Procedimento Comum Cível 5000183-16.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000183-16.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICTOR PRODOSCIMO DURVAL, PIETRA PRODOSCIMO DURVAL Advogado do(a) AUTOR: HELLEN ALMEIDA SANTOS - SP358733 Advogado do(a) AUTOR: HELLEN ALMEIDA SANTOS - SP358733 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000183-16.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a imediata liberação da hipoteca que grava o imóvel cuja titularidade os autores afirmam ter-lhes sido transferida, por meio de doação feita pelo respectivo genitor, no bojo de ação de separação anteriormente homologada. Alegam que seu pai (Sr. Marcelo Rubens Durval) adquiriu de Josmar Astil Riccetto e Eliana Maria Leme do Prado Riccetto, por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda, o imóvel localizado no 5º andar do Ed. Diamond Park, situado na Avenida Cassiano Ricardo, 761, Parque Residencial Jardim Aquarius, nesta cidade (matriculado sob nº 97.512 no CRI local), o qual havia sido dado em garantia hipotecária à Caixa Econômica Federal, tendo o seu genitor assumido a obrigação de quitar a dívida junto à empresa pública federal. Esclarecem os requerentes que, em ação de separação judicial, seu genitor doou-lhes o imóvel em questão e obtiveram autorização judicial para demandarem em face da Caixa Econômica Federal as questões atinentes ao referido bem. Sustentam que não conseguiram obter informações exatas sobre a efetiva quitação da dívida junto ao credor hipotecário em razão do contrato não ter sido celebrado em seus nomes, mas que, diante do transcurso de mais de onze anos da última parcela exigível, não há mais lugar para cobrança de débito ou rescisão de contrato. Autos conclusos para decisão. Após breve relato, fundamento e decido. Ab initio, malgrado tenha sido atribuído à causa o valor de R$10.000,00, trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com cancelamento de hipoteca, cujo valor deve corresponder, ao menos, por estimativa, ao valor do imóvel oferecido em garantia. À vista disso, por entender equivocado o valor dado à causa (cuja retificação deverá ser objeto de emenda à inicial), deixo de remeter os autos ao Juizado Especial Federal local. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência formulado. Com a edição do novo CPC (Lei nº 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”) A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas e também as tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). O novo CPC estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). No caso concreto, não verifico seja cabível o imediato cancelamento da hipoteca que grava o imóvel cujos direitos se afirma terem sido transferidos aos autores no passado, em ação de separação havida entre os seus genitores. Embora se constate, em tese, a presença do interesse processual (a autorizar o processamento do feito, na forma do artigo 17 do CPC), já que o documento sob Id 240198038 demonstra que, de fato, o genitor dos autores assumiu, em Juízo, a responsabilidade de, após a quitação das parcelas do financiamento do imóvel, transferir a propriedade deste aos autores (menores, à época), a questão necessita ser bem melhor esclarecida. Deveras, tal compromisso deu-se em 2002 e mesmo tendo a genitora dos autores (Sra Luciana Prosdócimo), em 2008, obtido, em sede de ação de adjudicação compulsória, autorização para quitação do imóvel junto à CEF em nome dos requerentes (à época, menores), nenhum documento acostado à inicial indica tenha havido qualquer diligência neste sentido, não se podendo aferir, com certeza, qual o exato transcurso, no tempo, dos fatos envolvendo o financiamento imobiliário em questão. O caso em tela demanda dilação probatória ampla, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária. Da análise dos documentos carreados aos autos até o momento e com base exclusivamente nas afirmações lançadas pela parte autora não é possível concluir – ao menos num juízo de cognição sumária, não exauriente - que se encontra presente o requisito da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual o pleito emergencial não pode ser acolhido. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Providencie a parte autora e emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos a seguir: 1) Retificar o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico pretendido por meio da demanda (valor do imóvel garantido pela hipoteca cuja baixa é postulada); 2) Apresentar declaração de hipossuficiência ou recolher as custas de ingresso; 3) Apresentar cópia do contrato de financiamento imobiliário firmado entre os mutuários originários e a CEF, planilha demonstrativa da evolução contratual no tempo e da sentença/acórdão proferido(s) na ação de adjudicação compulsória cuja existência é demonstrada pelo documento Id 240198044. Int. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Sentença tipo M em 17/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(18)