Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004936-52.2004.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2005

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO

CPF

Autor

ANDREA CRISTINA SOUZA LIMA

CPF

Autor

SANDRA LIMA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LUIZ HENRIQUE SOUZA LIMA

CPF

Autor

AIRTON LIMA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VIVIANE BRANDAO BARBOSA

OAB/MS 6164·CPF·Representa: Autor

ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO

OAB/MS 5542·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO

CPF

Autor

ANDREA CRISTINA SOUZA LIMA

CPF

Autor

SANDRA LIMA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LUIZ HENRIQUE SOUZA LIMA

CPF

Autor

AIRTON LIMA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RICARDO ULISSES SOUZA LIMA

CPF

Autor

ANDRE GUSTAVO SOUZA LIMA

CPF

Autor

JUVERCINA ROSA DE OLIVEIRA LIMA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 12:59

Juntada de Petição de informações prestadas

23/04/2026, 09:40

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 13:13

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 15:04

Juntada de ato ordinatório

07/04/2026, 15:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/04/2026, 15:03

Expedição de outros documentos

06/04/2026, 19:47

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

29/10/2025, 17:12

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 509/2025: PACOTE: 25034

23/10/2025, 07:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 509/2025: PACOTE: 25034

23/10/2025, 07:57

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000509/2025

19/09/2025, 11:49

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000509/2025

19/09/2025, 11:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:41

Juntada de Petição de outras peças

09/07/2025, 12:36

Todas as movimentações(425)

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 12:59

Juntada de Petição de informações prestadas

23/04/2026, 09:40

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 13:13

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:04

07/04/2026, 15:04

Juntada de ato ordinatório

07/04/2026, 15:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/04/2026, 15:03

Expedição de outros documentos

06/04/2026, 19:47

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

29/10/2025, 17:12

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 509/2025: PACOTE: 25034

23/10/2025, 07:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 509/2025: PACOTE: 25034

23/10/2025, 07:57

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000509/2025

19/09/2025, 11:49

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000509/2025

19/09/2025, 11:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:41

Juntada de Petição de outras peças

09/07/2025, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

14/05/2025, 22:41

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025.

14/05/2025, 22:41

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 17:09

Juntada de ato ordinatório

07/05/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 17:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 14:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 14:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 14:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 14:11

Juntada de certidão

29/04/2025, 14:53

Decorrido prazo de ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 19:02

Juntada de ato ordinatório

28/03/2025, 19:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/03/2025, 17:37

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

24/03/2025, 19:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

24/03/2025, 19:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

24/03/2025, 19:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

24/03/2025, 19:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

24/03/2025, 19:33

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

24/03/2025, 19:32

Decorrido prazo de RICARDO ULISSES SOUZA LIMA em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de JUVERCINA ROSA DE OLIVEIRA LIMA em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de AIRTON LIMA DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO SOUZA LIMA em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA SOUZA LIMA em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de SANDRA LIMA DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SOUZA LIMA em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

22/03/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

22/03/2025, 01:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:10

Decorrido prazo de ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:46

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SOUZA LIMA em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:46

Decorrido prazo de AIRTON LIMA DE OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:46

Decorrido prazo de RICARDO ULISSES SOUZA LIMA em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:46

Decorrido prazo de SANDRA LIMA DE OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:45

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO SOUZA LIMA em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:45

Decorrido prazo de JUVERCINA ROSA DE OLIVEIRA LIMA em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:45

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA SOUZA LIMA em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2025, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

14/03/2025, 01:53

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

14/03/2025, 01:53

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2025, 12:01

Publicado Decisão em 06/03/2025.

