Execução Fiscal 5001383-61.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.471.561,93

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP 223795·CPF·Representa: Réu

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP 182592·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

CERAMICA PORTO FERREIRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

Terceiro

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/06/2024, 16:21

Decorrido prazo de CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:05

Conclusos para despacho

13/05/2024, 16:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato

30/04/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 16:36

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 17:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/04/2024, 18:28

Juntada de traslado de cópias

19/03/2024, 15:44

Conclusos para despacho

13/03/2024, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 17:29

Todas as movimentações(139)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/06/2024, 16:21

Decorrido prazo de CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:05

Conclusos para despacho

13/05/2024, 16:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Documentos

Despacho

•13/06/2024, 16:21

Despacho

•23/04/2024, 17:09

30/04/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 16:36

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 17:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/04/2024, 18:28

Juntada de traslado de cópias

19/03/2024, 15:44

Conclusos para despacho

13/03/2024, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 17:29

Juntada de Petição de comunicações

09/02/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 19:17

Juntada de certidão

19/12/2023, 16:13

Conclusos para despacho

15/12/2023, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 14:17

Juntada de traslado de cópias

26/09/2023, 14:16

Proferida decisão interlocutória

01/09/2023, 13:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:13

Conclusos para decisão

21/08/2023, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 17:35

Juntada de Petição de outras peças

31/07/2023, 13:23

Juntada de Petição de comunicações

26/07/2023, 09:10

Conclusos para despacho

30/06/2023, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2023, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 15:01

Juntada de certidão

05/06/2023, 14:55

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

26/05/2023, 11:52

Decorrido prazo de CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Publicado Decisão em 21/03/2023.

21/03/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 01:56

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 13:31

Proferida decisão interlocutória

16/03/2023, 18:36

Conclusos para decisão

03/03/2023, 16:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/03/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2023, 19:17

Conclusos para despacho

09/02/2023, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 15:04

Conclusos para despacho

05/12/2022, 16:12

Juntada de certidão

05/09/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 18:44

Conclusos para despacho

30/06/2022, 22:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2022, 19:47

Decorrido prazo de CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:13

Publicado Despacho em 20/05/2022.

20/05/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 01:01

Juntada de certidão

19/05/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 21:38

Juntada de certidão

18/05/2022, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 13:28

Conclusos para despacho

18/05/2022, 12:57

Juntada de comunicações

16/05/2022, 18:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2022, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 15:05

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

12/05/2022, 16:40

Publicado Decisão em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 19:01

Proferida decisão interlocutória

06/05/2022, 18:59

Conclusos para decisão

06/05/2022, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2022, 21:06

Juntada de Petição de certidão

05/05/2022, 18:59

Mandado devolvido cumprido

05/05/2022, 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2022, 12:39

Expedição de Mandado.

05/05/2022, 12:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/05/2022, 12:18

Juntada de certidão

05/05/2022, 12:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 19:07

Conclusos para despacho

04/05/2022, 18:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 15:57

Juntada de certidão

04/05/2022, 15:57

Proferida decisão interlocutória

04/05/2022, 15:38

Juntada de certidão

04/05/2022, 14:31

Conclusos para decisão

04/05/2022, 14:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2022, 13:48

Juntada de comunicações

25/04/2022, 10:48

Conclusos para despacho

07/03/2022, 15:06

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

17/02/2022, 09:12

Publicado Decisão em 27/01/2022.

10/02/2022, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 05:33

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795, FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001383-61.2018.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. A executada opôs exceção de pré-executividade (ID 76926582), em que alega a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A exequente apresentou impugnação em ID 171691476, em que defende a necessidade de dilação probatória, incompatível com a via eleita, bem como que os débitos se referem ao período de 2014, anterior ao marco temporal fixado pelo STF. DECIDO. A exceção de pré-executividade somente pode ser admitida para decidir questão que deva ser conhecida de ofício e que não dependa de dilação probatória, consoante consolidado na jurisprudência pela Súmula nº 393 do E. STJ. As alegações da parte sobre inconstitucionalidade e ilegalidade, ainda mais desacompanhadas de qualquer prova documental, não se veiculam em exceção de pré-executividade, visto que não são cognoscíveis de ofício e demandam dilação probatória. Ademais, como destaca o exequente, os débitos em cobro nestes autos se referem a fatos geradores de 2014, sendo período anterior ao marco temporal fixado pelo STF no tema nº 69 (16/03/2017), para reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se no cumprimento de ID 10202734. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 17:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/12/2021, 22:33

