sobre o saldo devedor há a incidência de juros com base na taxa contratada. A cada mês é encerrado o saldo que segue no extrato da conta. Caso negativo e não seja coberto, os encargos são debitados na forma contratada, passando a integrar o capital. Não se trata de anatocismo, visto que os juros não são computados sobre juros anteriores, mas sobre o principal, este com uma parte eventualmente transmudada de juros em capital, mas isto simplesmente porque o devedor, unilateral e espontaneamente, preferiu não liquidar o débito principal que se transformou em novo empréstimo. E, se ainda havia dúvidas sobre a possibilidade de cobrança de juros em periodicidade inferior a um ano, a MP 2.170, de 23 de agosto de 2001, em vigor por força da EC 32/2001, dispôs no artigo 5º: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Tendo em vista os documentos apresentados, observo que não houve cumulação de comissão de permanência com a correção monetária ou multa ou juros de mora. Sobreleva destacar que o acréscimo de inadimplência é restrito à comissão de permanência. Saliente-se, neste ponto, que o valor desta varia conforme a data da assinatura do contrato e do vencimento das parcelas. Os encargos contratuais, portanto, são devidos em função do princípio do “pacta sunt servanda”, conforme previsto na cláusula 15ª dos contratos: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO VENCIMENTO ANTECIPADO – O descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, bem como a falta de pagamento do encargo/prestação, acarretará o vencimento antecipado da totalidade da dívida, corrigida e apurada na forma aqui ajustada, ensejando a imediata execução judicial. Parágrafo único – No vencimento do presente contrato por qualquer motivo, legal ou contratual, o(s) DEVEDOR(es) se obrigam(m) a pagar à CAIXA o saldo devedor existente acrescido dos encargos contratuais previstos, no prazo máxima de 24 (vinte e quatro horas), sob pena de não o fazendo constituir-se em mora, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, ficando o débito sujeito ao cômputo dos juros convencionais e moratórios, até a efetiva liquidação. No contrato foi estabelecida, ainda, a cobrança da Taxa Referencial (TR), mais juros de 1,75% ao mês (cláusula oitava). Mencionadas taxas estão perfeitamente dentro da média praticada pelo mercado financeiro, nada havendo de abusivo nas mesmas, em especial, considerando que os valores da TR são próximos de zero e não chegam sequer a recompor a inflação. Por fim, anoto que não há qualquer garantia contratual e/ou manifestação de vontade da parte embargante em pagar sequer os valores que entende incontroversos, tendo rejeitado a proposta de conciliação com amplo desconto, oferecida em audiência. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a ré/embargante ao pagamento das quantias de R$ 34.179,77 (trinta e quatro mil, cento e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), atualizada até 27/09/2017; valores estes que deverão ser corrigidos pelos mesmos índices do contrato, inclusive juros, até o efetivo pagamento. Extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Em razão da sucumbência, a parte requerida arcará com as custas e os honorários dos patronos da autora, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada. Suspendo, contudo, a exigibilidade destas verbas, em razão da gratuidade processual, nos termos da lei. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 18 de novembro de 2021.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(104)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KARINA MARCHESINI BERARDI AFONSO em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 16/03/2023.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(18)