Execução Fiscal 0000336-74.2007.4.03.6002 - TRF3

Execução Fiscal 0000336-74.2007.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUREA FREITAS DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO FREITAS DE LIMA - MS7807 D E C I S Ã O No julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão anual previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, independentemente de despacho do juiz nesse sentido. Ademais, após o decurso da suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação (ainda que por edital) ou pela efetiva constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. No caso, a exequente requereu a suspensão do feito inicialmente em 26.02.2010 (ID 34181109, pág. 8), com pedidos de manutenção da suspensão posteriores, uma vez que a executada aderiu a programa de parcelamento em 23.09.2009. Como se sabe, o pedido de parcelamento implica o reconhecimento da dívida pelo devedor, interrompendo a prescrição com base no parágrafo único, IV, do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Ademais, o parcelamento também suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, de modo que, enquanto os créditos estiverem parcelados, não correrá prazo prescricional. Conforme informações extraídas dos autos, o parcelamento perdurou de 25.09.2009 a 25.02.2014 (ID 34181109, págs. 33/38). De 2014 a 2017 não houve decurso do prazo prescricional. Posteriormente, houve novo parcelamento no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, que perdurou de 29.09.2017 a 19.02.2019 (ainda conforme ID 34181109, págs. 33/38). Em 29.09.2017, o parcelamento, que importa reconhecimento do débito pelo executado, interrompeu o novamente prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV, do CTN. O prazo de prescrição intercorrente começou a correr novamente com a rescisão do parcelamento, em 19.02.2019, sendo certo que ainda não decorreu o prazo prescricional. ID 37203602: Considerando o art. 20 da Portaria PGFN n. 396/2016, e considerando o valor consolidado do débito, manifeste-se a exequente se ainda subsiste interesse no pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cópia da presente servirá dos expedientes que se fizerem necessários (mandados, cartas de intimação, carta precatória, etc.) Dourados/MS, Juiz(a) Federal (datado e assinado eletronicamente) Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000336-74.2007.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Publicado Intimação em 21/09/2022.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(97)