Procedimento Comum Cível 5000394-06.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000394-06.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2022, 10:44

Transitado em Julgado em 28/04/2022

28/04/2022, 10:44

Decorrido prazo de JOSE DIAS DE CARVALHO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:02

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 10:45

Conclusos para despacho

27/03/2022, 11:26

Decorrido prazo de JOSE DIAS DE CARVALHO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:03

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 22:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DIAS DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO - SP365072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA AUTOR: JOSE DIAS DE CARVALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão/revisão/reestabelecimento do benefício previdenciário. Foi determinado à parte autora, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, que emendasse a peça inicial no prazo de 15 dias. O prazo conferido para manifestação transcorreu in albis. É o relatório. Decido. Embora intimada para sanar irregularidades que comprometem o desenvolvimento válido e regular do processo, a parte autora não cumpriu o que lhe fora determinado, deixando de promover o devido andamento do feito que lhe competia. Ressalto que, neste caso, não há a necessidade da intimação pessoal da parte para suprir a omissão apontada na decisão judicial, visto que o § 1º, do artigo 485, do NCPC, restringe esta cautela às hipóteses de extinção por inércia processual das partes por prazo superior a um ano (inciso II, do artigo 485) ou por abandono da causa pela parte autora por mais de trinta dias (inciso III, do mesmo dispositivo). Assim sendo, é suficiente a intimação da parte autora por intermédio de seu advogado, em publicação veiculada na imprensa oficial (artigo 485, caput e § 1º, do NCPC). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000394-06.2022.4.03.6183 Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Ante o exposto, considerando-se a ausência de pressuposto necessário para o devido andamento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Novo Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios não são devidos, por não se ter completado a relação processual. Custas ex vi legis. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se os autos. P. R. I. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Indeferida a petição inicial

18/02/2022, 16:27

Documentos

Despacho

•28/03/2022, 10:45

Sentença

•18/02/2022, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DIAS DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO - SP365072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA AUTOR: JOSE DIAS DE CARVALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão/revisão/reestabelecimento do benefício previdenciário. Foi determinado à parte autora, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, que emendasse a peça inicial no prazo de 15 dias. O prazo conferido para manifestação transcorreu in albis. É o relatório. Decido. Embora intimada para sanar irregularidades que comprometem o desenvolvimento válido e regular do processo, a parte autora não cumpriu o que lhe fora determinado, deixando de promover o devido andamento do feito que lhe competia. Ressalto que, neste caso, não há a necessidade da intimação pessoal da parte para suprir a omissão apontada na decisão judicial, visto que o § 1º, do artigo 485, do NCPC, restringe esta cautela às hipóteses de extinção por inércia processual das partes por prazo superior a um ano (inciso II, do artigo 485) ou por abandono da causa pela parte autora por mais de trinta dias (inciso III, do mesmo dispositivo). Assim sendo, é suficiente a intimação da parte autora por intermédio de seu advogado, em publicação veiculada na imprensa oficial (artigo 485, caput e § 1º, do NCPC). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000394-06.2022.4.03.6183 Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Ante o exposto, considerando-se a ausência de pressuposto necessário para o devido andamento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Novo Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios não são devidos, por não se ter completado a relação processual. Custas ex vi legis. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se os autos. P. R. I. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2022

Decorrido prazo de JOSE DIAS DE CARVALHO em 27/04/2022 23:59.

Publicado Despacho em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE DIAS DE CARVALHO em 21/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Publicado Sentença em 22/02/2022.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Indeferida a petição inicial

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