Execução Fiscal 0511964-36.1993.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0511964-36.1993.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 72/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:17

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

17/12/2024, 09:40

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 117/2023

24/07/2023, 12:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.117/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

31/05/2023, 09:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/05/2023, 13:33

Arquivado Definitivamente

13/07/2022, 17:07

Juntada de certidão

13/07/2022, 17:07

Transitado em Julgado em 17/02/2022

13/07/2022, 17:00

Decorrido prazo de FERGO S A INDUSTRIA MOBILIARIA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:13

Publicado Sentença em 27/01/2022.

10/02/2022, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 05:44

Decorrido prazo de FERGO S A INDUSTRIA MOBILIARIA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERGO S A INDUSTRIA MOBILIARIA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNAO DE MORAES SALLES - SP9805 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0511964-36.1993.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito regularmente inscrito em dívida ativa. Instada a se manifestar, a parte exequente reconhece a consumação da prescrição intercorrente e pleiteia a extinção da presente demanda, com o afastamento de eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios (ID 164799246). É o relatório. D E C I D O. Nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/2004, decorrido o prazo prescricional, contado da decisão que ordenar o arquivamento, o juiz poderá, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Do exposto, considerando que a exequente reconheceu a consumação da prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e artigos 26 e 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que não houve impugnação específica quanto ao tema que deu origem à extinção. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 11:38

Documentos

Sentença

•25/01/2022, 17:50