Cumprimento de sentença 5003614-33.2019.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003614-33.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GUILHERME LAMONATO CLARO Advogado do(a) EMBARGANTE: JAQUELINE RIBEIRO LAMONATO CLARO - SP179156 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EMBARGADO: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003614-33.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Guilherme Lamonato Claro à execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, que foi distribuída com o número 5003425-55.2019.403.6113. Sustenta ser inexigível o crédito cobrado na execução fiscal referente às anuidades de 2015/2018. Aduz que não exerce a profissão de fisioterapeuta desde 2004, tendo requerido o cancelamento de sua inscrição no conselho embargado em 2005. Sustenta que não houve reposta ao pedido e que continua recebendo cobranças. Os presentes embargos foram recebidos, com suspensão da execução (id. 28968974). Realizada audiência de tentativa de conciliação, a mesma restou infrutífera (id. 41121258). O embargado apresentou impugnação aduzindo preliminarmente ausência de interesse de agir. No mérito sustenta que o fato gerador da contribuição é a inscrição nos quadros do Conselho e não o efetivo exercício da profissão. Assevera que o embargante requereu o seu desligamento somente em 11/05/2020, sendo que o objeto da execução são as anuidades de 2015/2018. Juntou documentos (id. 54617768). Houve réplica (id. 57468900). O embargado prescindiu da produção de provas (id. 57728727) É o relatório do essencial. Passo, pois, a decidir. Conheço diretamente do pedido, em razão da desnecessidade de produção de prova oral, o que faço com fundamento no parágrafo único do art. 17 da Lei n. 6.830/80. A preliminar arguida pelo embargada confunde-se com o mérito e como tal será analisada. Passo a analisar o mérito, propriamente dito. Aduz o embargante que não exerce a profissão de fisioterapeuta desde 2004, quando se formou em Direito, tendo requerido o cancelamento de sua inscrição no conselho embargado em 2005. Sustenta que não houve reposta ao pedido e que continua recebendo cobranças. Assiste razão ao embargante. Vejamos. Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelece. Trata-se de norma de eficácia contida que, embora produza seus efeitos desde logo, independentemente de regulamentação, pode, por expressa disposição constitucional, ter sua eficácia restringida por outras normas, constitucionais ou infraconstitucionais. Desta forma, a lei impõe a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais como condição para o desenvolvimento da atividade a ele relacionada. No que tange à profissão de fisioterapeuta, o artigo 12 da Lei o 6.316/75 preceitua “Art. 12 – O livre exercício da profissão de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional em todo o território nacional, somente é permitido ao portador de carteira profissional expedida por órgão competente. Parágrafo único – É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à fisioterapia ou terapia ocupacional, na forma estabelecida em Regulamento.” O artigo 1º da mesma Lei dispõe: “São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com a incumbência de fiscalizar o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional definidos no Decreto-lei 938, de 13 de outubro de 1969” Nada obstante, a Constituição Federal também traz, no inciso XX do referido artigo 5º, previsão relativa à liberdade de associação, o qual determina que ninguém é obrigado a permanecer associado. Neste sentido, o requerimento de baixa na inscrição perante o conselho é suficiente para que o interessado fique, a partir de então, desobrigado ao pagamento das anuidades. Colaciono entendimento proveniente do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. ANUIDADES POSTERIORES INDEVIDAS. RECURSO PROVIDO. - A questão posta nos autos cinge-se à exigibilidade das anuidades referentes anos de 20010 a 2014. - Dispõe a Constituição em seu artigo 5º, inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece, trata-se, portanto de norma de eficácia contida que, não obstante tenha aplicabilidade imediata, pode ter o âmbito de sua atuação limitado por lei que estabeleça critérios para o desempenho de determinada atividade profissional. - Relativamente aos conselhos profissionais, o artigo 1º da Lei nº 6.839/80, impõe a obrigatoriedade do registro de empresas nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão de sua atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - Realizada a inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade, surge para o inscrito a obrigação de adimplemento das respectivas anuidades, independentemente do exercício da profissão (artigo 21 Decreto-Lei n.º 9.295/46, alterado pela Lei n.º 12.249/2010). Precedentes do STJ. - Não obstante a lei imponha a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais como condição para o desenvolvimento da atividade a ele relacionada, também coexiste a previsão legal de que ninguém é obrigado a permanecer inscrito junto ao referido conselho se não mais desenvolver as atividades por ele fiscalizadas. - Requerido o cancelamento da inscrição, não cabia ao conselho indeferi-lo ou fazer novas exigências, mas tão somente realizar fiscalizações sobre a atividade do interessado e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis no caso de exercício de atividade que obrigue ao registro. Precedentes. - No caso, verifica-se que o apelante efetuou seu requerimento de baixa do registro junto à autarquia em 2006. Desse modo, a cobrança é indevida. - À vista da sucumbência e considerado a baixa complexidade e a natureza da causa, bem como o trabalho do advogado, o apelado deve ser condenado à verba honorária no valor 10% do valor da execução atualizado, conforme o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. - Apelação provida. (Apelação Cível 0007344-42.2016.4.03.6114, Relator Desembargador Federal André Nabarrete Neto, TRF3 - 4ª Turma, Data: 20/08/2021) Sustenta o embargado que o embargante requereu a baixa de sua inscrição somente em 2020, conforme comprova o documento de id. 57728518, razão