Execução Fiscal 0038251-92.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0038251-92.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ AUGUSTO BERNARDINI TANCREDI Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO ALIANDRO TANCREDI - SP174861 D E C I S Ã O No Id 165500810, a parte executada sustenta, em síntese, a suficiência do depósito realizado às fls. 60/61 (Id 55809373) para a quitação do débito. Argumenta, então, que não seria caso de suspensão do feito em razão de parcelamento, conforme determinado às fls. 31, mas sim de pagamento integral do crédito. Ocorre que a parte executada não apresentou aos autos nenhum documento relativo à apuração do valor do débito à época do recolhimento do valor de R$ 30.667,37. Demais disso, o documento juntado pelo próprio executado às fls. 27 denota a adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei n. 12.996/2014. Não há, entretanto, notícia da consolidação do parcelamento, nos termos regulados na Portaria PGFN/RFB n. 13/2014. Nesse exato contexto, ainda que se cogite o pagamento único correspondente ao recolhimento integral do valor apurado por ocasião do programa de parcelamento a que aderiu, o executado não comprovou que o valor seja suficiente para a quitação do débito à época, em 25/08/2014 (fls. 26). Por conseguinte, não há que se reconhecer, por ora, o alegado pagamento do débito, haja vista a insuficiência de documentos aptos a comprovar o recolhimento total do débito apurado por eventual consolidação do parcelamento. Ante o caráter utilitário do processo, concedo ao executado, todavia, nova oportunidade para juntar aos autos a documentação suficiente para comprovar o alegado. A documentação deve ser suficiente para comprovar a regular adesão ao programa que instituiu os benefícios da Lei n. 12.996/2014. Note-se que a adesão regular deve ser comprovada pela consolidação dos débitos. Deverá o executado comprovar a ainda a correção do destino do pagamento efetuado, haja vista a informação de recolhimento mediante código incorreto nos termos informados pela União no Id 120863877. Cabe salientar que cabe ao executado providenciar o correto pagamento do débito nos termos indicados pela exequente. Assim, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte executada providencie as correções necessárias e apresente documentos aptos a comprovar a suficiência e a adequação do recolhimento efetuado, devendo se valer das vias de atendimento necessárias disponibilizadas no âmbito administrativos. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0038251-92.2013.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 290/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.290/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2023

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO BERNARDINI TANCRED - ESPÓLIO em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO BERNARDINI TANCREDI em 27/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(107)