Execução Fiscal 0506238-81.1993.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0506238-81.1993.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 87/2023 (4a. Vara) Paote: 25

21/07/2023, 11:33

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000087/2023

17/05/2023, 08:13

Arquivado Definitivamente

28/04/2022, 18:57

Juntada de certidão

28/04/2022, 18:57

Juntada de certidão

28/04/2022, 18:55

Transitado em Julgado em 17/08/2022

28/04/2022, 18:52

Decorrido prazo de FERGO S A INDUSTRIA MOBILIARIA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:13

Publicado Sentença em 27/01/2022.

10/02/2022, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERGO S A INDUSTRIA MOBILIARIA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO AUGUSTO JORDAO DE SOUZA NETTO - SP15115 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0506238-81.1993.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito regularmente inscrito em dívida ativa. Instada a se manifestar nos autos da execução fiscal nº 0511964-36.1993.4.03.6182, a parte exequente reconhece a consumação da prescrição intercorrente e pleiteia a extinção da presente demanda, com o afastamento de eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios (ID 238901962). É o relatório. D E C I D O. Nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/2004, decorrido o prazo prescricional, contado da decisão que ordenar o arquivamento, o juiz poderá, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Do exposto, considerando que a exequente reconheceu a consumação da prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e artigos 26 e 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que não houve impugnação específica quanto ao tema que deu origem à extinção. Custas recolhidas (ID 43506496 - f. 72). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 12:18

Declarada decadência ou prescrição

13/01/2022, 12:18

Conclusos para julgamento

12/01/2022, 17:21

Documentos

Sentença

•25/01/2022, 17:52

Sentença

•13/01/2022, 12:18

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Partes do Processo(23)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 87/2023 (4a. Vara) Paote: 25

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000087/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/08/2022

Decorrido prazo de FERGO S A INDUSTRIA MOBILIARIA em 17/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 27/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

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