Execução de Título Extrajudicial 0003162-68.2015.4.03.6107 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003162-68.2015.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: GAUDENCIO TORREZAN, MARIA APARECIDA FARIAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003162-68.2015.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos em DECISÃO. Id 47982432: trata-se de embargos de declaração da Exequente em face da decisão (id 46246780) proferida por este Juízo, que determinou o levantamento de penhora do imóvel de matrícula 21.366, do CRI em Penápolis/SP, em razão da comprovação da arrematação judicial do bem imóvel, a qual ocorreu dentro dos ditames legais. No caso em apreço, não se verifica omissão ou vício intrínseco na decisão guerreada que justifique sua correção por meio de embargos de declaração, senão inconformismo da embargante quanto ao mérito do que fora decidido. A questão do levantamento da penhora está devidamente fundamentada na referida decisão. Acaso a embargante entenda que a conclusão a que chegou o magistrado seja incorreta, deve manejar o recurso apropriado para ver a decisão modificada, e não simplesmente se limitar à oposição de embargos de declaração, os quais, ausentes suas hipóteses de cabimento, só servem para procrastinar a prestação jurisdicional. A propósito, consigno ser pacífico em nossos Tribunais Superiores que: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição". (STJ - 1ª Turma, REsp 15.774-0-SP-Edcl, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. 25.10.93). Ante o exposto, DESCONHEÇO os embargos de declaração. Em tempo, ficam as partes advertidas de que o manejo de novos embargos de declaração com a finalidade de alterar o conteúdo da decisão, no sentido de rediscutir o seu teor, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Igualmente a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios (CPC, art. 77, § 2º), que serão considerados prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de sancionamento em até 20% do valor atualizado da causa. Manifeste-se a Exequente quanto ao prosseguimento do feito; se nada requerer, aplique-se o artigo 40, da lei 6.830/80. Verifique a secretaria o cumprimento da carta precatória remetida para a Justiça Estadual de Penápolis/SP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araçatuba, 18 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FABIO CARRIJO BLANCO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(46)