Execução Fiscal 5004056-36.2019.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 5004056-36.2019.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: LAIDE HELENA CASEMIRO PEREIRA - SP87425 EXECUTADO: MED CARE S/C LTDA A T O O R D I N A T Ó R I O Ato Ordinatório praticado nos termos da Portaria MGCR-01V nº 0668792, de 18/09/2014 INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - PRAZO 30 (TRINTA) DIAS Ante a juntada do aviso de recebimento negativo, manifeste-se o(a) exequente nos termos do 7 do despacho inicial: 7. Não localizado o devedor ou bens penhoráveis, ou sendo os valores ou bens penhorados insuficientes para quitação do débito, manifeste-se a exequente no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo indicação de endereço atualizado ou de bens à penhora, expeça-se o necessário, ficando desde já deferida a constatação por Oficial de Justiça quanto ao estabelecimento e regular funcionamento da empresa. Não havendo a localização do devedor, e comprovadas pela exequente as diligências efetuadas junto aos órgãos públicos no sentido de sua localização, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004056-36.2019.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes cite-se por Edital. 8. Restando infrutíferas a indicação de novo endereço ou de bens à penhora, ficará suspenso o curso desta execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80, devendo os autos serem remetidos ao arquivo no aguardo do decurso do prazo de suspensão ou provocação da exequente. Fica a exequente ciente da suspensão, bem como de que eventuais pedidos para diligências administrativas no intuito de localização do devedor ou de bens ficam desde já indeferidos, uma vez que as diligências poderão ser efetuadas durante o prazo de suspensão. 8.1. Decorrido o prazo de suspensão do feito sem que haja manifestação apta da exequente, permanecerão os autos arquivados e dar-se-á início à contagem do prazo para a prescrição intercorrente, independentemente de nova vista. Cumpra-se e intime-se. MOGI DAS CRUZES, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MED CARE S/C LTDA em 25/02/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado Citação em 06/12/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(21)