10/03/2025, 01:24

Juntada de ato ordinatório

05/03/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

03/03/2025, 08:03

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

28/02/2025, 20:38

Juntada de ato ordinatório

28/02/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 18:07

Juntada de certidão

28/02/2025, 18:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

28/02/2025, 16:54

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

28/02/2025, 16:54

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

28/02/2025, 16:53

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

28/02/2025, 16:53

Juntada de certidão

28/02/2025, 16:32

Juntada de certidão

28/02/2025, 16:32

Juntada de certidão

28/02/2025, 16:31

Juntada de certidão

28/02/2025, 16:31

Expedição de outros documentos

28/02/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 14:48

Proferida decisão interlocutória

25/02/2025, 15:41

Juntada de Petição de outras peças

18/12/2024, 11:52

Conclusos para decisão

24/09/2024, 17:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2024, 13:30

Decorrido prazo de ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 16:02

Conclusos para despacho

28/08/2024, 13:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/08/2024, 13:12

Conclusos para decisão

28/08/2024, 13:12

Juntada de certidão

28/08/2024, 13:12

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 14:51

Juntada de Petição de resposta

27/08/2024, 10:48

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 11:09

Juntada de ato ordinatório

26/08/2024, 11:08

Juntada de certidão

26/08/2024, 11:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de resposta

25/03/2024, 16:29

Juntada de Petição de documento comprobatório

25/03/2024, 16:27

Publicado Decisão em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 18:18

Proferida decisão interlocutória

29/11/2023, 22:26

Conclusos para decisão

28/04/2023, 11:46

Decorrido prazo de JUVERCINA ROSA DE OLIVEIRA LIMA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2023, 17:46

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:35

Juntada de Petição de outras peças

03/02/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 18:44

Juntada de ato ordinatório

02/02/2023, 18:43

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

02/02/2023, 12:22

Juntada de Cálculos judiciais

02/02/2023, 12:21

Decorrido prazo de JUVERCINA ROSA DE OLIVEIRA LIMA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/02/2022, 12:49

Publicado Despacho em 27/01/2022.

10/02/2022, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 05:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JUVERCINA ROSA DE OLIVEIRA LIMA, ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: VIVIANE BRANDAO BARBOSA - MS6164, ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004936-52.2004.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Indefiro o pedido de f. 425-434, visto que este Juízo não tem competência para anular o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. Além disso, se a parte exequente não concordou com o julgado do STJ deveria ter apresentado embargos de declaração ou dele ter recorrido. Como não houve qualquer recurso, transitou em julgado e deve ser cumprido por este Juízo. Em vista da discordância da executada com os cálculos apresentados pelos exequentes, remetam-se os autos à Seção de Contadoria, para informar quais cálculos estão corretos, observando a sentença e acórdãos exequendos, inclusive o do STJ, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução n. 658/2020-CJF. Após, manifestem-se as partes sobre o parecer da Contadoria, no prazo de 3o dias. Intime-se. Campo Grande, 12 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 11:50

Conclusos para despacho

11/03/2021, 11:21

Juntada de Petição de outras peças

09/03/2021, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 16:17

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2021.

02/03/2021, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

02/03/2021, 06:10

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 16:38

Juntada de ato ordinatório

26/02/2021, 16:38

Juntada de certidão

26/02/2021, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 12:49

Decorrido prazo de JUVERCINA ROSA DE OLIVEIRA LIMA em 11/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 10:36

Decorrido prazo de ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 20:31

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

09/05/2020, 08:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2020, 16:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/03/2020, 01:39

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

30/03/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 13:47

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2020, 13:47

Juntada de ato ordinatório

27/03/2020, 13:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/03/2020, 13:45

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

27/03/2020, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 14:52

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.765/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

14/11/2019, 08:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.765/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

14/11/2019, 08:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/11/2019, 07:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/11/2019, 07:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

13/11/2019, 18:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR- PROT:2017.52503-1 Complemento Livre: JUNTADA DE DOCUMENTOS.

09/10/2017, 11:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR- PROT:2017.52503-1 Complemento Livre: JUNTADA DE DOCUMENTOS.

09/10/2017, 11:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/08/2017, 06:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/08/2017, 06:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR. PROT. 201760000040623 Complemento Livre: REQUER JUNTADA DA CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS.

15/08/2017, 10:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR. PROT. 201760000040623 Complemento Livre: REQUER JUNTADA DA CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS.

