Execução Fiscal 0000286-39.2003.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0000286-39.2003.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Juntada de traslado de cópias

27/04/2022, 07:42

Arquivado Definitivamente

28/03/2022, 17:44

Juntada de certidão

28/03/2022, 17:43

Transitado em Julgado em 16/03/2022

28/03/2022, 17:37

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS UNIAO SERV LTDA. em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:13

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 17:00

Publicado Sentença em 27/01/2022.

10/02/2022, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 04:58

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPERMERCADOS UNIAO SERV LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: WILLIAM MOSCARDINI GONCALVES DA SILVA - SP269279, SUELY MOSCARDINI GONCALVES DOS SANTOS - SP249176, ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA - SP49022 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000286-39.2003.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de execução fiscal, movida pela parte exequente contra a parte executada, acima identificadas, em que requer o integral pagamento do débito. Sobreveio manifestação da exequente em que requer a extinção do feito, diante do cancelamento do débito por decisão judicial (ID 165488049). Verifico no sistema próprio de 2º grau que foi proferido acórdão nos embargos à execução fiscal nº 0000252-25.2007.4.03.6115, em que negado provimento à apelação da União e mantida a sentença de procedência do pedido da parte embargante, ora executada, com declaração de inexigibilidade da dívida sob cobrança nesta execução. Em que pese ainda não tenha sido certificado o trânsito em julgado, a exequente claramente aceitou a decisão final dos embargos através do pedido de extinção da presente execução. A inexigibilidade do título executivo constitui ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo de rigor a sua extinção. Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios, uma vez que já houve sua fixação nos embargos à execução. Exequente isento de custas. Providencie-se o levantamento de todas as constrições sobre bens da parte executada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 17:23

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS UNIAO SERV LTDA. em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/12/2021, 22:28

Documentos

Traslado de cópias

•27/04/2022, 07:42

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPERMERCADOS UNIAO SERV LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: WILLIAM MOSCARDINI GONCALVES DA SILVA - SP269279, SUELY MOSCARDINI GONCALVES DOS SANTOS - SP249176, ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA - SP49022 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000286-39.2003.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de execução fiscal, movida pela parte exequente contra a parte executada, acima identificadas, em que requer o integral pagamento do débito. Sobreveio manifestação da exequente em que requer a extinção do feito, diante do cancelamento do débito por decisão judicial (ID 165488049). Verifico no sistema próprio de 2º grau que foi proferido acórdão nos embargos à execução fiscal nº 0000252-25.2007.4.03.6115, em que negado provimento à apelação da União e mantida a sentença de procedência do pedido da parte embargante, ora executada, com declaração de inexigibilidade da dívida sob cobrança nesta execução. Em que pese ainda não tenha sido certificado o trânsito em julgado, a exequente claramente aceitou a decisão final dos embargos através do pedido de extinção da presente execução. A inexigibilidade do título executivo constitui ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo de rigor a sua extinção. Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios, uma vez que já houve sua fixação nos embargos à execução. Exequente isento de custas. Providencie-se o levantamento de todas as constrições sobre bens da parte executada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal