Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000250-20.2010.4.03.6125 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000250-20.2010.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXIA EDUARDA GARCIA MARQUES, B. G. M., C. G. M., ELOISA VITORIA GARCIA MARQUES, K. J. G. M., MARCIA HELENA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: DIOGENES TORRES BERNARDINO - SP171886 Advogado do(a) AUTOR: DIOGENES TORRES BERNARDINO - SP171886 Advogado do(a) AUTOR: DIOGENES TORRES BERNARDINO - SP171886 Advogado do(a) AUTOR: DIOGENES TORRES BERNARDINO - SP171886 Advogado do(a) AUTOR: DIOGENES TORRES BERNARDINO - SP171886 Advogado do(a) AUTOR: DIOGENES TORRES BERNARDINO - SP171886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O De início, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000250-20.2010.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício de auxílio reclusão, nos termos do quanto decidido nos autos. Comunique-se a Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais – CEAB-DJ/Marília, via PJe, para cumprimento do ora determinado, no prazo acima concedido. Após, intime-se o INSS (PFE-Marília) para apresentar os cálculos de liquidação, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, aos quais confiro interpretação conforme a Constituição Federal, em especial ao dispositivo 5º, inciso LXXVIII. Conforme é sabido, nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, mais especificamente em face do INSS, a utilização da ordem prevista no Código de Processo Civil acarreta sérios entraves à marcha processual, haja vista a comumente oposição de impugnação pela autarquia previdenciária, ante a alegação de excesso de execução, que, por sua vez, exige a prévia liquidação do julgado. Dessa forma, a fim de otimizar os atos processuais, evitando aqueles que militam em desfavor da celeridade e da eficiência exigidas pela Constituição Federal, entendo que uma simples inversão da ordem de manifestação das partes na fase de execução do julgado revela-se altamente adequada, sobretudo no intuito de conferir efetividade à tutela jurisdicional. Nesses termos, procede-se à liquidação do julgado, tudo com enorme economia de tempo, energia e recursos do Poder Judiciário e das partes, e, mais importante, sem prejuízo das garantias processuais fundamentais do contraditório e da ampla defesa, haja vista que o segurado, evidentemente, não é obrigado a concordar com a conta do INSS. Sendo assim, cumprindo a CEAB-DJ/Marília as determinações que lhe cabem, intime-se o INSS, nos termos supra, a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos de liquidação. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos ofertados pela autarquia previdenciária, devendo, em caso de discordância, apresentar seus próprios cálculos. Concordando a parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS, proceda-se, desde logo, na forma do parágrafo 3º do artigo 535, CPC/2015, expedindo-se o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), vindo-me os autos para imediata transmissão dos requisitórios pelo sistema próprio, sem outras formalidades. No caso de expedição e transmissão de precatório, os autos deverão ser sobrestados, a fim de aguardar o pagamento. Int. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(235)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA HELENA GARCIA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAUANA GARCIA MARQUES em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXIA EDUARDA GARCIA MARQUES em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAUE JUNIO GARCIA MARQUES em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA GARCIA MARQUES em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELOISA VITORIA GARCIA MARQUES em 03/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado Sentença em 08/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(39)