15/08/2017, 10:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2017, 07:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2017, 07:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

03/08/2017, 12:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

03/08/2017, 12:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/08/2017, 06:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/08/2017, 06:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/08/2017, 06:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/08/2017, 06:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000039863 Complemento Livre: ESPOLIO DE JUVERSINA

02/08/2017, 12:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000039863 Complemento Livre: ESPOLIO DE JUVERSINA

02/08/2017, 12:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000039862 Complemento Livre: JUVERSINA

02/08/2017, 12:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000039862 Complemento Livre: JUVERSINA

02/08/2017, 12:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/08/2017, 07:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/08/2017, 07:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/07/2017, 06:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/07/2017, 06:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 571/593

13/07/2017, 06:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 571/593

13/07/2017, 06:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/05/2017, 14:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/05/2017, 14:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/05/2017, 14:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/05/2017, 14:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2017, 11:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2017, 11:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000017616 Complemento Livre: MANIFESTIAÇ AUTOR

11/04/2017, 12:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000017616 Complemento Livre: MANIFESTIAÇ AUTOR

11/04/2017, 12:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 601/620

30/03/2017, 06:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 601/620

30/03/2017, 06:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/03/2017, 08:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/03/2017, 08:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/03/2017, 08:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/03/2017, 08:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/03/2017, 13:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/03/2017, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/03/2017, 08:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/03/2017, 08:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/03/2017, 14:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/03/2017, 14:29

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1

01/12/2016, 09:43

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1

01/12/2016, 09:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

23/11/2016, 13:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

23/11/2016, 13:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/11/2016, 13:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/11/2016, 13:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UNIÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Complemento Livre: PROT.N. 201660000047631

27/10/2016, 13:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UNIÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Complemento Livre: PROT.N. 201660000047631

27/10/2016, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/09/2016, 08:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/09/2016, 08:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

05/08/2016, 07:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

05/08/2016, 07:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR, ESPÓLIO DE JUVERCINA R. OLIVEIRA LIMA, PROT. 201660000036692 Complemento Livre: REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTO.

02/08/2016, 10:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR, ESPÓLIO DE JUVERCINA R. OLIVEIRA LIMA, PROT. 201660000036692 Complemento Livre: REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTO.

02/08/2016, 10:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 441/465

19/05/2016, 06:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 441/465

19/05/2016, 06:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/04/2016, 11:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/04/2016, 11:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/04/2016, 11:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/04/2016, 11:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:341

15/04/2016, 13:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:341

15/04/2016, 13:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: JUVERCINA ROSA DE OLIVEIRA LIMA X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:340 -Com alteração de CLASSE- 29.ACAO ORDINARIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO) para 206.EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA

15/04/2016, 13:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: JUVERCINA ROSA DE OLIVEIRA LIMA X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:340 -Com alteração de CLASSE- 29.ACAO ORDINARIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO) para 206.EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA

15/04/2016, 13:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/04/2016, 13:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/04/2016, 13:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/04/2016, 13:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/04/2016, 13:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/04/2016, 10:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/04/2016, 10:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: ESPOLIO DE JUVERCINA, N. 201660000016785 Complemento Livre: REQUER CUMPRIMENTO DE SENTENCA

04/04/2016, 11:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: ESPOLIO DE JUVERCINA, N. 201660000016785 Complemento Livre: REQUER CUMPRIMENTO DE SENTENCA

04/04/2016, 11:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/03/2016, 14:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/03/2016, 14:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/03/2016, 14:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/03/2016, 14:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: PARTE AUTORA

21/03/2016, 05:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: PARTE AUTORA

21/03/2016, 05:40

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 876/906

17/03/2016, 08:16

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 876/906

17/03/2016, 08:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

14/03/2016, 07:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

14/03/2016, 07:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/03/2016, 07:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/03/2016, 07:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UNIAO. PROT. 201560000050749 Complemento Livre: REQUER INTIMACAO DA AUTORA PARA TRAZER CERTIDAO DE OBITO DE AIRTON L.

