Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002526-29.2021.4.03.6322 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002526-29.2021.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VILSON SANTOS BERNARDO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO APARECIDO GROSSO - SP79812, ARNALDO SEBASTIAO MORETTO - SP50740 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 0002526-29.2021.4.03.6322 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em sentença. Cuida-se de ação ajuizada para revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com acréscimo, como salário de contribuição, dos valores recebidos a título de auxílio-acidente, concedido a partir de 10.04.2006, cf. benefício NB-170.623.886-7. A autarquia previdenciária apresentou contestação. Impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. Houve impugnação à contestação. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II. Fundamentação. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita, por verificar que os rendimentos do autor, embora superem o limite de isenção do imposto de renda, não são altos. Além disso, cuida-se de pessoa portadora de deficiência, de reconhecida vulnerabilidade. Embora reconheça a necessidade de prévio requerimento administrativo, é certo que o INSS conhecia, desde o requerimento administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição NB NB 189.510.074-4, que o autor gozava de auxílio-acidente. Nesse caso, deveria incluir tais valores no cálculo da renda mensal inicial, como salário de contribuição, como determina a lei. Ao proceder de modo distinto, cometeu ilegalidade flagrante e, por isso e em caráter excepcional, afasto a necessidade de prévio requerimento administrativo. A petição inicial não é inepta, pois traz os elementos necessários à ampla defesa do réu. No mérito, acolho o pedido, pois verifique os valores recebidos a título do auxílio-acidente NB-170.623.886-7, desde 10/04/2006 não foram incluídos como salário de contribuição no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição NB 189.510.074-4, como determina a lei. Assim, deverão ser incluídos para o recálculo da renda mensal inicial, desde a DER em 18/07/2019. DISPOSITIVO. Diante do exposto, acolho o pedido, com a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição n. 42/189.510.074-4, com efeitos financeiros a partir de 18 de setembro de 2019, com a inclusão dos valores recebidos a título do auxílio-acidente NB-170.623.886-7, desde 10/04/2006. Condeno o INSS ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do INPC, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Juros de mora contados a partir da citação, incidem até a apresentação dos cálculos voltados à execução do julgado. Juros e correção monetária devem seguir as regras dispostas na Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal e eventuais atualizações, que aprovou o manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILSON SANTOS BERNARDO em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILSON SANTOS BERNARDO em 08/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Despacho em 16/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(29)