pela qual seriam devidas as anuidades referentes a 2015/2018. Entretanto, o embargante logrou êxito em comprovar que em 07/03/2005 manifestou expressamente seu interesse em se desfiliar do Conselho Regional de Fisioterapia, conforme se depreende do requerimento de id. 26237852 - Pág. 1, recebido pelo referido órgão em 08/03/2005. Neste documento, além do pedido de baixa de inscrição, o embargante solicitou o pagamento proporcional da anuidade referente ao ano de 2005, sob o fundamento de que não exerceria mais suas atribuições de fisioterapeuta. Conforme se verifica do documento de id. 54617780 - Pág. 41, o embargado suspendeu o processo de baixa em razão da presença de débito até que o requerente juntasse os documentos solicitados. Anoto ainda que em 25/05/2006 o referido processo foi encaminhado ao arquivo por falta de documentos (id.54617780 - Pág. 43). Vejo que não há qualquer comprovação de que o embargante recebeu os ofícios enviados pelo CREFITO, solicitando os documentos considerados necessários para proceder à baixa. Com efeito, consta dos autos somente a cópia do ofício com a seguinte anotação “AR 10/01/2006” ((id. 54617780 - Pág. 4), entretanto não foi juntado o aviso de recebimento assinado por quem quer que fosse. Ademais, o pedido de cancelamento é livre, não podendo o embargado impor exigências para o seu deferimento, uma vez que a lei não o condiciona ao cumprimento de quaisquer requisitos. Neste sentido colaciono entendimento do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, segundo o qual a pendência de débitos não constitui óbice ao cancelamento, visto que o Conselho dispõe de meios para cobrar o lhe é devido. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. -A Constituição Federal, no art. 5º, XX, assegura a todos o princípio da liberdade de associação. - A preliminar de inadequação da via eleita deve ser afastada: a discussão, no caso concreto, refere-se ao direito da parte de cancelar o seu registro profissional. Não se discute se a parte impetrante exerce, ou não, atividades de biólogo, motivo pelo qual não há necessidade de dilação probatória. - O réu, como autarquia federal, dispõe de meios legais e próprios para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa. - Ademais, o pedido de cancelamento é livre, estando a impetrante sujeito às penalidades da lei pelo exercício ilegal do ofício. Precedentes. - Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas." (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApReeNec n.º 5004111-57.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, julgado em 03/03/2020, Intimação via sistema DATA: 05/03/2020). Confiar-se ainda: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INDEFERIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de registro da autora no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo. 2. O profissional inscrito em Conselho de Fiscalização Profissional tem a obrigação legal de pagar as anuidades, que cessa a partir da data em que postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho profissional respectivo. 3. No caso dos autos, a autora requereu a baixa do seu registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade, sendo o seu pedido indeferido em 24/02/2014 (documento de ID n.º 123085003, página 02). 4. Restou comprovado nos autos que a autora é funcionária pública estadual, exercendo o cargo de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas (ID de n.º 123085028, página 05), sendo que verificando o edital do concurso para o cargo que ocupa, constata-se que não foi exigida habilitação específica em curso superior de ciências contábeis, mas sim de qualquer curso superior (documento ID 123085007, páginas 01-26). Desse modo, as atividades desenvolvidas pela autora não são privativas ou exclusivas de contador, não estando ela, portanto, sujeita ao registro obrigatório no conselho. Dessa maneira, não procede a decisão do Conselho que indeferiu o seu pedido de cancelamento do registro profissional. 5. O Conselho não pode impor aos seus inscritos, condições de desfiliação onde a própria lei não o fez (precedente deste E. Tribunal). 6. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do percentual fixado na sentença, nos termos do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC. 7. Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, Terceira Turma, ApCiv n.º 5010828-85.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Denise Avelar, julgado em 23/07/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 30/07/2020). Por derradeiro, o e-mail de id 26237858 - Pág. 2 enviado pelo embargante ao CREFITO em 27 de fevereiro de 2012, bem ainda o requerimento efetivado nos autos dos embargos à execução fiscal n. 0001072-93.2014.8.26.0434 (26237863 - Pág. 1), corroboram o quanto aquilatado pelo embargante, evidenciando as diversas tentativas do mesmo em obter a sua desfiliação, a qual somente foi obtida em 21/01/2021 (id. 57728522). Concluindo, o conjunto probatório, portanto, trouxe segurança e convicção a este magistrado, devendo ser acolhido, vez que o embargante logrou demonstrar que em 08/03/2005 requereu o cancelamento de sua inscrição no Conselho embargado, afigurando-se indevida a cobrança das anuidades referentes aos anos de 2015/2018. Diante dos fundamentos expostos, suficientes para firmar meu convencimento e resolver a lide, ACOLHO o pedido do embargante, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de declarar inexigível o crédito cobrado na execução fiscal n. 5001386-22.2018.403.6113. Condeno o embargado em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do Novo CPC, bem como nas despesas processuais. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5003425-55.2019.403.6113. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.I

26/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUILHERME LAMONATO CLARO em 31/03/2023 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Publicado Intimação em 24/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de GUILHERME LAMONATO CLARO em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 14/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(25)