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Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2021

Valor da Causa

R$ 40.114,24

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Partes do Processo

BENEDITO RIBEIRO DE MIRANDA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(219)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO RIBEIRO DE MIRANDA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Todas as movimentações(119)