Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000239-24.2019.4.03.6206 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000239-24.2019.4.03.6206 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELOISA GOMES FREITAS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: STEPHANI MAIDANA DE OLIVEIRA - MS13174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000239-24.2019.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença (ID 161191107). Alega o embargante, em apertada síntese, a ocorrência de omissão e contradição em relação ao caso concreto, ao argumento de impossibilidade de reafirmação da DER, no qual a suposta implementação dos requisitos (21/07/2017) se deu entre a conclusão do procedimento administrativo (DER 21/07/2016) e o ajuizamento da demanda (12/07/2019). (ID 161191130). É o necessário. Decido. De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de omissão constatada. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão no julgamento de questão oportunamente suscitada pela parte. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) Por outro lado, a contradição que autoriza o manejo dos embargos é “contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da sentença” (EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a sentença se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da sentença ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). Nesse passo, a omissão, contradição, obscuridade e o erro material suscetíveis de serem afastados por meio de embargos declaratórios são os contidos entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão da sentença embargada, situação em que não se enquadra a sentença proferida nos autos. O que se verifica, em verdade, é inconformismo do embargante com o julgado e a pretensão de rediscutir a conclusão adotada, não sendo os embargos de declaração a via recursal adequada. Nesse ponto, cabe transcrever parte da ementa do REsp nº 1.642.139/MG, em que a 3ª Turma do STJ explanou o seguinte entendimento: “os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses legais, razão porque não constituem a via adequada de impugnação de conclusões simplesmente contrárias aos interesses das partes” (STJ, REsp 1.642.139/MG, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/04/2018, DJe 30/04/2018). A questão ventilada nos embargos de declaração foi devidamente analisada quando proferida a sentença, devendo a parte interessada em fazer valer sua posição sobre a matéria manejar o recurso cabível. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo em seus termos a sentença atacada. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELOISA GOMES FREITAS RODRIGUES em 16/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Publicado Sentença em 26/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELOISA GOMES FREITAS RODRIGUES em 14/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(19)