27/10/2015, 12:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UNIAO. PROT. 201560000050749 Complemento Livre: REQUER INTIMACAO DA AUTORA PARA TRAZER CERTIDAO DE OBITO DE AIRTON L.

27/10/2015, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/10/2015, 08:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/10/2015, 08:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

04/09/2015, 07:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

04/09/2015, 07:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/08/2015, 08:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/08/2015, 08:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/08/2015, 08:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/08/2015, 08:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR, PROT. 201560000039484 Complemento Livre: REQUERER A SUBSTITUICAO PROCESSUAL.

24/08/2015, 08:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR, PROT. 201560000039484 Complemento Livre: REQUERER A SUBSTITUICAO PROCESSUAL.

24/08/2015, 08:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR, PROT. 201560000031916 Complemento Livre: REQUER INTIMACAO DA UNIAO.

17/07/2015, 13:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR, PROT. 201560000031916 Complemento Livre: REQUER INTIMACAO DA UNIAO.

17/07/2015, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/07/2015, 14:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/07/2015, 14:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO - PARTE ATIVA Complemento Livre: PETICAO PROTOCOLIZADA EM SECRETARIA

07/07/2015, 14:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO - PARTE ATIVA Complemento Livre: PETICAO PROTOCOLIZADA EM SECRETARIA

07/07/2015, 14:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/07/2015, 14:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/07/2015, 14:43

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1

02/07/2015, 10:19

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1

02/07/2015, 10:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

26/05/2015, 13:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

26/05/2015, 13:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

26/05/2015, 13:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

26/05/2015, 13:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: TRF, PROT. 201560000020898 Complemento Livre: OFICIO 4430255 - RSAU

19/05/2015, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: TRF, PROT. 201560000020898 Complemento Livre: OFICIO 4430255 - RSAU

19/05/2015, 11:59

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/05/2015, 11:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/05/2015, 11:57

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.226/2014 (2a. Vara)

28/05/2014, 15:30

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.226/2014 (2a. Vara)

28/05/2014, 15:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/05/2014, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/05/2014, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

28/05/2014, 11:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

28/05/2014, 11:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/11/2013, 09:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/11/2013, 09:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 366/2007 (2a. Vara)

31/07/2007, 11:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 366/2007 (2a. Vara)

31/07/2007, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2007, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2007, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/05/2007, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/05/2007, 13:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/05/2007, 13:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/05/2007, 13:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/05/2007, 13:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/05/2007, 13:37

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 106/117

25/05/2007, 07:41

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 106/117

25/05/2007, 07:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

23/05/2007, 11:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

23/05/2007, 11:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/05/2007, 11:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/05/2007, 11:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARTE RE Complemento Livre: 07154991

09/05/2007, 13:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARTE RE Complemento Livre: 07154991

09/05/2007, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/05/2007, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/05/2007, 13:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

27/04/2007, 07:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

27/04/2007, 07:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/04/2007, 09:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/04/2007, 09:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/03/2007, 14:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/03/2007, 14:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/03/2007, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/03/2007, 13:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

02/03/2007, 09:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

02/03/2007, 09:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARTE AUTOR Complemento Livre: PROT. 07.1894-1

21/02/2007, 16:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARTE AUTOR Complemento Livre: PROT. 07.1894-1

21/02/2007, 16:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 53/56

02/02/2007, 10:02

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 53/56

02/02/2007, 10:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/01/2007, 10:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/01/2007, 10:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/01/2007, 14:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/01/2007, 14:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REQUERENTE: CONTRA-RAZOES 2006.39852-1 Complemento Livre: e RECURSO ADESIVO N. 2006.39853-1

10/01/2007, 16:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REQUERENTE: CONTRA-RAZOES 2006.39852-1 Complemento Livre: e RECURSO ADESIVO N. 2006.39853-1

10/01/2007, 16:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/12/2006, 15:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/12/2006, 15:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/12/2006, 15:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/12/2006, 15:06