Juntada de Petição de impugnação

09/12/2021, 18:43

Conclusos para despacho

08/11/2021, 14:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 23:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2021, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 15:00

Conclusos para despacho

13/08/2021, 12:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/08/2021, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 20:23

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

05/06/2020, 16:29

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

03/06/2020, 14:58

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

08/10/2019, 17:26

Decorrido prazo de CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 06:01

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/08/2019, 14:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/08/2019, 14:35

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

09/08/2019, 12:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/08/2019, 00:22

Publicado Despacho em 08/08/2019.

08/08/2019, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2019, 15:24

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 10:22

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2019, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2019, 18:12

Conclusos para despacho

11/06/2019, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2019, 15:50

Juntada de certidão

23/05/2019, 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2019, 17:20

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 17:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2019, 15:06

Juntada de certidão

16/01/2019, 15:52

Expedição de Carta precatória.

16/01/2019, 15:51

Expedição de Carta Precatória.

30/10/2018, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2018, 19:06

Conclusos para decisão

16/08/2018, 19:26

Juntada de Certidão

16/08/2018, 19:26

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 17:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/08/2018, 17:10

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/08/2018, 10:45

Distribuído por sorteio

14/08/2018, 10:45

Despacho

•12/04/2024, 18:28

Despacho

•09/02/2024, 17:29

Despacho

•30/01/2024, 19:17

Outros Documentos

•19/12/2023, 16:13

Comunicações

•11/12/2023, 15:21

Decisão

•26/09/2023, 14:17

Traslado de cópias

•26/09/2023, 14:16

Decisão

•01/09/2023, 13:41

Despacho

•10/08/2023, 13:25

Despacho

•09/08/2023, 17:35

Outros Documentos

•31/07/2023, 13:23

Outros Documentos

•31/07/2023, 13:23

Comunicações

•21/07/2023, 17:55

Todos os documentos(42)

Despacho

•13/06/2024, 16:21

Despacho

•23/04/2024, 17:09

Despacho

•12/04/2024, 18:28

Despacho

•09/02/2024, 17:29

Despacho

•30/01/2024, 19:17

Outros Documentos

•19/12/2023, 16:13

Comunicações

•11/12/2023, 15:21

Decisão

•26/09/2023, 14:17

Traslado de cópias

•26/09/2023, 14:16

Decisão

•01/09/2023, 13:41

Despacho

•10/08/2023, 13:25

Despacho

•09/08/2023, 17:35

Outros Documentos

•31/07/2023, 13:23

Outros Documentos

•31/07/2023, 13:23

Comunicações

•21/07/2023, 17:55

Decisão

•05/06/2023, 15:01

Decisão

•17/03/2023, 13:31

Decisão

•16/03/2023, 18:36

Despacho

•30/01/2023, 13:17

Despacho

•20/01/2023, 15:04

Despacho

•08/08/2022, 18:44

Despacho

•18/05/2022, 21:38

Despacho

•18/05/2022, 13:28

Documento Comprobatório

•16/05/2022, 16:20

Comunicações

•16/05/2022, 14:43

Decisão

•06/05/2022, 19:01

Decisão

•06/05/2022, 18:59

Despacho

•04/05/2022, 19:07

Decisão

•04/05/2022, 15:57

Decisão

•04/05/2022, 15:38

Despacho

•20/04/2022, 18:16

Comunicações

•21/02/2022, 14:27

Decisão

•25/01/2022, 17:43

Decisão

•16/12/2021, 22:33

Despacho

•13/08/2021, 15:00

Despacho de Inspeção

•21/05/2021, 16:21

Despacho de Inspeção

•05/06/2020, 20:23

Despacho

•06/08/2019, 10:22

Despacho

•12/07/2019, 18:12

Ato Ordinatório

•20/05/2019, 17:20

Ato Ordinatório

•20/05/2019, 17:18

Decisão

•17/08/2018, 19:06