Execução Fiscal 0000009-70.2015.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 0000009-70.2015.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

29/03/2022, 17:03

Juntada de certidão

29/03/2022, 16:58

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARROCA SARUTAIA LTDA - EPP em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de OLINDA ROSA DE OLIVEIRA SIMAO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:13

Publicado Sentença em 27/01/2022.

10/02/2022, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 05:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:30

Decorrido prazo de OLINDA ROSA DE OLIVEIRA SIMAO em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:55

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARROCA SARUTAIA LTDA - EPP em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO CARROCA SARUTAIA LTDA - EPP, OLINDA ROSA DE OLIVEIRA SIMAO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI - SP245061 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI - SP245061 SENTENÇA TIPO "C" S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000009-70.2015.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de AUTO POSTO CARROCA SARUTAIA LTDA – EPP e OLINDA ROSA DE OLIVEIRA SIMÃO, objetivando o recebimento da importância descrita na Certidão de Dívida nº 54296. Opostos embargos à execução fiscal, sob nº 0001257-03.2017.4.03.6125, foi prolatada sentença de procedência (ID 41414478 - Pág. 72/79), a fim de reconhecer a ocorrência de prescrição da cobrança dos Créditos Tributários inscritos na CDA nº 54296. A sentença transitou em julgado em 24.09.2020 (ID 41414478 - Pág. 81). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da sentença prolatada nos autos de embargos à execução fiscal, sob nº 0001257-03.2017.4.03.6125, extrai-se que a CDA, ora em execução, teve a prescrição reconhecida. Portanto, não existe mais razão para continuidade da presente execução, devendo ela ser extinta. Posto isso, em virtude do reconhecimento da nulidade da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem julgamento de mérito, com base no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil c/c art. 925 do CPC. Sem honorários, uma vez que já fixados nos autos de embargos à execução, onde deverão ser executados. Custas ex lege. Torno insubsistente eventual penhora concretizada nos autos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário aos órgãos competentes para a baixa, inclusive Alvará de Levantamento, se necessário. Se o caso, cópia desta sentença servirá como Ofício e/ou mandado. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OURINHOS, na data em que assinado. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei n. 11.419/2006) GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 17:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/12/2021, 17:04

Documentos

Sentença

•25/01/2022, 17:45

Sentença

•16/12/2021, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO CARROCA SARUTAIA LTDA - EPP, OLINDA ROSA DE OLIVEIRA SIMAO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI - SP245061 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI - SP245061 SENTENÇA TIPO "C" S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000009-70.2015.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de AUTO POSTO CARROCA SARUTAIA LTDA – EPP e OLINDA ROSA DE OLIVEIRA SIMÃO, objetivando o recebimento da importância descrita na Certidão de Dívida nº 54296. Opostos embargos à execução fiscal, sob nº 0001257-03.2017.4.03.6125, foi prolatada sentença de procedência (ID 41414478 - Pág. 72/79), a fim de reconhecer a ocorrência de prescrição da cobrança dos Créditos Tributários inscritos na CDA nº 54296. A sentença transitou em julgado em 24.09.2020 (ID 41414478 - Pág. 81). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da sentença prolatada nos autos de embargos à execução fiscal, sob nº 0001257-03.2017.4.03.6125, extrai-se que a CDA, ora em execução, teve a prescrição reconhecida. Portanto, não existe mais razão para continuidade da presente execução, devendo ela ser extinta. Posto isso, em virtude do reconhecimento da nulidade da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem julgamento de mérito, com base no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil c/c art. 925 do CPC. Sem honorários, uma vez que já fixados nos autos de embargos à execução, onde deverão ser executados. Custas ex lege. Torno insubsistente eventual penhora concretizada nos autos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário aos órgãos competentes para a baixa, inclusive Alvará de Levantamento, se necessário. Se o caso, cópia desta sentença servirá como Ofício e/ou mandado. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OURINHOS, na data em que assinado. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei n. 11.419/2006) GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

26/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARROCA SARUTAIA LTDA - EPP em 17/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de OLINDA ROSA DE OLIVEIRA SIMAO em 17/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 27/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 01/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de OLINDA ROSA DE OLIVEIRA SIMAO em 31/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARROCA SARUTAIA LTDA - EPP em 31/01/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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