Cumprimento de sentença 0038939-64.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2007

Valor da Causa

R$ 19.860,69

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

CIC - COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDNA TIBIRICA DE SOUZA

OAB/SP 66895·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

CIC - COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 08:34

Transitado em Julgado em 30/08/2024

30/08/2024, 08:33

Decorrido prazo de CIC - COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 20:02

Publicado Sentença em 08/08/2024.

08/08/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2024, 15:18

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 17:00

Decorrido prazo de CIC - COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:08

Publicado Despacho em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 16:45

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 08:34

Transitado em Julgado em 30/08/2024

30/08/2024, 08:33

Decorrido prazo de CIC - COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 20:02

Publicado Sentença em 08/08/2024.

Documentos

Sentença

•06/08/2024, 15:18

Despacho

•01/04/2024, 16:45

08/08/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2024, 15:18

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 17:00

Decorrido prazo de CIC - COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:08

Publicado Despacho em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 16:45

Conclusos para despacho

27/03/2024, 21:44

Juntada de certidão

27/03/2024, 21:43

Juntada de certidão de transmissão de ofício requisitório

22/11/2023, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2023, 13:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/09/2023, 17:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 442/2023

22/06/2023, 10:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.442/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

07/06/2023, 09:34

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/06/2023, 09:28

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/05/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2023, 11:18

Juntada de certidão

08/06/2022, 08:56

Conclusos para despacho

08/06/2022, 08:53

Decorrido prazo de CIC - COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 27/01/2022.

10/02/2022, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 05:34

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 12:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CIC - COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: EDNA TIBIRICA DE SOUZA - SP66895 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca do acórdão lavrado no E. TRF da 3ª Região. Traslade-se cópia do acórdão lavrado no E. TRF da 3ª Região, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, para os autos principais de execução. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0038939-64.2007.4.03.6182

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 19:37

Conclusos para despacho

20/01/2022, 18:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/12/2021, 14:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.176/2021 (5a. Vara) (em Seretaria)

29/09/2021, 11:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/09/2021, 11:26

Recebidos os autos

06/08/2021, 22:20

Juntada de petição inicial

06/08/2021, 22:20

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/07/2020, 18:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 19/2016 (5a. Vara)

31/05/2016, 15:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2016000525 Complemento Livre:

03/05/2016, 09:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2016000526 Complemento Livre:

03/05/2016, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/04/2016, 11:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/04/2016, 12:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2

05/04/2016, 06:30

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0022967-93.2003.403.6182 - Apenso

21/03/2016, 16:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/03/2016, 16:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DEC. REC. DE RECURSO DOS EMB. P/ EF Complemento Livre:

21/03/2016, 16:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/12/2015, 14:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820147388 Complemento Livre:

17/12/2015, 14:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/12/2015, 10:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/11/2015, 07:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

06/08/2015, 06:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REALIZADO TRASLADO Complemento Livre:

01/07/2015, 11:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

01/07/2015, 11:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/06/2015, 14:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/05/2015, 11:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820054122 Complemento Livre:

14/05/2015, 07:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/05/2015, 12:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS REMETIDOS EM CARGA EM 10/04/2015 Complemento Livre: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 08:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/04/2015, 09:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461890011329 Complemento Livre:

20/01/2015, 13:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461820176256 Complemento Livre:

20/01/2015, 13:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/12/2014, 11:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/11/2014, 11:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

21/11/2014, 06:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/11/2014, 12:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/11/2014, 16:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461820131509 Complemento Livre:

23/09/2014, 11:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/09/2014, 09:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS REMETIDOS EM CARGA EM 29/08/2014 Complemento Livre: PROCURADORIA GERAL DE FAZENDA NACIONAL

29/08/2014, 10:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/08/2014, 16:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFICIO Complemento Livre:

13/08/2014, 12:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFICIO RECEBIDO Complemento Livre:

04/08/2014, 10:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - OFÍCIO Complemento Livre: 8205.2014.05314 (Guia 2014.0090)

25/07/2014, 06:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 489/2014-SYS Complemento Livre:

15/07/2014, 12:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/03/2014, 09:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/03/2014, 09:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/03/2014, 16:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG.CUMPRIR OFICIO Complemento Livre: 3 TRIM/2010

27/07/2010, 13:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 464/2010 Complemento Livre: DRF/SP

23/07/2010, 13:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/07/2010, 12:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/07/2010, 14:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010820123170 Complemento Livre:

20/07/2010, 09:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/07/2010, 13:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/05/2010, 09:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre:

28/05/2010, 09:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009820076132 Complemento Livre:

07/05/2009, 14:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/05/2009, 09:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/04/2009, 08:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA FN SETOR EMBARGOS Complemento Livre: ESC. 334

16/12/2008, 10:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PRAZO FN SETOR EMBARGOS Complemento Livre: ESC. 324

18/06/2008, 12:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/06/2008, 12:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/06/2008, 15:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008820068902 Complemento Livre:

11/06/2008, 09:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DA PFN Complemento Livre: MESA NIDIA

09/06/2008, 14:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA A PFN EM 19/05/2008 Complemento Livre: SETOR EMBARGOS

14/05/2008, 13:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA IMPUGNACAO FN SETOR EMBARGOS Complemento Livre: ESC. 393/395

09/04/2008, 12:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/04/2008, 09:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/04/2008, 13:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS PARA ANALISE Complemento Livre: ESC. 351/352

17/10/2007, 14:54

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

21/08/2007, 10:44

Despacho

•02/10/2023, 17:01

Despacho

•08/05/2023, 17:03

Despacho

•25/01/2022, 17:45

Despacho

•24/01/2022, 19:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/12/2021, 14:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/12/2021, 14:33

Acórdão

•11/07/2021, 13:10

Acórdão

•29/06/2021, 14:54