Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003534-41.2021.4.03.6322 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003534-41.2021.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONILDES STENLE Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CESAR RAMPANI - SP322393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 0003534-41.2021.4.03.6322 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuida-se de ação proposta por em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, em que requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz, em síntese, que preenche os requisitos legais para gozo do benefício previdenciário. Menciona o seu pedido administrativo foi indeferido por falta de tempo de contribuição. Juntou com documentos. Citado, o INSS apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A aposentadoria por tempo de contribuição é benefício devido ao segurado que completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, período este que deverá ser reduzido em 05 (cinco) anos no caso de professor que comprove o efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental ou médio (artigo 201, §7º, I, e §8º, da CRF/88). Além do tempo de contribuição, o gozo do benefício está condicionado à comprovação da carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições (artigo 25, II, da Lei 8.213/91). Para prova do seu direito, a parte autora juntou cópias de sua Carteira de Trabalho; de guias de recolhimento como contribuinte individual; extratos do CNIS; e certidão de tempo de contribuição emitida pelo Município de Iracema do Oeste/PR. Tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade, e autorizam o reconhecimento das relações de trabalho, salvo se houver outras provas que infirmem o ali expresso. Infirmar as anotações, sem indícios concretos de fraude, constitui postura draconiana em face do segurado, especialmente em relação a vínculos de trabalhos que remontam a períodos antigos. Isso não significa que o INSS não pode diligenciar para verificar eventual inconsistência ou dúvida. Pode e até mesmo deve fazê-lo. O que não é admissível é que desconsidere vínculos laborais sem que produza uma prova capaz de infirmar a presunção de que gozam os documentos. Delineados estes pontos, tem-se que os documentos juntados pelo autor comprovam suficientemente as relações de trabalho neles expressas, razão pela qual devem ser contabilizados na contagem do seu tempo de contribuição. No específico caso, verifico, pelas anotações em carteira de trabalho e CNIS, que a autora possui 30 anos e 04 dias de contribuição, suficiente para se aposentar na forma requerida, já que cumpriu também a carência exigida. Logo, o autor preenche os requisitos legais para a aposentadoria por tempo de contribuição. Diante do exposto, ACOLHO o pedido e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar, em favor de LEONILDES STENLE o benefício da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB: 191.685.758-0), com data do Início do Benefício fixada em 29/05/2019 (data da entrada do requerimento). Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do INPC, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Juros de mora contados a partir da citação, incidem até a apresentação dos cálculos voltados à execução do julgado. Juros e correção monetária devem seguir as regras dispostas na Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal e eventuais atualizações, que aprovou o manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Indefiro a tutela provisória de urgência, por verificar que a autora continua a laborar, com renda suficiente para se manter até o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONILDES STENLE em 15/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado Sentença em 30/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LEONILDES STENLE em 03/08/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(78)