Execução Fiscal 0048087-55.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0048087-55.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS - SP103918 D E C I S Ã O ID 56245077 - f. 229/233: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048087-55.2014.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de pedido de desbloqueio de numerário de titularidade da executada, constrita pelo BACENJUD, sob o argumento de que os recursos indisponibilizados representam menos de 4% da dívida, insuficientes para garantia do débito, bem como são destinados à manutenção da empresa, cumprimento de obrigações essenciais e pagamento de salários. Justifica seu pedido em decorrência da crise provocada pela pandemia de COVID-19. Invoca os princípios da preservação da empresa, razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade. Devidamente intimada, a exequente requer o indeferimento do pleito formulado pela executada (ID 169774939). É o relato do essencial. DECIDO. É fato que as empresas, em geral, possuem uma série de contínuas obrigações de pagamento que são prejudicadas pelo bloqueio de ativos financeiros, de modo que a simples existência destas não é fundamento para o desbloqueio de numerário, sob pena de impossibilidade de utilização da penhora online em face de pessoas jurídicas, o que certamente não é a ratio do art. 854 do CPC. Nesse sentido, vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1.Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5.De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6.Agravo de instrumento improvido. (AI 00207698220154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Nesses termos, a existência de obrigações a serem cumpridas pela empresa não é fundamento para a liberação. Eventual liberação com base neste fundamento exigiria a comprovação de que ”todo o valor que permanece bloqueado seja destinado aos pagamentos mencionados”, e “que a executada não tem outros meios de honrar seus compromissos, sem comprometer o desempenho de sua atividade principal”, conforme já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (AG- 00043906420134020000, SANDRA CHALU BARBOSA, TRF2). Todavia, malgrado este juízo não olvide dos efeitos nefastos causados pela pandemia de COVID-19, a executada não apresentou qualquer documento comprobatório da absoluta imprescindibilidade dos valores bloqueados para o prosseguimento de suas atividades. Saliento, ainda, que o princípio da menor onerosidade não pode ser aplicado em prejuízo do interesse do credor, sob pena de violação do artigo 797 do Código de Processo Civil. Além disso, diante da alegação de ser a medida executiva de constrição de valores de ordem gravosa, incumbe à executada indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da obrigação, a teor do que dispõe o art. 805, parágrafo único, do CPC, mas assim não procedeu. Por fim, também não prospera o pedido de liberação do valor bloqueado sob o argumento de que não representa nem 4% do débito, visto que o numerário constrito não é considerado irrisório em relação ao valor total da dívida em cobro e é suficiente para arcar com as custas da execução. Ante o exposto, indefiro o pleito formulado pela executada. Aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de embargos à execução fiscal. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 299/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.299/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(94)

legal