Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013685-41.2021.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

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ITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Processos relacionados

JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Campo Grande

Partes do Processo

FERMINO AURELIO ESCOBAR

CPF

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUANA RUIZ SILVA

OAB/MS 12509·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

FERMINO AURELIO ESCOBAR

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 19:41

Decorrido prazo de FERMINO AURELIO ESCOBAR em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de FERMINO AURELIO ESCOBAR em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2024, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 00:08

Publicado Despacho em 02/07/2024.

02/07/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 12:46

Conclusos para despacho

28/06/2024, 10:32

Decorrido prazo de FERMINO AURELIO ESCOBAR em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de FERMINO AURELIO ESCOBAR em 23/05/2024 23:59.

26/05/2024, 04:31

Decorrido prazo de FERMINO AURELIO ESCOBAR em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:44

Decorrido prazo de FERMINO AURELIO ESCOBAR em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:32

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 19:41

Decorrido prazo de FERMINO AURELIO ESCOBAR em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de FERMINO AURELIO ESCOBAR em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•28/06/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 10:39

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legal

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02/07/2024, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 00:08

Publicado Despacho em 02/07/2024.

02/07/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 12:46

Conclusos para despacho

28/06/2024, 10:32

Decorrido prazo de FERMINO AURELIO ESCOBAR em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de FERMINO AURELIO ESCOBAR em 23/05/2024 23:59.

26/05/2024, 04:31

Decorrido prazo de FERMINO AURELIO ESCOBAR em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:44

Decorrido prazo de FERMINO AURELIO ESCOBAR em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:32

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

11/05/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024.

11/05/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 10:39

Juntada de ato ordinatório

07/05/2024, 10:39

Juntada de certidão

06/05/2024, 09:56

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/04/2024, 09:25

Conclusos para despacho

10/04/2024, 14:40

Decorrido prazo de FERMINO AURELIO ESCOBAR em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:35

Juntada de ato ordinatório

06/03/2024, 14:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/03/2024, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 12:29

Conclusos para decisão

27/11/2023, 15:09

Decorrido prazo de FERMINO AURELIO ESCOBAR em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 00:02

Publicado Despacho em 14/08/2023.

15/08/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 16:44

Conclusos para despacho

10/07/2023, 17:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/07/2023, 17:55

Transitado em Julgado em 06/07/2023

10/07/2023, 09:01

Decorrido prazo de FERMINO AURELIO ESCOBAR em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:47

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2023, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 20:26

Publicado Sentença em 26/05/2023.

26/05/2023, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 19:12

Gratuidade da justiça não concedida a FERMINO AURELIO ESCOBAR - CPF: 005.671.161-15 (AUTOR).

19/05/2023, 18:03

Concedida a Antecipação de tutela

19/05/2023, 18:03

Julgado procedente o pedido

19/05/2023, 18:03

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 18:48

Decorrido prazo de FERMINO AURELIO ESCOBAR em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:10

Publicado Decisão em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 12:18

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2022, 12:18

Conclusos para decisão

03/03/2022, 18:11

Juntada de Petição de impugnação

14/02/2022, 12:08

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2022.

10/02/2022, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 05:33

Decorrido prazo de FERMINO AURELIO ESCOBAR em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FERMINO AURELIO ESCOBAR Advogado do(a) AUTOR: LUANA RUIZ SILVA DE FIGUEIREDO - MS12509 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação, tendo em vista que a parte requerida alega matéria enumerada no art. 337, do CPC. (art. 1º, inc. VIII, da Portaria nº 31 de 30/03/2021). CAMPO GRANDE, 25 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013685-41.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

26/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/01/2022, 17:42

Juntada de ato ordinatório

25/01/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/01/2022, 12:14

Juntada de Petição de contestação

06/01/2022, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

03/01/2022, 10:36

Juntada de Petição de certidão

17/12/2021, 12:52

Juntada de certidão

16/12/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 12:28

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2021, 12:28

Concedida a Antecipação de tutela

16/12/2021, 12:28

Conclusos para decisão

03/12/2021, 14:13

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

26/11/2021, 16:33

Recebidos os autos

26/11/2021, 16:33

Recebido pelo Distribuidor

24/11/2021, 18:24

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO 1ª VARA GABINETE

17/11/2021, 14:26

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:35

Despacho

•10/08/2023, 16:44

Sentença

•24/05/2023, 19:13

Sentença

•24/05/2023, 19:12

Sentença

•19/05/2023, 18:03

Decisão

•07/03/2022, 16:03

Decisão

•07/03/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 17:41

Manifestação

•24/01/2022, 13:48

Decisão

•16/12/2021, 12:28