Cumprimento de sentença 0004157-27.2014.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 0004157-27.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MIRIAM FLOREZ RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351, MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. O título executivo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a nulidade da revisão noticiada na Carta Circular n. 2.017/2013-MS/NUESP/SEPAl sobre o beneficio previdenciário de pensão por morte de titularidade da autora MIRIAM FLOREZ RAMOS, no que declarou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, 1, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, restou consigando que cada parte arcaria com os honorários advocatícios dos respectivos patronos (ID 25878935 – fls. 197/203 e ID 25878936 – fls. 13/18). Com o retorno dos autos, a parte autora apresentou cálculos e requereu o início da execução para cumprimento da sentença (ID 40739722). Intimada, a União apresentou impugnação sustentando excesso de execução (ID 43460874). Houve manifestação da parte exequente (ID 44736835) e a remessa dos autos à Contadoria. É a síntese do necessário. Melhor analisando os autos constato a inexistência de título executivo que ampare o pagamento de atrasados em relação ao benefício recebido pela autora (ID 25878935 – fls. 197/203 e ID 25878936 – fls. 13/18). Assim, melhor analisando os autos reconsidero o despacho que determinou a intimação da União para pagamento (ID 40758483). Considerando que a União já restabeleceu o pagamento da pensão da autora, dando cumprimento ao julgado que declarou a nulidade a nulidade da revisão noticiada na Carta Circular n. 2.017/2013-MS/NUESP/SEPAl sobre o beneficio previdenciário de pensão por morte de titularidade da autora MIRIAM FLOREZ RAMOS, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004157-27.2014.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

26/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM FLOREZ RAMOS em 06/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Despacho em 29/07/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.69/2021 (2a. Vara)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de MIRIAM FLOREZ RAMOS em 19/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(29)