Execução Fiscal 0050890-79.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2012

Valor da Causa

R$ 104.501,35

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

SEPACO SAUDE LTDA

Terceiro

ANS

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

OAB/SP 17513·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA

OAB/SP 272411·CPF·Representa: Réu

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

SEPACO SAUDE LTDA

Terceiro

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

SEPACO SAUDE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

10/05/2026, 19:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/05/2026, 19:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2026, 07:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2026, 19:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2026, 19:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 19:15

Juntada de Petição de comunicações

15/10/2025, 14:13

Conclusos para despacho

16/08/2025, 17:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de SEPACO SAUDE LTDA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2025, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 01:12

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 01:12

Todas as movimentações(120)

Conclusos para decisão

10/05/2026, 19:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/05/2026, 19:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2026, 07:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2026, 19:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 08:38

Despacho

•16/04/2026, 19:15

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/04/2026, 19:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 19:15

Juntada de Petição de comunicações

15/10/2025, 14:13

Conclusos para despacho

16/08/2025, 17:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de SEPACO SAUDE LTDA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2025, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 01:12

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 15:28

Não conhecidos os embargos de declaração

30/05/2025, 15:28

Juntada de Petição de substabelecimento

08/11/2024, 12:40

Conclusos para decisão

29/10/2024, 16:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

19/08/2024, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2024.

13/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 12:48

Juntada de ato ordinatório

09/08/2024, 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/08/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 18:42

Proferida decisão interlocutória

10/07/2024, 18:42

Conclusos para decisão

21/09/2023, 14:07

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 57/2023

25/07/2023, 11:37

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.57/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

24/05/2023, 15:29

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/05/2023, 13:30

Juntada de certidão

26/04/2023, 13:25

Decorrido prazo de SEPACO SAUDE LTDA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2023, 09:39

Juntada de certidão

06/02/2023, 12:07

Publicado Decisão em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:40

Juntada de certidão

31/01/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 12:38

Juntada de certidão

31/01/2023, 12:36

Proferida decisão interlocutória

30/01/2023, 19:21

Decorrido prazo de ANS em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de SEPACO SAUDE LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:04

Conclusos para decisão

15/03/2022, 12:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:36

Juntada de Petição de informações prestadas

25/02/2022, 14:20

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2022.

10/02/2022, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: SEPACO SAUDE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MMº(ª). Juiz(a) Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos termos do art. 9º, IX, da Portaria SP-EF-04V nº 32, de 18 de fevereiro de 2021, fica a parte executada intimada da manifestação de fls. 82 e 83 (ID 38850906), bem como para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias. São Paulo, 25 de janeiro de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0050890-79.2012.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 16:55

Juntada de ato ordinatório

25/01/2022, 16:54

Decorrido prazo de SEPACO SAUDE LTDA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:37

Juntada de Petição de outras peças

07/07/2021, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2021, 14:29

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2021.

28/05/2021, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

28/05/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 14:48

Juntada de ato ordinatório

25/05/2021, 14:46

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/05/2021, 14:45

Conclusos para despacho

15/12/2020, 11:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/10/2020, 15:34

Juntada de Petição de documento digitalizado

18/09/2020, 11:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.67/2020 (4a. Vara) (em Seretaria)

10/07/2020, 14:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/07/2020, 13:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2020, 10:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

11/03/2020, 06:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/02/2020, 11:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

12/02/2020, 07:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2019, 10:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

09/10/2019, 08:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS 0022025-07.2016.403.6182 Complemento Livre:

27/08/2019, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/08/2019, 12:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/08/2019, 06:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/04/2019, 07:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

20/03/2019, 09:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000170567 Complemento Livre:

15/01/2019, 07:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/01/2019, 08:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

14/11/2018, 08:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/11/2018, 08:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/10/2018, 10:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2018, 10:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000128181 Complemento Livre:

12/09/2018, 08:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 336/337

23/08/2018, 09:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/07/2018, 13:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/07/2018, 10:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/05/2018, 06:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000033554 Complemento Livre: INTIMAÇÃO DA EXECUTA

14/05/2018, 06:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2018, 13:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

21/02/2018, 06:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 00220250720164036182

05/02/2018, 10:06

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0022025-07.2016.403.6182 - Apenso

04/09/2017, 07:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROTOCOLO DE TRANSFERENCIA DE VALORES BLOQUEADOS Complemento Livre:

01/09/2016, 12:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PEDIDO DE CERTIDÃO Complemento Livre: 201661820070897

17/08/2016, 10:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/08/2016, 09:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

13/07/2016, 08:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/07/2016, 08:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/06/2016, 13:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/06/2016, 11:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO Complemento Livre: 201661820063885

11/05/2016, 12:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/05/2016, 15:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

08/04/2016, 13:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 301/307

05/04/2016, 09:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/10/2015, 15:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

11/06/2015, 12:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VER EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 00582145220144036182

29/05/2015, 13:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/01/2015, 11:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

16/01/2015, 11:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/01/2015, 15:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

03/12/2014, 08:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

10/11/2014, 14:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: .

25/08/2014, 10:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPAR Complemento Livre:

13/08/2013, 13:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/06/2013, 11:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/06/2013, 11:56

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/03/2013, 15:09

Comunicações

•14/10/2025, 16:09

Decisão

•30/05/2025, 15:28

Decisão

•30/05/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 12:48

Decisão

•10/07/2024, 18:42

Decisão

•10/07/2024, 18:42

Sentença

•26/04/2023, 13:25

Sentença

•06/02/2023, 12:07

Decisão

•31/01/2023, 12:38

Decisão

•30/01/2023, 19:21

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 16:54

Todos os documentos(18)

Despacho

•17/04/2026, 08:38

Despacho

•16/04/2026, 19:15

Comunicações

•14/10/2025, 16:09

Decisão

•30/05/2025, 15:28

Decisão

•30/05/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 12:48

Decisão

•10/07/2024, 18:42

Decisão

•10/07/2024, 18:42

Sentença

•26/04/2023, 13:25

Sentença

•06/02/2023, 12:07

Decisão

•31/01/2023, 12:38

Decisão

•30/01/2023, 19:21

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 16:54

Despacho de Inspeção

•27/05/2021, 01:10

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 14:48

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 14:46