Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5016944-35.2021.4.03.0000 - TRF3

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5016944-35.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADRIANA LUNA DE AGUIAR, VALQUIRIO FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO, ANA PAULA DOS SANTOS, LUIS CARLOS RIBEIRO DA SILVA, APARECIDO DE SOUZA RODRIGUES, ANDREA DE JESUS GONCALVES, ALTAIR GOMES, CICERA APARECIDA PEDROZO DE LIMA RODRIGUES, JOSE ROBERTO MARTINELI, DOROTI ALAMINOS CREDENDIO, JOSE CLAUDOMIRO DE SOUZA, GRAZIELI DOS SANTOS GOMES, ADSEL LUIZ GARUZI, INEZ NUNES GARUZI, JAIME ALAMINO BARCOTI, JOSE ROBERTO DE ARAUJO, LUZIA FRANCISCA DIAS, MARCOS APARECIDO DOS SANTOS, NEUSA DE JESUS ALVES MARTINS, RICARDO BASTOS GARUZI, RICARDO GOMES, SERGIO DE LIMA, SAMUEL DIAS BRITO FILHO, SUELEN CRISTINE DA COSTA SILVA, VALDIRENE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, DIMAS CARMOS MARIA, ZENAIDE DARE MARIA, ADRIANA ALVES DE BRITO BATISTA Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIO COSTA - SP263138-N REQUERIDO: JORGE IVAN CASSARO, RITA INES PIRAGINI CASSARO Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO AFONSO DE MARNO LEITE - SP36246-A Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO AFONSO DE MARNO LEITE - SP36246-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5016944-35.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos. JORGE IVAN CASSARO e RITA INES PIRAGINE CASSARO formulam pedido de reconsideração da decisão que determinou a abstenção de conduta que impeça o regular exercício da posse pelos autores do presente incidente, retirando-se aparato que obste o acesso ao imóvel e prepostos que se encontre no local e imediações (Id 244729276). Afirmam, inicialmente, que têm respeitado os termos da decisão proferida no presente incidente que conferiu efeito suspensivo à ordem de reintegração de posse. Aduzem que os ocupantes do imóvel suscitaram argumentos falaciosos que não correspondem à verdade dos fatos, induzindo este relator a erro. Narram que o INCRA está providenciando a retirada das famílias da propriedade, realocando-as em outro assentamento, sendo que parte delas já foi transferida e que remanescem no local apenas duas famílias. Alegam que, durante a transferência das famílias que livremente aceitaram a proposta de transferência do INCRA, o Movimento dos Sem Terras - MST, se mostrando contrário à desocupação, ameaçou a autarquia, ensejando a proposição de tutela antecedente perante a Justiça Federal de Bauru, que deferiu parcialmente liminar para autorizar auxílio policial para efetivação do reassentamento. Sustentam que os próprios assentados que pediram para ser transferidos também passaram a sofrer ameaças do MST, o que ensejou a proposta de ação de interdito proibitório pelo ora requerentes, perante a justiça estadual, em razão da iminente invasão do imóvel. Nesses termos asseveram que estão buscando a proteção do imóvel contra eventuais intervenções de terceiros, que não estão assentadas no local, observando a legalidade, sendo que estão respeitando a decisão que suspendeu a reintegração de posse e jamais invadiram os lotes ocupados. Defendem, da narrativa apresentada, que a decisão que se pleiteia a reconsideração foi proferida com bases em “falsas acusações”, revelando-se desnecessária, neste momento. Pugnam, assim, pela reconsideração da decisão Id 2400091950. Em complemento, os proprietários apresentaram a petição Id 245882733 juntando cópia de ata datada de 12.12.2021, pela qual alguns assentados aquiescem com a transferência de assentamento. Decido. Em que pese o início do recesso, uma vez que o pedido de reconsideração não se enquadra dentre as matérias cabíveis em plantão e, considerando que seu protocolo se deu ainda no curso do expediente forense, analiso o pedido. A decisão (Id 240091950) que os ora requerentes buscam a reconsideração em nada inova no presente incidente. Apenas garantiu o livre exercício da posse, anteriormente deferida, até o julgamento do recurso de apelação. Os documentos apresentados, corroborados por imagens fotográficas, demonstram a existência de veículos, cercas e pessoas que estariam impedindo o livre acesso dos assentados ao imóvel, o que é corroborado pelo relato prestado pela diretora da ABRA (ID 239804220). Os proprietários, ora requerentes do pedido de reconsideração, trazem elementos que indicariam que o Movimento Sem Terra – MST, em razão da transferência de algumas famílias, estaria incentivando que outras famílias passassem a ocupar os lotes deixados pelos assentados que se removeram. Em que pese os proprietários sustentarem a defesa da posse para evitar eventual invasão por terceiros, o certo que a colocação de barreiras e pessoal para segurança, afeta, de certo modo, o livre exercício da posse por aqueles que permanecem assentados. Os proprietários, por seu turno, não demonstram o deslinde da ação de interdito proibitório proposta perante a Justiça Estadual, não indicando se houve decisão favorável ao pleito formulado. Diante desse contexto, deve ser mantida a decisão. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado por JORGE IVAN CASSARO e RITA INES PIRAGINE CASSARO. Intimem-se. São Paulo, 17 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Decorrido prazo de ZENAIDE DARE MARIA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES DE BRITO BATISTA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDIRENE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RITA INES PIRAGINI CASSARO em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIMAS CARMOS MARIA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE IVAN CASSARO em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIME ALAMINO BARCOTI em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE ARAUJO em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALQUIRIO FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADSEL LUIZ GARUZI em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MARTINELI em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO DE SOUZA RODRIGUES em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(265)

legal

Todos os documentos(19)