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 70/78

01/12/2006, 12:30

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 70/78

01/12/2006, 12:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/11/2006, 15:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/11/2006, 15:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/10/2006, 08:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/10/2006, 08:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARTE RE Complemento Livre: N. 06.33370-1

16/10/2006, 14:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARTE RE Complemento Livre: N. 06.33370-1

16/10/2006, 14:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/10/2006, 14:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/10/2006, 14:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

29/09/2006, 10:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

29/09/2006, 10:48

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 61

15/08/2006, 12:57

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 61

15/08/2006, 12:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/08/2006, 12:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/08/2006, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO C/ SENTENCA

17/07/2006, 10:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO C/ SENTENCA

17/07/2006, 10:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/06/2006, 12:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/06/2006, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 2006.17313-1

14/06/2006, 13:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 2006.17313-1

14/06/2006, 13:06

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 73/77

09/06/2006, 08:26

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 73/77

09/06/2006, 08:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

07/06/2006, 08:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

07/06/2006, 08:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO C/ SENTENCA

27/04/2006, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO C/ SENTENCA

27/04/2006, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/04/2006, 08:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/04/2006, 08:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

24/04/2006, 08:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

24/04/2006, 08:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/03/2006, 08:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/03/2006, 08:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 2005.55533-1

28/09/2005, 13:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 2005.55533-1

28/09/2005, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

15/09/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

15/09/2005, 21:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 2005.000052980-1

02/09/2005, 13:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 2005.000052980-1

02/09/2005, 13:56

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 65/70

25/08/2005, 11:05

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 65/70

25/08/2005, 11:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

22/08/2005, 11:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

22/08/2005, 11:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/07/2005, 11:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/07/2005, 11:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 2005.000044492-1

30/06/2005, 12:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 2005.000044492-1

30/06/2005, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/06/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/06/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/06/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/06/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/06/2005, 13:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/06/2005, 13:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/04/2005, 13:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/04/2005, 13:09

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE ATO ORDINATÓRIO

07/12/2004, 09:32

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE ATO ORDINATÓRIO

07/12/2004, 09:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO DA SECRETARIA

07/12/2004, 09:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO DA SECRETARIA

07/12/2004, 09:30

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

01/12/2004, 17:05

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

01/12/2004, 17:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2004, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2004, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

30/11/2004, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

30/11/2004, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO

30/11/2004, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO

30/11/2004, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

06/10/2004, 13:26

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

06/10/2004, 13:26

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

05/10/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

05/10/2004, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2004, 14:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2004, 14:03

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 82

19/08/2004, 14:34

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 82

19/08/2004, 14:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/07/2004, 14:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/07/2004, 14:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/07/2004, 14:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/07/2004, 14:34

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ÓRGÃO INTERNO

02/07/2004, 12:44

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ÓRGÃO INTERNO

02/07/2004, 12:44

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ÓRGÃO INTERNO

02/07/2004, 09:25

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ÓRGÃO INTERNO

02/07/2004, 09:25

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

02/07/2004, 08:48

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

02/07/2004, 08:48

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 18:07

Decisão

•27/02/2025, 15:32

Decisão

•27/02/2025, 14:49

Decisão

•27/02/2025, 14:48

Decisão

•25/02/2025, 15:41

Despacho

•29/08/2024, 12:57

Despacho

•28/08/2024, 16:02

Despacho

•27/08/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 11:09

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 18:07

Decisão

•27/02/2025, 15:32

Decisão

•27/02/2025, 14:49

Decisão

•27/02/2025, 14:48

Decisão

•25/02/2025, 15:41

Despacho

•29/08/2024, 12:57

Despacho

•28/08/2024, 16:02

Despacho

•27/08/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 11:08

Decisão

•21/03/2024, 18:18

Decisão

•29/11/2023, 22:26

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 18:44

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 18:43

Despacho

•25/01/2022, 17:46

Despacho

•12/01/2022, 11:50

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 16:38

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 16:38

Despacho de Inspeção

•10/07/2020, 12:49

Ato Ordinatório

•27/03/2020, 13:47

Ato Ordinatório

•27/03/2020, 13:46